Acordo com a Caixa não sobrepõe direito do trabalhador de ter FGTS em dia

Data da Publicação: 21 de outubro de 2024 às 10h49

O direito de petição do trabalhador para reivindicar o FGTS em dia não se subordina a um negócio jurídico realizado entre o empregador e terceirosO direito do trabalhador de reivindicar o pagamento de seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em dia não se subordina a negócio jurídico acordado entre o empregador e terceiros.  Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) para condenar uma universidade a recolher depósitos […]

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