TSE rejeita abuso de poder na pré-campanha de Moro em 2022

Sergio MoroPara o Tribunal Superior Eleitoral, o ex-juiz Sérgio Moro (União Brasil-PR) não praticou abuso de poder nas pré-campanhas ao tentar concorrer à presidência da República e ao Senado por São Paulo antes de, efetivamente, ser eleito senador pelo Paraná. Por unanimidade, colegiado rejeitou recursos do Partido Liberal (PL) e a Federação Brasil da Esperança (PT, […]

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Ônus de comprovar jornada de cuidadora é do empregador, decide TST

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a veracidade da jornada alegada por uma cuidadora e condenou o empregador a pagar horas extras à trabalhadora. A decisão baseou-se na Lei do Trabalho Doméstico, que considera obrigatório o registro do horário de trabalho, independentemente do número de empregados. Na ação, a cuidadora relatou que […]

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Distinções cruciais na presunção de lucros cessantes em casos de atraso na entrega de imóveis

Ao julgar o Recurso Especial nº 1.881.482/SP, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a indenização por lucros cessantes devido ao atraso na entrega de imóvel não é presumível quando o comprador solicita a rescisão contratual. Freepik Mas o que são lucros cessantes? “Lucros cessantes” é uma expressão jurídica utilizada para se […]

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Ausência de laudo técnico comparativo não anula condenação, decide STJ

Não há nulidade a ser declarada nos casos em que o laudo técnico foi submetido ao contraditório pela defesa e a condenação foi fundamentada em elementos diversos. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de um homem acusado de homicídio. No caso concreto, o réu foi acusado de encomendar […]

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Dias Toffoli anula atos praticados contra Marcelo Odebrecht na ‘lava jato’

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, anulou nesta terça-feira (21/5) todos os atos praticados no âmbito da falecida “lava jato” e pela 13ª Vara Federal de Curitiba contra o executivo Marcelo Odebrecht. Toffoli também determinou o trancamento de todos os procedimentos penais instaurados contra o empresário, mantendo apenas o acordo de delação premiada […]

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TJ-PR permite juntada de antecedentes da vítima em Tribunal do Júri

O artigo 5º, XXXVIII, alínea “a”, da Constituição garante a todos os brasileiros a plenitude de defesa nos processos de competência do Tribunal do Júri. Com esse fundamento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu a favor da juntada dos antecedentes criminais da vítima aos autos de um processo. A decisão […]

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Não há discussão sobre adiamento das eleições no RS, diz Alexandre

Enchentes no Rio Grande do Sul, Porto Alegre alagada em maio de 2024O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, esclareceu nesta terça-feira (21/5) que não existe sequer a discussão sobre adiamento das eleições municipais de outubro no Rio Grande do Sul. O magistrado manifestou solidariedade ao povo gaúcho pela tragédia que vitimou o estado. E destacou que todas as providências estão sendo tomadas pelos […]

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STF fará audiência de conciliação sobre suspensão de projeto da Vale no Pará

mineração Vale Onça PumaO presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, marcou para a próxima segunda-feira (27/5) uma audiência de conciliação para discutir a suspensão da licença de operação da Mineração Onça Puma, subsidiária da Vale S.A., no Pará. Foram intimados a participar da reunião, além das duas empresas, o município de Ourilândia do Norte (PA), […]

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Autoridade policial pode acionar Coaf antes de instaurar inquérito, decide STJ

coafÉ legítimo o compartilhamento de relatórios de informação financeira pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com a autoridade policial antes da instauração do inquérito. É preciso apenas que isso seja feito por comunicação formal, em procedimento com garantia de sigilo e sujeito a controle. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal […]

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Supremo confirma suspensão de bloqueio de recursos do metrô de Fortaleza

metrô fortalezaO Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux que suspendeu os bloqueios de valores das contas da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor), responsável pelo metrô de Fortaleza. Por unanimidade, o colegiado referendou a decisão do relator da matéria na sessão virtual encerrada na última sexta-feira (17/5). A liminar […]

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CNJ manda TJ-BA tomar providências para resolver abismo entre 1º e 2º graus

tribunal de justiça Bahia tj tj-baUma situação de descalabro administrativo, que resulta em baixa produtividade e processos parados por longos períodos, exigindo providências imediatas. Essa realidade foi constatada no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) pela corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou uma série de providências à presidência da corte estadual, sem prejuízo da adoção de outras […]

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Supremo extingue punibilidade de José Dirceu em caso da ‘lava jato’

A contagem do prazo prescricional em casos de corrupção passiva, na modalidade “solicitar”, começa na suposta solicitação do benefício ilícito, e não no recebimento da vantagem. Esse entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que concedeu nesta terça-feira (21/5) Habeas Corpus ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, declarando extinta sua punibilidade em […]

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O ritual do divórcio e da dissolução da união estável

Todas as sociedades humanas, implícita ou explicitamente, para reafirmarem sua estrutura e organização política, social e jurídica, passam por seus “processos rituais”. Para se fazer uma lei, da mais simples à mais importante — a Constituição —, é preciso passar por um processo. Spacca Processo é um caminho percorrido, ou a percorrer. Mas não são […]

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Juiz manda INSS pagar benefício de prestação continuada a criança com TDAH

O juiz Antônio Lúcio Túlio de Oliveira Barbosa, da Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de Teófilo Otoni (MG), condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de prestação continuada (BPC) a uma criança com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH). O BPC consiste no pagamento de um […]

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Constituição de 1988 passou no teste de resiliência, afirma Gilmar

As instituições brasileiras deram uma excelente resposta à recente tentativa de derrubada do regime democrático, mas elas agiram de maneira constitucional, sem apelar para medidas excepcionais, segundo o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Na visão do magistrado, o que as autoridades fizeram como resposta aos ataques de 8 de janeiro de 2023 foi […]

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