OAB Nacional prestigia entrega do 19º Prêmio Innovare

Os agraciados com o 19º Prêmio Innovare foram conhecidos nesta quarta-feira (7/12), em cerimônia realizada na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Foram contempladas iniciativas em oito categorias, entre elas, a da Advocacia. Ao todo, 549 projetos foram inscritos nessa edição.

Os projetos concorrentes na categoria Advocacia focaram na assistência jurídica a migrantes e refugiados em Roraima, que foi o vencedor, e na paridade de gênero nos conselhos e diretorias da OAB, que recebeu menção honrosa durante a cerimônia de premiação.

“Através da nossa prática, criada em novembro de 2019, nós auxiliamos essas pessoas em extrema vulnerabilidade, pessoas com a dignidade humana violada, direitos humanos e direitos fundamentais completamente esquecidos e anulados”, contou a advogada Denise Abreu Cavalcanti, que atua junto a migrantes e refugiados venezuelanos, com mais de mil atendimentos e 700 audiências.

Já a ação que garantiu o aumento do índice de participação feminina nos órgãos vinculados à Ordem, passando de 30% para 50%, foi defendida pela necessidade de representatividade. “A inserção da advocacia feminina nos órgãos de decisão da OAB e com a paridade que foi fortalecida neste caminho representa o cumprimento do artigo 44 da nossa lei federal (Estatuto da Advocacia) e o princípio do artigo 5º da Constituição, com foco nos direitos humanos”, destacou a Medalha Rui Barbosa Cléa Carpi.

Também participaram da cerimônia a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB, Cristiane Damasceno; a presidente da Comissão Especial de Mudanças Climáticas e Desastres Ambientais da OAB, Marina Gadelha; e a procuradora do Estado de Goiás Valentina Jungmann Cintra, autora do projeto. O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, integra o Conselho Superior do Instituto Innovare.

O Prêmio Innovare reconhece e amplifica iniciativas de práticas transformadoras dentro do sistema de Justiça do país, em ações que independem de mudanças legislativas. Essa edição é a primeira realizada presencialmente desde 2019. Durante a pandemia, as cerimônias foram realizadas de forma virtual.

Confira abaixo os demais vencedores:

Prêmio Destaque - Tema Educação e Cultura: o futuro do país

Doe um Futuro - Juiz Sérgio Luiz Ribeiro de Souza

Cidade: Rio de Janeiro

Categoria CNJ/Inovação e Acesso à Justiça

Prática Fórum Digital - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (RO)

Juiz responsável pela prática: Rinaldo Forti da Silva

Categoria Tribunal

Programa formando gerações - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)

Cidade: Porto Alegre (RS)

Presidente do Tribunal: Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira

Magistrado responsável: Desembargador José Carlos Teixeira Giorgis

Categoria Juiz

Projeto Borboleta

Cidade: Porto Alegre (RS)

Autoria: Juíza Magéli Frantz Machado e Técnica Judiciária Ivete Machado Vargas

Categoria Ministério Público

Ministério Público e Terreiros em diálogos construtivos

Cidade: Salvador (BA)

Autoria: Promotores Lívia Santana e Sant’Anna Vaz e Edvaldo Gomes Vivas

Categoria Defensoria Pública

Programa Mãos que Reciclam

Cidade: Itabuna (BA)

Autoria: Defensoras Públicas Kaliany Gonzaga de Santana Ribeiro e Aline Brito Muller

Categoria Justiça e Cidadania

Mães e Filhos da Rua

Cidade: São Paulo (SP)

Autoria: Psicólogos Andrea Cristina Guerra, Rodrigo Xavier Franco, Giselly Gomes Japiassú, enfermeira Silvana dos Santos, assistente sociais Patrícia da Silva Goulart e Daniele Fernandes Gradilone, médica Daniela da Silva Santos e técnica de enfermagem Ivaneth Antônia Reis da Silva

Protocolo de embargos de declaração poderá ser feito pelos sistemas INSS Digital e Meu INSS

Atendendo ao pedido da OAB feito por meio da Comissão Especial de Direito Previdenciário, o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) liberou o protocolo de embargos de declaração, de pedido de sustentação oral e de juntada de documentos através do INSS Digital da advocacia. 

