Crianças e adolescentes autistas têm direito a acompanhamento terapêutico durante o horário escolar, conforme é assegurado por dispositivos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Com esse entendimento, […]

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