Medida protetiva não afasta ou relativiza propriedade de imóvel, decide TJ-SP

Desembargadores entenderam que o fato de existir medida protetiva contra proprietário de imóvel não relativiza seu direito de posseA medida protetiva deferida em caso de violência doméstica não tem o condão de autorizar posse injusta de imóvel cuja propriedade é exclusiva do suposto agressor. Esse foi o entendimento da 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para dar provimento a recurso contra decisão que negou reintegração de posse […]

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Novas regras de preços de transferência e legalidade tributária

Em uma coluna recente, escrevi sobre a evolução da teoria tributária brasileira considerando as diferentes posições sobre os pontos de partida do Sistema Tributário Nacional (aqui). Já tratei deste tema em meu livro “Fundamentos do Direito Tributário Brasileiro”. [1] Creio ser possível estabelecer como premissa que um dos pilares da teoria tributária nacional tradicional, que […]

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Acordo com a Caixa não sobrepõe direito do trabalhador de ter FGTS em dia

O direito de petição do trabalhador para reivindicar o FGTS em dia não se subordina a um negócio jurídico realizado entre o empregador e terceirosO direito do trabalhador de reivindicar o pagamento de seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em dia não se subordina a negócio jurídico acordado entre o empregador e terceiros.  Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) para condenar uma universidade a recolher depósitos […]

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Vítima de ameaças de divulgação de fotos íntimas deve ser indenizada

Homem usando o celularA 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve decisão da comarca de Belo Horizonte, que condenou um homem a um ano e quatro meses de reclusão por divulgação de foto íntima, e a um mês e cinco dias de detenção pelo crime de ameaça. O regime fixado foi o aberto. […]

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Tendência no Supremo leva STJ a validar atuação policialesca dos guardas municipais

Guarda MunicipalA tendência no Supremo Tribunal Federal de validar ações de policiamento ostensivo feitas por guardas municipais está levando o Superior Tribunal de Justiça a fazer uma revisão da sua própria jurisprudência. Na sessão de julgamento da última terça-feira (15/10), a 6ª Turma do STJ validou as ações que levaram a flagrantes de tráfico de drogas […]

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Prazo de entrega de imóvel não pode ser vinculado a concessão de financiamento

Juiz condenou construtora e incorporadora a pagar multa por imóvel não entregue no prazoNa compra de unidades habitacionais em construção financiadas conforme as regras do programa Minha Casa, Minha Vida, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo de entrega do imóvel. Essa entrega não poderá estar vinculada à concessão do financiamento ou a outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância.  […]

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STJ dá vitória à União contra particular em julgamento de 14 anos de duração

Após mais de 14 anos de julgamento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça finalmente decidiu que um particular não terá direito à indenização pela desapropriação indireta ocorrida pela criação do Parque Nacional do Caparaó, no Espírito Santo. A definição foi iniciada pelo colegiado em 2010 e encerrada, por maioria de votos, na terça-feira […]

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Guia para decisões, julgamento com perspectiva de gênero completa 3 anos

Com base nas desigualdades de gênero histórica no país, a Justiça brasileira assumiu uma postura para combater a discriminação e a violência sofridas pelas mulheres ao longo dos tempos. Publicado pelo Conselho Nacional de Justiça e adotado por todo o Judiciário, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero completa três anos neste dia 19 […]

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TJ-SP mantém condenação por estelionato a falsa psicóloga especializada em TEA

criança autistaA 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara de Santa Fé do Sul que condenou mulher por estelionato e exercício ilegal da profissão de psicóloga especialista em Transtorno do Espectro Autista (TEA). A pena pelo primeiro crime foi redimensionada para 30 anos de […]

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Fiscal sanitário não é obrigado a se inscrever em Conselho Regional de Química

Juíza entendeu que fiscal sanitário não desenvolve atividades privativas de químicos profissionais e anulou auto de infração de Conselho Regional de Química do ParanáNão é obrigatória a inscrição no Conselho Regional de Química do profissional que não desempenha atividades privativas de químico.  Esse foi o entendimento da juíza Suane Moreira Oliveira, da 2ª Vara Federal de Cascavel, para anular auto de infração e multa aplicada a um fiscal sanitário pelo Conselho Regional de Química do Paraná.  Segundo os […]

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Juíza reconhece nulidade de cobrança do Fator K feita pela Sabesp sem estudo prévio

Juíza reconhece nulidade de fator k pela Sabesp sem a realização de estudo prévioA cobrança do Fator K — taxa adicional da Sabesp aplicada a indústrias e empresas com base na sua carga poluidora — deve ser condicionada a análise prévia do impacto ambiental da atividade na rede pública de esgoto.  Esse foi o entendimento da juíza Maria Carolina Marques Caro Quintiliano, da 1ª Vara de Ribeirão Pires […]

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CNJ confirma exclusão de tabeliã que trabalhava há 24 anos em cartório

O Conselho Nacional de Justiça manteve, na última semana, sua decisão de excluir uma tabeliã de 73 anos do Cartório do 2º Serviço Notarial e Registral de Juína (MT), do qual ela era titular há 24 anos mesmo sem ter prestado concurso público. Com a decisão, os conselheiros negaram um recurso da tabeliã e o […]

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Juiz federal manda governo da Flórida parar de ameaçar emissoras de TV com ação

Em uma ordem judicial divulgada na sexta-feira (18/10), o juiz federal Mark Walker mandou o governo da Flórida parar de ameaçar as emissoras de televisão com ação criminal. Motivo da ameaça: obrigar as emissoras a não veicular anúncios a favor de uma emenda à Constituição da Flórida a favor do aborto, proposta na cédula de […]

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STF condena 15 réus do 8 de janeiro por associação criminosa e incitação ao crime

O Plenário do Supremo Tribunal Federal condenou 15 bolsonaristas por participarem dos atos antidemocráticos em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023, ao permanecerem no acampamento montado em frente ao Quartel-General do Exército. O julgamento virtual terminou nesta sexta-feira (18/10). Os apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro eram acusados de associação criminosa e incitação ao […]

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Continuidade delitiva não impede celebração de ANPP, diz STJ

assinatura contratoA continuidade delitiva não impede a celebração do acordo de não persecução penal, já que não consta como óbice no artigo 28-A do Código de Processo Penal, nem se confunde com a habitualidade delitiva. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para permitir que um homem […]

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