No fim de julho, a OAB havia enviado ofício ao presidente do CRPS, Marcelo Fernando Borsio, apresentando proposições para contribuir com os trabalhos ao órgão. Entre elas, a demanda agora atendida.

“É mais um avanço conquistado pela comissão, nesse caso por meio do diálogo com o CRPS. Seguimos trabalhando e contribuindo com o aperfeiçoamento das ferramentas que são parte do trabalho de advogadas e advogados e sobretudo para buscar atendimento às demandas da advocacia”, disse a presidente em exercício da CEDP, Gisele Kravchychyn.

“É um grande avanço do CRPS para a sociedade e para a advocacia que defende os interesses dos beneficiários. Uma novidade em benefício da proteção social de todos. O CRPS caminha nesse mesmo sentido, como sempre. Um tribunal administrativo que busca conferir o direito a quem faz jus e a proteção social para todos”, disse  o presidente do CRPS.

A novidade vai ficar disponível também para os segurados dentro do Meu INSS. 

Dentro de ambos o sistemas o protocolo está disponibilizado como “Recurso Especial ou Incidente (Alteração de Acórdão)/Atendimento à distância”. “É um protocolo que não vai necessitar da presença na agência, sendo feito on-line, e que vai viabilizar o envio para o CRPS, de forma automática, sem mais a necessidade de envio de e-mails ou de ligação para confirmação de recebimento”, acrescentou Gisele.

Confira como foi o trabalho das comissões temáticas do CFOAB

Confira abaixo o trabalho das comissões temáticas do Conselho Federal da OAB (CFOAB), bem como a atuação de algumas comissões de seccionais pelo Brasil nas últimas duas semanas.

Comissão Especial de Direito Previdenciário

Em reunião extraordinária, a Comissão Especial de Direito Previdenciário se reuniu na manhã desta quinta-feira (1/12) para discutir a minuta do acordo de cooperação técnica com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a melhoria dos sistemas. O acordo oferece à advocacia a atuação em requerimentos administrativos dos segurados do INSS, com protocolo direto e sem necessidade de comparecimento nas agências.

Na reunião, a comissão avaliou alguns pontos da minuta apresentada. A vice-presidente, Gisele Kravchychyn, sugeriu que fosse aberto um documento para que todos os membros do grupo pudessem fazer suas considerações sobre o acordo.

Também foi marcada a próxima reunião para uma nova discussão sobre o acordo, no dia 6 de dezembro.

Estiveram presentes na reunião os membros Carlos Eden Melo Mourão, Isaac Mascena Leandro, Leandro Murilo Pereira, Raylena Vieira Alencar Soares; e os membros consultores Adriano Celso de Souza, Alvaro Regis de Menezes Junior, Anna Carla Marques Fracalossi, Irenny Karla Alessandra da Silva, Luciana Ramires Fernandes Magalhães, Raianne Rodrigues Ramos, Ricardo Barros Silva Guimarães, Shynaide Mafra Holanda Maia, e o advogado Gilberto Scheir, representando a consultora Valéria Adolfo Orgeda Rosada.

Comissão Especial de Direito da Saúde

Em reunião realizada na terça-feira (29/11), a Comissão Especial de Direito da Saúde decidiu criar um grupo de trabalho para preparar evento sobre saúde, a ser realizado no próximo ano, durante a Conferência Nacional da Advocacia, que será em Minas Gerais. A reunião ocorreu em ambiente virtual, e foi conduzida pela presidente Ana Claudia Piraja Bandeira.

Segundo a presidente da comissão,o objetivo é lançar um e-book e, se possível, um livro impresso também. "Pretendemos focar em três ou quatro eixos, como a constitucionalização do direito da saúde; politicas públicas na saúde; judicialização da saúde; e inovação e tecnologia na saúde”, falou.

