Omitir gravidez durante período de estabilidade é abuso de direito, define TRT-3

mulher grávidaUma ajudante de produção de uma agroindústria ficou grávida durante o contrato de experiência, mas não comunicou o fato à empregadora. O contrato foi encerrado antecipadamente em 23 de junho de 2023 e, cerca de nove meses depois, a trabalhadora ajuizou uma ação trabalhista pedindo a indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante. Entretanto, os […]

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Retirada de processo agendado para julgamento virtual exige nova pauta, diz STJ

tj-rj tribunal justiça do rio de janeiroNas situações em que há a retirada da pauta do processo agendado para julgamento virtual, é legítima a expectativa do advogado de que, uma vez marcada a nova data para apreciação da causa, seja publicada outra pauta, sob pena de nulidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a […]

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Criança autista tem direito a acompanhante durante período escolar

menino autista sentado em uma mesa faz atividades com sua terapeutaCrianças e adolescentes autistas têm direito a acompanhamento terapêutico durante o horário escolar, conforme é assegurado por dispositivos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Com esse entendimento, […]

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Estado é condenado a indenizar filhos de preso que morreu em internação tardia

A reclusão de um condenado tolhe a sua liberdade, mas não autoriza a supressão de outros direitos fundamentais atinentes à sua dignidade e à própria vida. Com essa ponderação, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento à apelação da Fazenda Pública estadual e manteve a sentença que […]

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Tortura e injustiça epistêmica no processo penal

O Brasil é um país que convive com a tortura. Apesar dos esforços normativos, organizacionais e institucionais para preveni-la e combatê-la, as narrativas sobre essas práticas ainda percorrem vidas, unidades prisionais e autos judiciais. Segundo dados da Pastoral Carcerária publicados em 2023, por exemplo, o número de pessoas privadas de liberdade que relataram terem sofrido […]

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Eleições 2024: nem Ministério da Verdade, nem Ministério do Amor!

Convidamos você a participar do 7º Colóquio de Crítica Hermenêutica do Direito, promovido pelo Dasein – Núcleo de Estudos Hermenêuticos, coordenado pelo professor doutor Lenio Luiz Streck, que esse ano ocorrerá em formato híbrido (virtual e presencial), nos dias 28 e 29 de novembro. Confira o cronograma e inscreva-se clicando aqui. 1. Da desinformação eleitoral […]

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Nobel de Economia está redefinindo olhar da Justiça através da análise econômica do Direito

O Prêmio Nobel de Economia de 2024 reflete uma tendência crescente: a integração de conceitos econômicos na interpretação e aplicação do Direito. Esta conexão, formalizada em ferramentas como a análise econômica do Direito, tem potencial para transformar o sistema jurídico, oferecendo uma abordagem pragmática que busca a eficiência à luz de conceitos jurídicos. Nesse sentido, […]

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Cobrança de juros acima da média do mercado é abusiva, decide juiz

mãos em preto e branco colocam moedas em pilhas crescentes. Uma arte mostra uma seta e índice em vermelho, o que dá a ideia de juros que crescemOs juros que superam a média praticada pelo mercado são abusivos. Com esse entendimento, o juiz Geraldo Dutra de Andrade Neto, da 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu (PR), decidiu que um banco deve revisar o contrato de empréstimo pessoal feito com uma consumidora. De acordo com a decisão, o novo acordo deve respeitar […]

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TJ-SP confirma condenação de mulher que pediu empréstimos em nome da mãe

Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou resolução sobre juiz de garantiasA 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão do juiz Lúcio Alberto Enéas da Silva Ferreira, da 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto (SP), que condenou uma mulher que contraiu empréstimos em nome da mãe idosa. A pena foi redimensionada para um ano e nove […]

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Alíquota de IR de 25% para aposentados que moram no exterior é inconstitucional, decide STF

Remessa ao exterior, envio de dinheiro ao exterior, transferência bancária internacionalPensões e aposentadorias pagas a brasileiros que moram no exterior não podem ser tributadas na fonte com a alíquota de 25%, conforme foi decidido de maneira unânime pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que julgou a matéria em sessão virtual. Atualmente, brasileiros que vivem fora do país pagam uma alíquota maior de Imposto de Renda, […]

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Presidente do STF participa da assinatura de acordo sobre tragédia ambiental de Mariana

Cerimônia acordo tragédia MarianaO presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, participou na manhã desta sexta-feira (25/10), no Palácio do Planalto, da solenidade de assinatura da repactuação para reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem da mineradora Samarco, em Mariana (MG), ocorrido em 2015. A tragédia deixou 19 mortos e um rastro de destruição e […]

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Incêndio em área rural é responsabilidade de concessionária, decide TJ-SP

postes de energia elétrica com céu azul ao fundoA 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara Judicial de Pereira Barreto (SP), proferida pela juíza Ana Flavia Jordão Ramos Fornazari, que condenou uma concessionária de energia elétrica a indenizar uma produtora rural pelos prejuízos suportados por causa de incêndio em razão de irregularidades […]

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STF acolhe proposta conjunta da União e de farmacêutica sobre medicamento milionário

Farmacêutico segura cartela de remédioO ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, acolheu parcialmente nesta sexta-feira (25/10) uma proposta conjunta apresentada pela União e a farmacêutica Roche Brasil sobre o medicamento Elevidys, indicado para o tratamento da distrofia muscular de Duchenne (DMD). Cada aplicação do remédio custa R$ 17 milhões. Pelos termos da proposta, as partes solicitaram a suspensão […]

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Prestação de serviço deve ser discutida na Justiça comum antes da Trabalhista

Televisão, serviços de streamingAs causas que discutem a regularidade do contrato civil ou comercial devem ser apreciadas inicialmente pela Justiça comum. Apenas se for verificada a nulidade do negócio jurídico caberá a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, para apurar eventuais direitos trabalhistas. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal de Federal, julgou procedente […]

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TJ-SP revoga prisão preventiva por fundamentação inadequada

Por entender que não havia motivos concretos e contemporâneos para a privação da liberdade, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo revogou a prisão preventiva de um homem condenado por tráfico de drogas, associação ao tráfico, porte de arma de fogo de uso restrito e resistência qualificada. De acordo com […]

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