Em um pedido de progressão para o regime semiaberto, um juiz afastou a incidência da recém-sancionada Lei 14.843/2024, que alterou trechos da Lei de Execução Penal (LEP). Mesmo sem a produção de exame criminológico, ele deferiu o requerimento, com a justificativa de inconstitucionalidade da nova norma por ferir o princípio da individualização da pena. Segundo […]
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Em mais um ensaio acerca dos temas que envolvem a extensão do quórum de julgamento prevista no artigo 942, do Código de Processo Civil, deixaremos de lado os embargos de declaração (1) para falar acerca de interessante hipótese de cabimento da técnica processual no julgamento de agravo de instrumento. Em que pese desenvolvida para o […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu (ADI 1.232) que, embora a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) tenha estabelecido o critério de renda mensal familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo para concessão do benefício de prestação continuada (BPC), o magistrado pode avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso […]
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Venho refletindo sobre a crise do formalismo e o seu impacto na produção da ciência jurídica, especialmente com relação às questões da dogmática processual. No passado, em alguma medida o Direito Processual prestigiou mais a forma do que a substância. Atualmente isso não mais acontece. Isso não significa um completo abandono aos predicados mínimos de […]
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Embora tenham proteção especial, os locais de missão diplomática não são considerados como extensão de território estrangeiro, razão pela qual visitas a embaixadas não configuram violação à medida cautelar que impõe a proibição de se ausentar do país. O entendimento é do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, o ex-presidente Jair […]
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No contexto atual das discussões sobre o sistema tributário nacional, marcado pela recente promulgação da reforma tributária, que enfatiza princípios constitucionais como simplicidade, justiça tributária e cooperação, é crucial observar as implicações quando órgãos julgadores, sejam administrativos, sejam judiciais, deixam de aplicar decisões das cortes superiores. Esse é um ponto especialmente sensível quando se trata […]
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A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta terça-feira (23/4) ao Supremo Tribunal Federal notícia de fato com informações que demonstram a provável ocorrência de crime contra o Estado Democrático de Direito e contra as instituições. A razão foi a divulgação de informações sigilosas, às quais foi atribuído segredo de justiça, do Inquérito 4.874/DF, que apura […]
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Fugir correndo repentinamente ao avistar policiais é motivo justo para autorizar a revista pessoal em via pública. A prova desse motivo, por ser amparada apenas na palavra dos policiais, deve ser submetida a especial escrutínio. Essa foi a conclusão unânime da 3ª Seção, ao denegar a ordem em Habeas Corpus de um homem condenado por […]
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A decisão que anulou a Resolução nº 2.378/2024 do Conselho Federal de Medicina (CFM), dada a vênia necessária a quem a prolatou, peca por inconstitucionalidade manifesta e carência de fundamentação científica, sobre conflitar com a lógica. À luz de uma interpretação equivocada, sempre com o devido respeito à meritíssima juíza que liminarmente suspendeu a resolução, […]
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Alessandra Mourão, sócia fundadora do escritório Nascimento e Mourão Advogados, participou na última sexta-feira (19/4), em Tóquio, do seminário “Equidade de gênero na advocacia”, organizado pela Tokyo Bar Association e pela Japan Federation of Bar Associations, organizações que representam advogados japoneses. Advogados da África do Sul, da Noruega, da Inglaterra e da Austrália também estiveram […]
O post Advogada brasileira participa de evento da Ordem dos Advogados de Tóquio apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Alessandra Mourão, sócia fundadora do escritório Nascimento e Mourão Advogados, participou na última sexta-feira (19/4), em Tóquio, do seminário “Equidade de gênero na advocacia”, organizado pela Tokyo Bar Association e pela Japan Federation of Bar Associations, organizações que representam advogados japoneses. Advogados da África do Sul, da Noruega, da Inglaterra e da Austrália também estiveram […]
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O Supremo Tribunal Federal confirmou liminar concedida pelo ministro Edson Fachin, em 2020, e manteve suspensos os efeitos de parecer da Advocacia-Geral da União que determinava a aplicação da tese do marco temporal indígena em relação à Terra Indígena (TI) Ibirama La-Klãnõ, localizada em Santa Catarina. Joédson Alves/Agência Brasil A decisão, tomada na sessão plenária […]
O post STF mantém suspensa aplicação do marco temporal em terra indígena em SC apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Supremo Tribunal Federal confirmou liminar concedida pelo ministro Edson Fachin, em 2020, e manteve suspensos os efeitos de parecer da Advocacia-Geral da União que determinava a aplicação da tese do marco temporal indígena em relação à Terra Indígena (TI) Ibirama La-Klãnõ, localizada em Santa Catarina. Joédson Alves/Agência Brasil A decisão, tomada na sessão plenária […]
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Em decisão vitoriosa para o sistema de prerrogativas da OAB, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) concedeu liminar favorável à seccional do Pará, assegurando a manutenção dos agendamentos de atendimentos jurídicos, tanto presenciais quanto virtuais, que haviam sido suspensos por uma portaria estadual.