Dentro destas temáticas, ainda será possível abordar questões trabalhistas da enfermagem e outras profissões; defasagem do valor do SUS; convênios para cirurgias pelo SUS e sua responsabilização; rol da ANS; medicamentos de alto custo e/ou não liberados pela Anvisa; telemedicina; LGPD e Compliance; ESG na saúde; contratualização do SUS e convênios, entre outros temas.

Comissão Especial de Diversidade Sexual

Durante a primeira reunião da Comissão Especial de Diversidade Sexual da OAB Nacional (1/12), os integrantes do grupo se apresentaram, organizaram o calendário de trabalhos e pensaram na construção do 10° Congresso Nacional de Direitos LGBTI. O encontro será realizado em Goiânia (GO) por dois dias no próximo ano. A data ainda será fixada, mas a previsão é para o fim de agosto de 2023. A Comissão focou atenção no planejamento dos painéis e dos temas que vão compor o evento. 

“A OAB, como guardiã da Constituição Federal, que zela essencialmente pelos direitos fundamentais, tem na Comissão da Diversidade Sexual e Gênero um braço que faz esse link com o exercício da cidadania plena das pessoas LGBTI”, diz a presidente Margareth da Silva Hernandes. A programação é fazer reuniões mensais ordinárias a partir de fevereiro do próximo ano e, até o congresso, reuniões extraordinárias quando necessário.

Há, ainda, dentro da previsão de reflexão, no âmbito da Comissão, de formulação de um requerimento ao Conselho Federal sobre a possibilidade de o formulário de recadastramento dos advogados incluir opção de orientação sexual e gênero; e, além disso, uma orientação às seccionais sobre o cumprimento das decisões judiciais a respeito da matéria, como a criminalização da LGBTfobia definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019, e para que elas oficiem as secretarias estaduais de Segurança Pública sobre o tratamento do tema nas delegacias.

NAS SECCIONAIS

Comissão de Direito Canônico (OAB-SP)

Neste ano, a 116ª Subseção da OAB-SP criou Comissão Especial de Direito Canônico, a primeira do Brasil no âmbito da Ordem dos Advogados. Embora jovem, a comissão já se articula para atingir a primeira meta: a implementação o ensino religioso nas escolas públicas do Estado de São Paulo. Segundo o presidente da Comissão, Edson Luiz Sampel, o pedido não viola a laicidade do Estado, pois o ensino religioso nas escolas públicas está previsto no art. 110, § 1º da Constituição Federal. Além disso, Sampel afirma que o ensino religioso é de suma importância, uma vez que  “inocula valores éticos, forja cidadãos respeitadores dos direitos humanos”. Leia aqui a íntegra do artigo publicado pela comissão no site da subseção. 

Comissão de Liberdade Religiosa (OAB-MA)

A presidente da Comissão de Liberdade Religiosa da OAB-MA, Alda Fernanda Bayma, contou um pouco como funciona o entendimento do grupo em relação ao tema. Para Bayma, o ideal é  “a implementação de um ensino religioso diversificado, a fim de contribuir para o combate à intolerância na escola, desde que, resguardadas a liberdade de escolha de cada um”. Nesse sentido, a presidente da comissão destaca que o art. 33, § 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional prevê que “os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso” justamente para possibilitar “o conhecimento das várias religiões que convivem em diversos espaços de cultos sob o manto do pluralismo político que incentiva e estimula o respeito às diferenças históricas e culturais de cada religião”.

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do ensino religioso confessional na rede pública de ensino brasileira no julgamento da ADI 4.439. Assim, as escolas públicas podem escolher se adotam o modelo confessional (uma ou mais confissões são objeto de promoção) ou o interconfessional (ensino de valores e práticas religiosas se dá com base em elementos comuns entre credos dominantes na sociedade), sendo facultado aos pais a escolha no momento da matrícula.