O Senado aprovou na noite desta terça-feira (30/6) o PLC 28/2015, que cria o plano de carreira dos servidores do Poder Judiciário da União, atendendo à demanda dos funcionários da Justiça Federal de aumento salarial de acordo com as perdas inflacionárias dos últimos sete anos. Com a aprovação, o ...

Os embargos de declaração não precisam ser aceitos se não for registrada omissão ou contradição de informações sobre o caso a ser analisado. Assim decidiu, por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao negar o recurso apresentado pelo deputado federal Alfredo Nascimento (PR-AM) contr...

Os Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal criticaram ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República no Supremo que questiona a constitucionalidade de normas do Estatuto da Advocacia que obrigam os advogados públicos a manterem inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil....

Depois de 600 dias, o Conselho Nacional de Justiça determinou que o desembargador Clayton Coutinho Camargo volte ao seu cargo no Tribunal de Justiça do Paraná. Ele foi afastado em 2013 por decisão do então corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, por acusações de que sua evoluçã...

Brasília – Um trabalho conjunto entre a Assessoria Legislativa da OAB e a Comissão Especial de Precatórios da entidade vem sendo desenvolvido com vistas a impedir a aprovação da PEC 74, proposta conhecida como PEC dos Precatórios, que, se aprovada, representará calote a quem tem dinheiro a receber do Poder Público. O trabalho corpo a corpo consiste em sensibilizar deputados quanto ao teor inconstitucional da proposta e aos efeitos negativos para credores públicos. A OAB tem auxílio de vários parlamentares, com destaque para Arnaldo Faria de Sá (PTB-SB), que preside a Frente Parlamentar da Advocacia na Câmara; Wadih Damous (PT-RJ), ex-presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB; e Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), conselheiro federal pela OAB Minas Gerais licenciado para o exercício legislativo. O presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB, Marco Antonio Innocenti, destaca que o objetivo dos autores da PEC é inviabilizar o cumprimento de decisão anterior do STF, na ADI 4357. “Há total falta de coerência do projeto com a decisão do STF na ADI 4357. É um desserviço ao Brasil o que a PEC 74 propõe, um retrocesso justamente em um momento em que estávamos próximos de uma saída. Mais uma vez o Congresso Nacional demonstra inaptidão para com a matéria, que é claramente inconstitucional”, aponta. Caso a PEC 74 seja aprovada, a partir de janeiro de 2016 haverá uma redução drástica do valor atualmente pago por estados e municípios aos credores, com índices que podem descer mais de 50%. “Além disso, não há nenhuma garantia de que sejam liberados os recursos para o financiamento que a PEC propõe até o fim de 2020”, completa Innocenti. A votação do relatório da PEC pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara foi adiada para amanhã. Segundo a OAB, há preocupação com pressões políticas para que a votação se dê a toque de caixa, sem discussões e diálogos com a sociedade. Recentemente, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, apontou diversas inconstitucionalidades na matéria.

Juízes não podem limitar o número de páginas das peças produzidas pelos advogados, pois essa medida pode até ser considerada inconstitucional. Esse é o entendimento que se firma nas opiniões do ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Dias Toffoli; do juri...

O descontentamento da parte com decisões que lhes são contrárias não pode servir ao acolhimento de uma suspeição. Foi o que afirmou a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao rejeitar uma exceção de suspeição contra um juiz da corte. Para o colegiado, não ficou provado que o m...

Brasília – Teresina receberá em 17 de setembro o I Fórum Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no qual serão debatidas ações para garantir o total respeito a esses cidadãos. No dia seguinte será realizado o terceiro encontro dos presidentes de comissões de todo o Brasil que tratam do tema. Realizado pela OAB Nacional e pela Seccional do Piauí, o fórum reunirá lideranças ligada à área de direitos humanos. Os painéis abordarão a efetivação dos direitos da pessoa com deficiência, o Estatuto da Inclusão e outras legislações, a empregabilidade desses cidadãos, acessibilidade e mobilidade, entre outros temas. “Tornar o mundo mais acessível é uma necessidade social. Os direitos que uma pessoa sem deficiência tem devem ser garantidos, também, àqueles que têm algum tipo de limitação. É uma garantia constitucional”, afirma o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que fará a conferência magna de abertura do evento. O presidente da OAB-PI, Willian Guimarães, lembrou que a Seccional foi pioneira entre as Seccionais do país na criação de uma comissão para tratar exclusivamente sobre esse tema e tem desenvolvimento um trabalho de grande relevância para a população piauiense. “O fórum possibilitará a troca de informações entre as comissões das seccionais, a fim de que promovam um trabalho alinhado e efetivo em todo os estados brasileiros”, explicou. Tênio do Prado, presidente da Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, adianta que o objetivo do evento é difundir, consolidar e promover os direitos. “Busca-se ter os direitos aplicados na prática. O Brasil tem uma das legislações mais completas, mas ainda há problemas em sua efetivação. É importante divulgar, disseminar e fazer valer essas garantias”, explica. Informações sobre inscrições e a programação completa do evento serão divulgadas durante o mês de julho. (IT)

Pelo fato de a norma questionada ter sido revogada, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux julgou prejudicada a ação pela qual a Procuradoria-Geral da República questionava atos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amapá que fixavam valores das verbas indenizatórias dos deputado...

A demissão de funcionário com HIV ou qualquer outro tipo de doença grave que gere estigma ou preconceito é considerada discriminatória, conforme previsto pela Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho. Por isso, a dispensa é inválida e o trabalhador tem direito à reintegração do cargo exercido....

Em despacho, o juiz federal Sergio Fernando Moro reclamou da decisão do Supremo Tribunal Federal que o obrigou a conceder à defesa dos executivos da OAS investigados na operação “lava jato” acesso às gravações de áudio e vídeo de delações premiadas. Moro — responsável pelos processos decorrentes ...

Em decisão unânime, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial interposto por um cartório de registro de imóveis que tentava descaracterizar como ato único os registros de incorporação imobiliária em empreendimento com 415 unidades autônomas. Na origem do ca...

O Conselho Nacional de Justiça decidiu, por maioria, arquivar o processo disciplinar contra os desembargadores Nery da Costa Júnior e Gilberto Jordan, ambos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A decisão é desta terça-feira (30/6). Em março, a relatora do caso, conselheira Deborah Ciocci...

Empresa não pode conceder férias durante o afastamento para tratamento de saúde do trabalhador. A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou recurso de uma empresa que questionava a sentença que anulou as férias concedidas a um empregado, já morto, durante o período de inte...

Interrogatório na Justiça Militar feito antes de alteração no Código de Processo Penal tem validade. A decisão é do Plenário do Supremo Tribunal Federal ao negar Habeas Corpus que tratava de pedido de aplicação de interrogatório ao final da instrução criminal, conforme rito previsto no artigo 400...