Trabalhadoras grávidas que se ausentam injustificadamente da empresa, por mais de 30 dias e sem manifestar desejo de retorno, renunciam ao direito à estabilidade. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de uma auxiliar de cozinha que queria ser reintegrada....

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, esteve no início da tarde desta sexta-feira (31) com o presidente da República, Michel Temer. Na reunião realizada no Palácio do Jaburu, Lamachia manifestou preocupação sobre perdas de direitos dos trabalhadores no que diz respeito à reforma trabalhista e ao projeto de terceirização aprovado na Câmara dos Deputados. O presidente da OAB falou ainda sobre seus planos de constituir um fórum com a participação de representantes dos trabalhadores e dos empresários com o objetivo de buscar um entendimento com relação a esses dois temas.

Na conversa com Temer, Lamachia abordou ainda contrariedade com o aumento da carga tributária e com a reforma da previdência. Ele afirmou ao presidente da República que a Ordem reconhece a necessidade de uma reforma da previdência, mas que ela não pode ser feita nos termos apresentados pelo Planalto e que caso o governo faça mudanças no projeto a OAB voltaria a examinar o texto.

O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, nesta sexta-feira (31/3), edital de concurso para escrevente técnico judiciário nas 1ª e 4ª regiões administrativas judiciárias (RAJs). As inscrições só serão abertas no dia 10 de abril, com prazo até 17 de maio, no site da Vunesp. São 590 vagas: 40...

Antes da conclusão do processo legislativo, propostas de emenda à Constituição e projetos de lei em andamento no Congresso Nacional não podem ser alvo de ação direta de inconstitucionalidade, pois ainda não se qualificam como atos normativos. Assim entendeu a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribu...

Depois do desagravo feito pelo presidente da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ministro Rogério Schietti, à ministra Maria Thereza de Assis Moura, as entidades de classe da magistratura também decidiram apoiar a julgadora. Na sexta-feira (27/3), a ministra mandou que a advogada Adriana An...

O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), será investigado por supostas irregularidades na contratação de uma empresa. A apuração foi autorizada nesta quinta-feira (30/3) pela ministra Nancy Andrigui, do Superior Tribunal de Justiça. Ela é a relatora do caso na corte. Investigação contra Be...

Os críticos aos erros da espalhafatosa e recente operação sobre o setor frigorífico ganharam mais um forte argumento. Ao interpretar os grampos telefônicos da investigação, além de inventar que papelão encomendado para embalagens seria usado para misturar à carne, a Polícia Federal foi ainda mais...

Casos com uma só vítima podem caracterizar dano coletivo, desde que a lesão tenha repercussão em um grupo indeterminado de pessoas. Esse foi o entendimento aplicado pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer a existência de dano moral coletivo causado por uma família de Salvador...

O Movimento de Defesa da Advocacia elegeu os advogados Eduardo Perez Salusse e Pedro Paulo Wendel Gasparini como presidente e vice do seu conselho, respectivamente. A entidade, sediada em São Paulo e criada em 2003, continua sob a presidência de Rodrigo Rocha Monteiro de Castro. A escolha dos nov...

Por possuir matrícula própria, o terreno contíguo ao que está construída a casa de uma família pode ser penhorado, mesmo que não tenha saída para a rua. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Para o TRF-4, não ha...

Os modos de operação dos táxis e do Uber são distintos, e isso faz com que eles não sejam concorrentes no serviço de transporte de passageiros. Com base nesse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou, por unanimidade, recurso do Sindicato dos Motoristas de Tá...

O fato de existirem novos postos, além do previsto no edital de concurso, não garante o direito do candidato aprovado fora do número de vagas à nomeação. Cabe a cada tribunal avaliar a conveniência e oportunidade de novas convocações durante a validade do concurso. Assim, a corte pode, de forma m...

Como o contrato de transporte de insumo não caracteriza relação de consumo, as controvérsias em torno de um contrato de transporte de insumos não podem ser resolvidas com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor. Com esse entendimento, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de ...

O presidente Michel Temer sancionou sem vetos, nesta sexta-feira (31/3), a Lei 13.428/2017, que reabre o prazo para a regularização de ativos não declarados enviados ao exterior. A norma, que altera a Lei 13.254/2016, aumentou o prazo para a “repatriação” de 38 para 120 dias, que serão contados a...

A advogada Beatriz de Moura Campos Mello Almada, diretora jurídica da resseguradora Swiss Re, representará a América Latina na disputa do Global Counsel Award, que ocorrerá em Nova York no dia 8 de junho de 2017. Isso porque ela foi eleita a melhor advogada da região na categoria Direito Regul...