Provas que já foram consideradas imprestáveis pelo Supremo Tribunal Federal não podem servir para basear uma ação de improbidade administrativa. Esse entendimento é do ministro Dias Toffoli, do STF, que determinou o trancamento de uma ação contra o vice-presidente Geraldo Alckmin. O caso tramitava na 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo e tratava […]
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A prescrição é um instituto essencial no Direito Tributário brasileiro, estabelecendo um limite de tempo para que o Fisco possa cobrar judicialmente os créditos tributários. Prevista no artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), ela define que, após a constituição definitiva do crédito, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos para iniciar uma […]
Por não exigir regularização fiscal para operação das casas de apostas no Brasil, a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) fere os princípios constitucionais da moralidade administrativo-tributária, da igualdade tributária e da probidade fiscal. Essa alegação é da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), que pediu para ser amicus curiae (amiga da corte) […]
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alterou o seu calendário de sessões de julgamento do mês de novembro. De acordo com a Portaria Carf/MF 1.643, as sessões que estavam previstas para serem promovidas entre os dias 19 e 21 foram alteradas para ocorrerem nos dias 18, 19, 21 e 22 do mesmo mês. O calendário […]
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Ituverava, proferida pelo juiz Leonardo Breda, que determinou que o município disponibilize cuidador, em período integral, a criança com paralisia cerebral, enquanto as condições de saúde exigirem. Segundo os autos, a menina precisa de cuidados específicos, […]
O livro Constituição, Democracia e Diálogo — 15 Anos de Jurisdição Constitucional do Ministro Dias Toffoli (Editora Fórum) será lançado nesta quarta-feira (23/10), no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. A obra é coordenada pelo ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo, e por Daiane Nogueira de Lira e Alexandre Freire. O livro conta […]
O juiz Eduardo Appio e o jornalista Luís Nassif lançarão, no próximo dia 31, no Teatro dos Bancários, em Brasília, dois livros sobre a “lava jato” e seus impactos políticos e econômicos. No evento, os autores debaterão as obras Tudo por dinheiro – a ganância da Lava Jato e Conspiração Lava Jato – o jogo […]
Pioneiro em soluções amigáveis em conflitos envolvendo a Administração Pública, o escritório Justino de Oliveira Advogados acaba de completar 25 anos. As comemorações incluem o pré-lançamento do livro Público e Pragmático Vol. 1 (editora Amanuense) em um jantar para 70 pessoas, no Barolo Trattoria, em São Paulo, no próximo dia 24 de outubro. A obra […]
Está no calendário eleitoral: o “Dia das Eleições” de 2024 nos Estados Unidos será em 5 de novembro. Mas as eleições gerais já começaram, com votação antecipada (early voting) ou pelo correio em 10 estados. Dos 50 estados dos EUA, 47 oferecem opções para os cidadão se posicionarem antecipadamente, cada um com sua particularidade. O […]
O resultado falso positivo para HIV causa aflição para quem recebe a notícia equivocada e gera dano moral passível de indenização. A conclusão é da juíza Leonides Bispo dos Santos Silva, da 6ª Turma Recursal de Salvador, ao condenar o Estado da Bahia a indenizar uma mulher em 30 salários mínimos (R$ 42.360). Em primeira […]
Um papel relevante do Judiciário, que é pouco divulgado, é a pavimentação do ambiente de negócios. Isso inclui as soluções para salvar e alavancar empresas — o que se traduz na garantia de empregos, receitas para o erário e, enfim, os alicerces do desenvolvimento do país. Para que esse papel seja exercido, é importante o […]
O fato de o réu ter residência em outro país não justifica, por si só, a citação por edital, já que é possível solicitar cooperação jurídica por carta rogatória para a prática desse ato processual. No entanto, para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a incerteza quanto ao endereço autoriza o uso do […]
O setor aéreo brasileiro há muito tempo apresenta quebradeira geral, e as poucas empresas que operam atravessam crise econômico-financeira, notadamente em relação aos valores elevados de arrendamento das aeronaves. Spacca O governo acaba de mandar projeto de ajuda do Fundo Nacional de Aviação na casa de R$ 4 bilhões, enquanto isso, em céu de brigadeiro, […]
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença da Comarca de Ubá que condenou uma rede de drogarias a indenizar uma adolescente em R$ 10 mil, por danos morais, após ela ser revistada, sem a presença dos responsáveis, sob a suspeita de furto. Segundo o processo, em julho de 2022, […]
A Bocayuva Advogados foi eleito o melhor escritório do Centro-Oeste do país nas categorias de Direito Empresarial Público e Direito Previdenciário, segundo o ranking da Leaders League Brasil. “É uma grande emoção e alegria receber este prêmio, competindo com as maiores bancas do Brasil e conquistando o primeiro lugar em categorias tão distintas. Fruto de […]




