A Constituição Federal, artigo 225, impõe (parágrafo 1º) ao Poder Público e à coletividade preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país (inciso II) e proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, provoquem...

A Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (Anatrip) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra a abertura total do mercado. Segundo a entidade, padrões de segurança e serviço correm risco em um cenário sem regulamentação. Novas normas trazem princ...

Não é possível negar a importância — mesmo que no campo apenas da “retórica jurídica”, para aqueles que enxergam a questão com uma dose de ceticismo — do “instituto jurídico da dignidade da pessoa humana”, ou “princípio da dignidade da pessoa humana” dentro, não apenas do ordenamento jurídico bra...

A juíza Cláudia Longobardi Campana, da 5ª Vara Cível do Fórum Regional de Santo Amaro (SP), condenou um homem a pagar aluguel para sua ex-esposa por ele ser o único a utilizar um imóvel adquirido pelos dois.  Imóvel foi adquirido pelos dois quando casados em regime universal de bens Dollar ...

A ação para tornar sem efeito a doação por motivo de inexecução do encargo prescreve em 20 anos. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou ação civil pública em que o Ministério Público pedia a nulidade da doação de um terreno pela Prefeitura ...

O advogado Jan Mason, de Los Angeles, fez o melhor que pôde para ser criativo, quem sabe até mesmo gentil, ao reclamar da decisão da juíza Gail Feuer contra sua cliente. “Com o devido respeito, de vez em quando, uma juíza atraente, trabalhadora, brilhante, jovem, politicamente bem conectada, pode...

Uma vez reconhecida a existência de erro médico, o hospital responde objetivamente pelos danos causados ao paciente, conforme estabelecem os artigos 951, 932, III, e 933 do Código Civil. Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um ho...

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal em que opina pelo não conhecimento de mandado de segurança apresentado pelo jornalista William de Lucca Martinez contra o presidente da República, Jair Bolsonaro. O jornalista pede que a Justiça determine qu...

Os advogado Odel Mikael Jean Antun e Alvaro Augusto Macedo Vasques Orione Souza se uniram para criar o escritório Antun Advogados Associados. Os dois profissionais deixaram a banca Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo Advogados. A nova firma tem sede em São Paulo e conta com mais dua...

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra lei anterior à Constituição Federal vigente, pois a pretensão de declaração de alguma incompatibilidade com a Lei Maior estaria prejudicada, já que se encontraria revogada; caso contrário, a lei teria sido recepcionada, não sendo este o meio ap...

Conhecido como o "doleiro dos doleiros", Dario Messer disse a sua namorada, em uma conversa interceptada pela Polícia Federal, que pagou propina mensal ao procurador Januário Paludo, integrante da força-tarefa da "lava jato" no Ministério Público Federal do Paraná. A propina, segundo o doleiro, s...

A recusa em ser reintegrada a um emprego do qual havia sido demitida não afasta o direito à indenização correspondente ao período de estabilidade da gestante. Foi a decisão da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer o direito de uma promotora de vendas da Dass Nordeste Calçados e ...

A acusação de um fato criminoso única e exclusivamente pela emissão de um parecer jurídico, sem que seja indicado o elemento fatídico, ocasiona a ausência de justa causa para a persecução penal. Advogados se tornaram alvios do MP por produzirem pareceres para prefeitura 123RF Com base ...

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional o compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial entre os órgãos de inteligência e fiscalização e o Ministério Público, para fins penais.  Prevaleceu a posição do ministro Alexandre de Moraes, que entendeu que o e...

O Supremo Tribunal Federal já decidiu, ao julgar o RE 852302 AgR/AL, que as sociedades de economia mista, que prestam serviços públicos em regime não concorrencial, podem pagar as obrigações indenizatórias por meio de precatório federal. Por isso, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ri...