Nota de repúdio: necessidade de autonomia dos julgadores do CARF

A Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Comissão Especial de Direito Tributário, nos exatos termos do que preceitua o Art. 44, da Lei 8.906/94, imbuída de sua função pública e institucional, vêm a público apresentar a presente NOTA DE REPÚDIO às intimidações a que foram submetidos Conselheiros representantes dos Contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na Sessão de Julgamento do dia 25 de março de 2021, no período da manhã, na 1ª Turma Ordinária, 4ª Câmara, 3ª Seção, do CARF.

Conforme expõe a gravação da sessão de julgamento disponibilizada, e que teve ampla circulação nas redes sociais, ocorreram intimidações aos Conselheiros quando do julgamento de processo pautado que versava sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11 e a adoção de votos pelo reconhecimento da prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais sub judice. De maneira surpreendente, os conselheiros foram ameaçados com a perda de mandato caso mantivessem determinado entendimento acerca da matéria.

No que diz respeito ao mérito da pauta discutida na referida sessão, é preciso ressaltar que a questão deve ser estritamente analisada sobre os fundamentos jurídicos, jamais podendo ser aceito qualquer expediente de intimidação ou com qualquer outra forma de pressão aos julgadores para deliberar de forma diversa das suas convicções, sob pena de macular a própria legalidade dos julgamentos desse órgão tão importante para os contribuintes brasileiros, solapando o devido processo legal e as diversas regras constitucionais e infraconstitucionais que garante a todos um julgamento imparcial, com julgadores livres de qualquer pressão ou coação.

A diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Comissão Especial de Direito Tributário estarão vigilantes para que atitudes como a noticiada na data de hoje nunca mais se repitam, sob pena da adoção – em prol de toda a sociedade – de todas as medidas judiciais cabíveis, a fim de fazer cessar toda e qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade, reafirmando a sua defesa intransigente das prerrogativas profissionais dos advogados e advogadas que militam junto ao CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

 

Brasília, 31 de março de 2021

 

Diretoria do Conselho Federal

Comissão Especial de Direito Tributário


Confira a íntegra da nota


OAB aprofunda debate sobre feminismo no segundo dia do Congresso Digital das Mulheres Advogadas

Nesta quarta-feira (31), segundo dia do Congresso Digital das Mulheres Advogadas, a OAB Nacional, por intermédio da sua Comissão Nacional da Mulher Advogada, promoveu o debate sobre temas centrais para a questão das mulheres, explorando assuntos como violência, paridade de gênero, cotas raciais e assédio, além de temas ligados ao exercício da advocacia feminina. A escritora e professora Vilma Piedade, que é colunista do Canal Pensar Africanamente e do Coletivo Pretaria, proferiu a palestra de encerramento do Congresso Digital das Mulheres Advogadas.

Vilma falou sobre o conceito de "dororidade" que nasce a partir da ideia de "sororidade", palavra que busca estabelecer o conceito de solidariedade e empatia entre as mulheres. Ao explicar essa derivação, Vilma leu um trecho de seu livro "Dororidade". "'Mas qual a finalidade de termos um novo conceito de 'dororidade'? Será que como mulheres feministas sororidade não nos basta? Sororidade não é o conceito que ancora o feminismo? O lugar de fala é um lugar de pertencimento. Eu falo desse lugar como mulher preta, feminista, mas também falo do lugar das minhas ancestrais, marcado pela ausência histórica. Lugar ausência marcado pelo racismo. É desse lugar que digo 'não'. Sororidade une, irmana, mas não basta'".

A escritora arrematou explicando a ampliação do conceito proposto por si. "Porque o que parece nos unir na luta feminista é a dor que sofremos no cotidiano, seja física, patrimonial ou moral. No nosso caso, ainda temos a violência racial. 'Dororidade' une todas as mulheres porque todas, brancas, pretas, ribeirinhas, caiçaras, são violentadas pelo machismo. Só que temos uma dor a mais, que é o racismo", afirmou Vilma, que falou ainda sobre o "empretecimento" do feminismo e a necessidade de inserção das mulheres brancas e negras nos espaços de poder.

No encerramento do congresso, a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Borges, falou a respeito dos desafios vividos pelas mulheres e destacou o agravamento da situação delas no contexto pandêmico. "Esse evento foi pensado para trazer a realidade da mulher e da mulher advogada porque vivemos desafios de gênero não apenas na advocacia, mas em nossas vidas. A questão de gênero nos atravessa de todas as formas. Tivemos vários painéis tratando de desafios na advocacia. Porém, encerrar falando de 'dororidade' (foi importante), e Vilma tem essa frase tão forte sobre o termo: 'transformando a dor em potência'. Essa é a mensagem que queremos deixar ao final desse evento", afirmou Daniela.

Manhã

A conselheira federal Cléa Carpi (RS), decana do Conselho Pleno, foi uma das palestrantes do primeiro painel do dia, realizado ainda pela manhã, com o tema Desafios da Paridade de Gênero e Cotas Raciais. “O que falta hoje é exercitar com plenitude os princípios que nossa Constituição consagra. A OAB também prevê, do estatuto ao juramento, a persecução dos direitos humanos, da justiça social e democrática. Os desafios que aqui debatemos passam por tudo isso. As cotas, que permearam as duas últimas eleições da Ordem, não constituem linha de chegada, mas sim forma de caminhar”, apontou a conselheira. O painel também contou com a presença do diretor-tesoureiro da OAB Nacional, José Augusto Araújo de Noronha.

