A União deve fazer a imediata transferência de todos os pacientes da rede pública que se encontrem sob risco de morte em razão do desabastecimento do insumo oxigênio no Amazonas, encaminhando-os para outros estados com garantia de pagamento de tratamento fora de domicílio (TFD). Hospitais no...

Granja sofreu prejuízos por conta da morte de galinhas e queda na produção de ovos Reprodução/EPTV O conceito finalista de consumidor adotado pela legislação consumerista admite a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre fornecedores e consumidores-empresários q...

O escritório Trench Rossi Watanabe anunciou Gustavo Biagioli como chief compliance officer (CCO) e diretor jurídico. O executivo assume a posição a partir deste mês, com o objetivo de dar continuidade ao constante aprimoramento dos processos de compliance do escritório e contribuir com uma est...

Em meio ao complexo momento vivido pelo Brasil em sua recente história democrática, a Justiça Eleitoral vive crise de imagem e de percepção de performance. Esse cenário leva a desapreço público pelo valor das eleições e a baixa confiança nas autoridades eleitorais. Estudo indica que TSE deve...

Uma questão urgente e polêmica tem preocupado tanto gerentes de RH como advogados trabalhistas. Trata-se de saber se a empresa poderá dispensar — por justa causa ou não — o empregado que se recusar a tomar a vacina contra a Covid-19, quando ela estiver disponível. Ou, ainda, se o empregador poder...

O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), ajuizou nesta quinta-feira (14/1) um recurso no Tribunal Regional da 1ª Região (TRF-1) contra a decisão de um juiz do Amazonas que, em caráter liminar, suspendeu a aplicação do Enem no estado até que chegue ao fim o estado de calamida...

O prefeito que prorroga contratos para manter servidor efetivo sem a prévia aprovação em concurso comete ato de improbidade administrativa, mesmo que o faça enquanto avalia a necessidade de contratação e a viabilização desse concurso. Servidor público não pode simplesmente afirmar desconheci...

A Constituição de 1988, ao estabelecer como dever do Estado garantir o pleno exercício dos direitos culturais, bem como apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais, impõe ao poder público uma postura ativa para efetivar o exercício dos referidos direitos. Contudo, o ...

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, indeferiu Habeas Corpus que pedia a revogação da prisão preventiva ou a concessão de prisão domiciliar a um empresário denunciado por suposto esquema de desvio de verbas públicas destinadas ao transporte escolar em município...

O procurador-Geral da República, Augusto Aras, ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra normas do estado de Pernambuco que permitem a utilização de depósitos judiciais em programas e ações sociais e no pagamento de precatórios judiciais relativos a créditos de natureza alimentar. A...

O Ministério Público do Rio de Janeiro moveu ação de improbidade administrativa contra três policiais civis (Fábio Barucke, Sérgio Sahione e Ricardo Herter) por irregularidades em operação no Complexo da Maré, na zona norte do Rio, em 2019. A promotoria pede que eles percam o cargo, tenham os dir...

Se o consumidor for hoje a uma concessionária em São Paulo comprar um carro novo, sabe que 12% do valor irão para o Estado a título de ICMS. Atento que é, ele jamais diria: "Que baita vantagem! Poderiam ser 18%". O cidadão sabe que ser 12% ou 18% é decisão da Assembleia Legislativa. E seus repres...

Nesta quinta-feira (14/1), o Facebook foi notificado pelo Procon-SP para prestar esclarecimentos sobre a atualização da política de privacidade do WhatsApp, que prevê compartilhamento de dados do usuário com empresas parceiras. Facebook, empresa detentora do WhatsApp, foi questionada pelo Pr...

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, indeferiu duas ações ajuizadas pelo Estado do Ceará contra decisão do Tribunal de Justiça que impediu que fosse fixado, para os militares estaduais inativos, o desconto de 9,5% a título de contribuição previdenciária. TJ-CESede do ...

Sob a perspectiva brasileira, o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, ou simplesmente ISS, sempre foi um tributo envolvido em controvérsias. Da pretensa taxatividade da lista de serviços historicamente contida na legislação até a localização do estabelecimento prestador, o ISS vem sendo ob...