"Não há dúvida que a 'suspensão de agendamentos de atendimentos jurídicos' compromete as prerrogativas de advogados inscritos na entidade impetrante," afirmou o desembargador Novély Vilanova. Na decisão, ele citou o Artigo 133 da Constituição e o Artigo 7º da Lei 8.906/1994, ressaltando a inviolabilidade do advogado no exercício de suas funções.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, parabeniza a atuação do presidente da OAB-PA, Eduardo Imbiriba de Castro, em defesa das prerrogativas da advocacia paraense. "A decisão favorável é um marco significativo para a advocacia e reflete o empenho incansável da OAB em defender as prerrogativas de nossos membros. Parabenizo a Seccional do Pará pela sua atuação exemplar neste caso, demonstrando a força e a importância da nossa instituição na luta pelos direitos e pela justiça. Essa vitória não é apenas da OAB-PA, mas de toda a advocacia nacional, reafirmando o nosso compromisso com o estado de direito e a defesa intransigente das liberdades individuais", ressalta.
A medida vem em resposta à Portaria 093/2024 do Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Pará, que interrompia os serviços fundamentais de atendimentos jurídicos feitos por advogados. A portaria questionada justificava a suspensão como uma medida preventiva para proteção dos servidores públicos frente a ocorrências externas.
No entanto, o desembargador criticou a falta de razoabilidade da justificativa para a interrupção dos atendimento, pontuando que "considerando as ocorrências externas contra os servidores da segurança pública, tem-se a necessidade de realizar a proteção preventiva, visando garantir a manutenção da ordem pública e das Unidades do Complexo Penitenciário de Americano e a Unidade de Custódia e Reinserção de Castanhal".
Em sua decisão, Novély Vilanova deferiu a liminar para suspender a proibição contida na portaria relativamente aos advogados inscritos na OAB-PA. “Com essa decisão, a OAB assegura que seus membros possam continuar exercendo sua função essencial de garantir a defesa dos direitos individuais, conforme previsto em lei”, destaca o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, Alex Sarkis.
A autoridade coatora, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Pará, foi notificada para cumprir a decisão e apresentar informações em 10 dias. Após esse período, o processo será enviado ao Ministério Público Federal para mais deliberações.
“Esta decisão reforça o compromisso do judiciário com as garantias constitucionais dos profissionais da advocacia e reitera a função indispensável do advogado na administração da Justiça”, complementa Sarkis.
Nos últimos dias, a chamada “saidinha temporária” ganhou novos caminhos. A Lei 14.843/24, publicada em edição extra do Diário Oficial da União no dia 11 de abril de 2024, teve origem no Projeto de Lei 2253/22, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, introduzindo algumas mudanças importantes na Lei de Execução Penal, como a […]
O post O direito à saída temporária e a situação degradante dos presídios brasileiros apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
