Niilismo jurídico à brasileira

O direito pressupõe uma premissa fundamental. Deve existir uma norma que vincule o modo de decidir do juiz. É necessário que exista um texto o qual, ainda que passível de diferentes interpretações, estabeleça condicionantes prévias que necessariamente vinculam o conteúdo das decisões judiciais. O juiz forma suas decisões, necessariamente, olhando para este texto. Não pode […]

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AGU apresenta a movimentos sociais nova proposta para repactuação do acordo de Mariana

Distrito de Bento Rodrigues em 2016, um ano após o rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana (MG)O advogado-geral da União, Jorge Messias, apresentou à comunidade de Mariana (MG), na sexta-feira (18/10), a proposta do Poder Público para repactuação do acordo pelo rompimento da Barragem de Fundão (MG), em 2015, totalizando investimentos de R$ 167 bilhões, dos quais R$ 130 bilhões serão recursos novos. A apresentação ocorreu durante reunião no auditório do […]

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Mãe não biológica terá seu nome no registro civil da filha gerada com sêmen de doador

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que há presunção de maternidade da mãe não biológica de uma criança gerada por inseminação artificial heteróloga, no curso de união estável homoafetiva. No acórdão, o colegiado reconheceu às duas mães o direito de terem seus nomes no registro de nascimento da filha. De acordo com […]

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Correção em planilhas: licitações brasileiras seguem ideia americana

A permissão para correções em planilhas de propostas em licitações, sem alterar o preço global, solução bastante útil para sanear erros de preenchimento de dados pelos licitantes, tem uma história que se estende além das fronteiras brasileiras. As suas raízes são do direito norte-americano, tendo significativa evolução no Brasil ao longo dos anos. Inspiração norte-americana […]

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A pena de sonegados pode ser aplicada no processo de inventário?

A questão que trago aos leitores, na coluna de hoje, envolve um suposto conflito normativo entre o art. 1.994 do CC/2002[1], que determina expressamente que a pena de sonegados deve decorrer de atividade probatória em ação própria, denominada ação de sonegados, capaz de revelar a má-fé na omissão do bem (dolo de sonegar); e o […]

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Hans Kelsen e a Teoria Comunista do Direito

A Teoria Comunista do Direito, de Hans Kelsen, traduzido para o português por Pedro Davoglio e publicado pela Contracorrente, é livro precioso que explora a relação entre o direito e o marxismo. Spacca Karl Marx, me parece, sempre foi um desiludido para com o direito. Uma carta do jovem Marx a seu pai, datada de […]

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Projeto institui medidas para proteger consumidores afetados por apagões

apagão em são pauloFoi protocolado nesta sexta-feira (18/10) no Senado um projeto de lei que estabelece garantias e medidas emergenciais para proteção dos consumidores afetados por apagões elétricos. A proposta também trata das responsabilidades das concessionárias e outros eventuais agentes causadores dos apagões. Entre as medidas previstas, estão a indenização por danos e o ressarcimento aos atingidos, além […]

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Política criminal em tempos de incerteza: desafios e caminhos possíveis

A discussão sobre política criminal nunca foi tão relevante quanto nos dias de hoje. Em uma sociedade marcada por uma crescente sensação de insegurança, a demanda por respostas rápidas e severas tem se tornado uma constante. O cenário é marcado por desafios que testam a eficácia e legitimidade do sistema penal. O avanço do populismo […]

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Júri condena homem a 17 anos de prisão por tentativa de feminicídio no Rio

Sala do Tribunal do Júri vaziaO Conselho de Sentença do I Tribunal do Júri do Rio de Janeiro, nesta terça-feira (15/10), condenou um homem a 17 anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tentativa de feminicídio qualificado por motivo torpe e por meio cruel (emprego de tortura), além de cárcere privado, contra uma jornalista. Em abril […]

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Deficiência da defesa quanto a prazo recursal permite anulação de trânsito em julgado

A desatenção para o prazo recursal após uma sentença condenatória indica possível deficiência no exercício da ampla defesa em favor do réu e causa prejuízo ao condenado em primeira instância. Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal de Colatina (ES) declarou a deficiência técnica da antiga defesa de um homem condenado, anulou o trânsito em […]

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Protocolo traz diretrizes para implantação de política antimanicomial no Judiciário

Resultado de trabalho conjunto entre os poderes Judiciário e Executivo, o Protocolo Interinstitucional da Política Antimanicomial do Poder Judiciário já está disponível para consulta na página do Conselho Nacional de Justiça. O documento foi elaborado pelo Comitê Nacional Interinstitucional de Implementação e Monitoramento da Política Antimanicomial do Poder Judiciário em interface com as Políticas Sociais […]

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AGU publica edital do ‘Desenrola’ com regras para renegociação de dívidas não tributárias

AGUA Advocacia-Geral da União publicou, nesta sexta-feira (18/10), edital da Procuradoria-Geral Federal para adesão à etapa do programa “Desenrola” voltada às dívidas com as agências reguladoras, fundações públicas e demais autarquias federais. Serão oferecidas condições mais favoráveis para quitar dívidas não tributárias com os órgãos federais, como parcelamento e descontos . O edital estabelece os […]

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Banco Central divulga novo regimento interno do Coaf

coafO Banco Central publicou no Diário Oficial da União, nesta sexta-feira (18/10), o novo Regimento Interno do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão de inteligência financeira brasileiro. O texto substitui o regimento anterior, aprovado pelo Decreto 9.663/2019, sem produzir grandes alterações quanto a uma das principais atribuições do órgão: a produção de relatórios […]

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STF valida mudanças em seguro-desemprego e pensão por morte

Entrada de agência do INSSSem constatar retrocesso social ou violações à isonomia e à segurança jurídica, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, nesta sexta-feira (18/10), diversas mudanças feitas entre 2014 e 2015 nas regras de seguro-desemprego, pensão por morte e seguro-defeso. A sessão virtual havia começado uma semana antes. Os ministros analisavam duas ações. Elas contestavam alterações nos […]

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Imóvel que tem destinação pública não pode ter usucapião reconhecida, define STJ

​A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou o pedido de reconhecimento de usucapião de um imóvel de propriedade da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb). Para o colegiado, como o imóvel pertence a uma sociedade de economia mista e tem destinação pública, não seria possível a usucapião. No julgamento, […]

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