No painel sobre Violências Políticas, Assédio e Importunação Sexual, o debate girou em torno das vítimas de assédio que permanecem silentes, das múltiplas formas de assédio e também da violência política contra a mulher. A conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Sandra Krieger, alertou para os riscos dos estereótipos. “Uma mulher se destaca e aí muitos e muitas se perguntam como ela chegou lá. Cria-se, assim, o assédio institucional, que desqualifica e denigre. Isso passa pela negra, pela ‘loira burra’, pela mulher que premia sua carreira e ‘se esquece’ do casamento, pelas frases passivo-agressivas, entre outras posturas”, disse a conselheira.

Tarde

Na parte da tarde, outros três painéis foram realizados. O painel 7 discutiu o tema "Prerrogativas da mulher advogada e seus aspectos processuais" e foi presidido pela conselheira federal Franciany D'Alessandra Dias de Paula. As palestras foram realizadas pela secretária da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cláudia Sabino, pela conselheira federal, Daniela Teixeira (DF), pelas vice-presidentes seccionais Marilena Winter (PR) e Helena Delamônica (MG) e pelo advogado Fredie Didier.

"Direito da família" foi o tema do painel 8, presidido pela presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-MG, Izabel Cristina de Almeida Braga. As palestras foram proferidas pela advogada Maria Berenice Dias, com o tema "Rainha do Lar", pela presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família da Paraíba (IBDFAM), Maria Cristina Santiago, com o tema "A Hipervulnerabilidade da Mulher nas Relações Familiares no contexto da Pandemia", pela presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da OAB-SE, Adélia Moreira Pessoa, que falou sobre "violência doméstica invisibilizada em litígios de família", pela coordenadora Grupo de Trabalho Mulheres Negras da OAB Mulher da OAB-RJ, Flávia Monteiro, e pela secretaria-adjunta da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Marisa Gaudio. 

O painel 9 teve como assunto "Desafios do racismo estrutural". A mesa foi presidida pela presidente da Comissão de Proteção aos Direitos da Mulher, Renata Deiró. Como palestrantes participaram a procuradora federal Chiara Ramos, com o tema "Os impactos da Pandemia na prática da Advocacia Feminina", a professora Isis Aparecida Conceição, com o tema "Dimensões do Racismo e a Teoria Crítica Racial", a professora Tatiana Emilia Dias Gomes, a presidente da Comissão de Compliance, Eliane Pereira, e o advogado Samuel Vida.

Comissão Arns se une à OAB para cobrar denúncia contra o presidente da República por gestão da pandemia

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns – Comissão Arns encaminhou à Procuradoria-Geral da República, nesta quarta-feira (31), uma Manifestação de Apoio à Representação da Ordem dos Advogados do Brasil que requer o oferecimento de denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o presidente da República seja processado criminalmente diante de transgressões ao Código Penal ao longo da pandemia da covid-19.

A Comissão Arns pede a instauração de denúncia crime contra o presidente e afirma que pretende solicitar a inclusão como amicus curiae nos autos. “A Comissão Arns ratifica os termos da representação oferecida pela Ordem dos Advogados do Brasil e aguarda o oferecimento de denúncia crime contra o Sr. Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro”, traz trecho do documento.

“As falas [do presidente] denotam descaso para com a saúde do povo; insensibilidade em face da morte de milhares de brasileiros; intolerância com os contrários; ausência de respeito pelo querer social. Ademais, revelam o dolo com que agiu ou deixou de agir, consistente no consciente desprezo pelas prescrições médicas e científicas e pela assunção de posicionamentos pessoais que instigam e induzem à desobediência dessas mesmas prescrições”, destaca a Manifestação da Comissão Arns.

A OAB Nacional protocolou, na última terça-feira (23), uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) requerendo a denúncia do presidente da República ao STF pelos crimes comuns durante a pandemia.

Confira a íntegra do Manifestação de Apoio à Representação da Ordem dos Advogados do Brasil da Comissão Arns

 

OAB discutirá o marco regulatório do clube empresa no futebol

A OAB Nacional, por intermédio da Comissão Especial de Direito Desportivo, promoverá o debate virtual sobre "O Marco Regulatório do Clube Empresa: O PL 5516/2019". O evento será no dia 9 de abril, a partir das 11h, com transmissão pelo canal da OAB Nacional do YouTube.

O Projeto de Lei 5516/2019 está em tramitação no Senado Federal e cria o Sistema do Futebol Brasileiro, mediante tipificação da Sociedade Anônima do Futebol (SAF), estabelecimento de normas de governança, controle e transparência, instituição de meios de financiamento da atividade futebolística e previsão de um sistema tributário transitório.

A SAF será responsável pela prática do futebol em competições profissionais, pela definição do seu financiamento, administração, governança e controle; e pelo estabelecimento de regime especial de apuração de tributos federais aplicável à espécie. O relator do PL, senador Carlos Portinho, participará do evento.

 

OAB realizará roda de conversa sobre prerrogativas das mulheres advogadas

A OAB Nacional, por intermédio da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), promoverá o evento "III Diálogos sobre Prerrogativas da Mulher Advogada - Vestimenta, Cultura, Gênero e Raça". Em formato de roda de conversa, o evento acontecerá no dia 8 de abril, a partir das 18h, e será transmitido em tempo real pelo canal da OAB Nacional no YouTube.

Após a abertura realizada pela presidente e vice-presidente da CNMA, Daniela Borges e Alice Bianchini, e pelo presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas, Alexandre Ogusuku, o debate começará com o relato de três advogadas - Rafaela Jaworski, Emília Viriato e Salwa Akia, que sofreram violações de prerrogativas por causa das roupas que estavam vestindo.

O evento segue com as palestras do presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas, da advogada colaborativa e mediadora de conflitos, Marisa Gaudio; da psicóloga Bruna Oliveira da Silva; da procuradora Regional da República na 3ª Região, Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva; e da socióloga, professora, pesquisadora sobre relações raciais e ativista do Movimento Negro, Marcilene Garcia de Souza.