Há quase um ano, por ocasião do Provimento 196/2020 da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional, publicamos aqui na ConJur breve artigo de opinião a respeito da cruzada tributária que vem sendo travada contra renomados advogados brasileiros, todos eles também árbitros. Naquela oportunidad...

O Conselho Nacional de Justiça encaminhou pedido de informações ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) para que se pronuncie sobre o caso do jardineiro Cícero José de Melo, que passou quase 16 anos em uma unidade prisional do estado apesar de não responder a nenhum processo criminal. Cícero...

A Constituição de 1967 previa o Conselho de Segurança Nacional, na Seção V, intitulada "Da Segurança Nacional", presente no Capítulo VII, que dispunha sobre o Poder Executivo. O primeiro dispositivo da referida Seção assinalava o seguinte: "Artigo 89 — Toda pessoa natural ou jurídica é respon...

Na próxima terça-feira (20/4), às 18h, o ministro Luiz Fux, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), participa do lançamento do aplicativo Escritório Social Virtual (ESVirtual). A cerimônia, que será  transmitida pelo canal do CNJ no YouTube, também marca os cinco anos dos Escritórios So...

"O livro é fantasioso e sem credibilidade. Ele acusa para não confessar seus malfeitos", disse à ConJur José Eduardo Cardozo, ministro da Justiça de Dilma Rousseff e advogado de defesa da então presidente no processo de impeachment, sobre o livro "Tchau, Querida: Diário do Impeachment", escrito p...

A verba da reserva de verbas para custeio de candidaturas femininas deve ser usada pela candidata na sua própria campanha ou nas campanhas de outras mulheres, mas nunca em candidaturas masculinas. Assim, a 44ª Zona Eleitoral de Campo Grande determinou a cassação do diploma de um vereador que fina...

Está na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal para o próximo dia 13 de maio 5 a ação direta de inconstitucionalidade que pede a mudança do índice de correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Divulgação/Caixa Atualmente, esses saldos são corrigidos pe...

Gerou repercussão entre os operadores do Direito Tributário a decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça de que o abatimento de crédito não se coaduna com regime monofásico. O entendimento uniformiza a jurisprudência sobre o tema. Até então, as duas turmas da corte que julgam Direito Púb...

O artigo 22 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, datada de 10 de dezembro de 1948, preceitua que os Estados e a comunidade internacional têm o dever de assegurar os "direitos econômicos, sociais e culturais" indispensáveis à dignidade e ao livre desenvolvimento da personalidade de cada p...

A L+ Speech/Press, braço institucional do escritório Lourival J. Santos Advogados, lança o e-book "Revisão dos conceitos da Liberdade de Expressão", em comemoração ao Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, no próximo dia 3 de maio. O livro é do advogado constitucionalista André Marsiglia e trata s...

No julgamento do RHC nº 123.402, realizado no último dia 23 de março, a 5ª Turma do STJ entendeu que a concessão de salvo-conduto para viabilizar o plantio de maconha para fins medicinais depende de prévia análise de critérios técnicos que não cabem ao juízo criminal, especialmente em sede de Hab...

O Conselho Nacional de Justiça divulgou as datas das sessões presenciais e virtuais do Plenário no segundo semestre. Já estão definidas 20 sessões, sendo nove ordinárias, nove virtuais e duas extraordinárias. CNJCalendário prevê 20 sessões virtuais do Plenário do CNJ no segundo semestre ...

Os acordos de leniência antitruste e os termos de compromisso de cessação antitruste (TCCs) [1], previstos na Lei nº 12.529/2011, "representam os principais pilares da persecução pública aos cartéis no Brasil" [2]. Ambos possuem requisitos próprios, são negociados em momentos e em fases específic...

O Tribunal Superior do Trabalho não pode modificar decisão de instância inferior tomada em consonância com as provas dos autos. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do TST ao rejeitar o recurso de uma dentista que trabalhou para a administração regional do Rio de Janeiro do Serviço Social do Comér...

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto (2010, página 51), ao analisar o texto constitucional de 1988 e as suas respectivas promessas ante a realidade brasileira, faz uma pergunta instigante: "Como propiciar a reduzir o tamanho desse enorme fosso entre o discurso tão...