OAB-RS consegue dissolver conselho de sentença no caso de promotor que ofendeu advogado

A seccional da OAB do Rio Grande do Sul conseguiu, após atuação de sua Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados (CDAP), a dissolução do conselho de sentença no processo em que atuava o promotor de Justiça Eugênio Amorim. Durante a sessão de júri popular em Porto Alegre, na última terça-feira (30/8), o promotor desferiu comentários ofensivos ao advogado do caso, chamando-o de "palhaço", "bobalhão" e "advogado de bandido".

De acordo com o presidente da OAB-RS, Leonardo Lamachia, a instituição seguirá adotando todas as medidas cabíveis em relação ao fato ocorrido. “A OAB-RS não tolera qualquer ofensa às prerrogativas dos advogados e das advogadas. Do mesmo modo, não aceitará ataques e ofensas desta natureza, que atingem toda a advocacia, exigindo respeito à atividade, que é múnus Público e indispensável à administração da Justiça nos termos do artigo 133 da Constituição Federal de 1988. Sem o advogado com suas prerrogativas respeitadas, não há e nunca poderá haver a plenitude do Estado Democrático de Direito”, afirmou Lamachia.

A OAB-RS também divulgou nota sobre o caso. Leia abaixo, na íntegra:

A OAB-RS vem a público manifestar seu repúdio acerca dos comentários proferidos pelo Promotor de Justiça Eugênio Amorim durante a realização de Júri Popular na tarde da terça-feira (30). As afirmações violam a Lei 8.906/94 que, no seu artigo 7º, fixa como dever de todos os atores do processo o respeito e a urbanidade, que devem permear o ambiente da sessão de julgamento, além de ferir a paridade de armas, indispensável para que haja o Direito à ampla defesa.

A OAB-RS não tolera qualquer ofensa às prerrogativas dos advogados, bem como já atendeu o caso por meio da Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas (CDAP), obtendo a imediata dissolução do Conselho de Sentença. Seguiremos adotando todas as medidas cabíveis em relação ao fato ocorrido. 

A Ordem gaúcha não aceitará ataques e ofensas desta natureza, que atingem toda a advocacia, e exige respeito à atividade, que é múnus público e indispensável à administração da Justiça nos termos do artigo 133 da Constituição Federal de 1988.

Comissão de Promoção de Igualdade ouve demandas de seccionais e planeja eventos

A Comissão Nacional de Promoção da Igualdade realizou reunião no último dia 29 de agosto com o objetivo de apresentar seus novos membros e iniciar o diálogo que pretende sedimentar uma série de ações que o grupo planeja, olhando para a questão da equidade racial tanto no ambiente jurídico, quanto na sociedade como um todo. A presidente da comissão, Alessandra Benedito, salientou como a questão racial demanda cada vez mais a atenção da sociedade.

“A questão racial no Brasil não está resolvida e temos visto um agravamento da discriminação contra pessoas negras no Brasil. Além disso, vemos a agravamento da miserabilidade da comunidade negra. Essas são preocupações que devem permear o âmbito de todas as pessoas. Nós da comissão temos um papel essencial em contribuir para esse processo de inflexão e também para o respeito às normas, garantindo cidadania, igualdade e acesso aos direitos fundamentais a todas e todos”, afirmou a presidente.

Durante o encontro, foram debatidas as condições que envolvem a promoção da igualdade no âmbito dos estados, com relatos vindos das comissões seccionais e suas demandas. A lei de cotas raciais e a necessidade de sua manutenção também foi discutida pelos integrantes da comissão nacional.

Alessandra acrescentou ainda que o encontro serviu para que fossem pensados os próximos passos da comissão, como a realização de um evento, marcado para o mês de novembro. “Será um evento no qual vamos olhar não só para o mês da consciência negra, mas com uma perspectiva mais ampla de um trabalho em relação ao combate à discriminação racial e ao preconceito. Olhar para uma sociedade antirracista e que contribuições nós do mundo jurídico podemos dar para isso”, declarou ela.

Último painel de seminário debate o assédio judicial e outros ataques à liberdade de expressão

A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Defesa da Liberdade de Expressão, promoveu na tarde desta quarta-feira (31/8) o Seminário "Defesa da Liberdade de Expressão no Estado de Direito". O evento foi realizado de forma presencial na sede do Conselho Federal, em Brasília. O terceiro painel do seminário teve como tema o Assédio Judicial e outros instrumentos de ataque à Liberdade de Expressão. Participaram desse diálogo o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto e os membros da comissão Taís Gasparian e Alexandre Fidalgo. O painel foi mediado pela integrante de comissão, Camila Torres.

Britto destacou em sua fala a ligação inseparável de elementos constitucionais, como a liberdade de expressão, com a democracia. Segundo ele, o Brasil tem uma identidade jurídica, “é eminentemente democrático”. 

“A liberdade de expressão é absoluta, porém, nos marcos da democracia. Se a liberdade de expressão for usada, assim como a imunidade parlamentar, por exemplo, para cortar os pulsos da democracia, a democracia vai morrer por assassinato e a liberdade de expressão morrerá por suicídio. A própria condição material, objetiva, jurídica e lógica também dessas liberdades é a democracia. A democracia não pode ter vocação para o suicídio”, afirmou o ex-ministro do STF. “É preciso atentar para os ataques que se fazem à democracia com o nome de liberdade de expressão. Isso é falso nome para liberdade de expressão. As fake news não são liberdade de expressão”, acrescentou ele.

Juizado processual cível

Taís lembrou a relatoria de Britto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, que questionou a constitucionalidade da Lei de Imprensa. Ela falou sobre o uso dos juizados processuais cíveis como instrumento de ação daqueles que pretendem o assédio judicial. De acordo com ela, os juizados facilitam esse tipo de assédio e não são adequados para uma ação de danos morais, normalmente a que visa jornalistas. Taís apontou que neles não há necessidade de representação da advocacia para determinados valores da causa, não há custas a recolher e existe a necessidade de audiência presencial, elementos que facilitam quem pretende ações orquestradas.

“O que acontece de mais pernicioso, diria, nesse tipo de tentativa de inibição e tolhimento da imprensa é que, as pessoas interessadas em causar esse constrangimento, essa ameaça aos jornalistas, usam esse procedimento do juizado processual cível”, afirmou ela. “Nesse caso de assédio judicial, o que se vê é que não existe no Brasil qualquer forma que iniba esse tipo de ação, de ataque contra jornalistas. O que temos até aqui para responder ao assédio judicial é uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça, mas que só vale a partir do momento em que todos os processos foram propostos e a depender da boa vontade dos magistrados”, ponderou Taís.

Colega de Taís na comissão, Fidalgo abordou a forma como o modelo de negócios impactado pelas redes sociais prejudicou a atividade jornalística quando o assunto é assédio judicial. O advogado chamou a atenção para a dificuldade de se caracterizar o assédio judicial, mas disse que alguns indícios podem sugerir a prática, tais como ações dispersas contra um mesmo jornalista ou veículo de imprensa e ações orquestradas a partir de discursos.

“O que o assédio judicial pretende é, através de algo aparentemente legítimo, buscar uma finalidade diferente do que aquele que a lei propôs ou garantiu como direito fundamental. Sob a ideia do exercício de um direito legítimo e fundamental, que o direito de acesso à Justiça, pode existir um abuso de direito. Pode existir sempre que os instrumentos de sejam utilizados com finalidade diversa da lei”, afirmou ele. “Abuso de direito é ato de má fé. O assédio judicial constitui um abuso de direito e, portanto, um ato ilícito”, declarou.

OAB Nacional recebe alunos de direito para uma visita ao museu histórico da Ordem

Alunos do curso de direito do Centro Universitário UniEuro, de Brasília (DF), foram recebidos no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), nesta quarta-feira (31), para uma visita às instalações do Museu Histórico, do Centro Cultural Evandro Lins e Silva e do Edifício Sede da entidade. 

Acompanhados das professoras Sandra Reis de Miranda Fioravante e Elaine Portela Bandeira, os estudantes foram recepcionados pela presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), Cristiane Damasceno, que deu uma breve palestra sobre o funcionamento do Conselho Federal e a representatividade da mulher em cargos de destaque na advocacia. A presidente também falou sobre conquistas recentes da classe, como a fixação de honorários de sucumbência segundo o Código de Processo Civil; as alterações do Estatuto da Advocacia; os trabalhos de interiorização do CFOAB; e os eventos realizados em prol das advogadas, pela CNMA.

“É muito importante recebermos os alunos, especialmente os de Direito, para que eles conheçam o que é a advocacia, a importância da profissão para a sociedade, e para despertar a vontade das pessoas de serem advogados e advogadas. Os alunos se interessaram bastante por tudo que a gente mostrou e falou aqui, e, para a OAB , é sempre um prazer ter esse contato com eles”, afirmou Cristiane.

Em sua fala, a presidente da CNMA abordou a importância da representatividade feminina na OAB. Para ela, que é mulher e preta, estar à frente de uma comissão que defende as mulheres e ter o apoio do presidente do CFOAB, Beto Simonetti, em eventos contra a violência doméstica é bastante motivador. Aos alunos presentes, em especial as mulheres, Damasceno reforçou a importância da representatividade como inspiração para a carreira. “(Para que) elas possam se enxergar dentro desse espaço, quando temos tantas conselheiras federais, presidentes de seccionais, presidentes de Caixas. Nós precisamos inspirar e incentivar as mulheres, mostrando que é possível chegar a esses espaços de poder”, apontou.

Os alunos puderam fazer perguntas para a presidente da comissão, conhecer as instalações e a história da OAB e aprender mais sobre a atuação dos advogados no Brasil. “Uma experiência bacana, eu realmente não conhecia e gostei bastante das informações. Isso só fez afirmar o que eu já queria seguir para a minha vida, que é ser advogada”, disse a estudante Jaqueline Andrade.

Para a aluna Pâmela Santos, a palestra foi bastante rica e interessante. “Tivemos contato com um conhecimento histórico ao qual não temos acesso na faculdade. É muito enriquecedor conhecer a história dos pioneiros e daqueles que fizeram com que a gente tivesse acesso à advocacia e pudesse ter as prerrogativas reconhecidas, garantias essas que, muitas vezes, foram negadas, especialmente às mulheres e pessoas negras”, disse a estudante.

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