STF analisa decisão de Dino que barrou honorário de êxito a escritório estrangeiro

Ministro Flávio Dino na sessão plenária.O Supremo Tribunal Federal começou a analisar, nesta sexta-feira (25/10), em julgamento virtual, a decisão do ministro Flávio Dino que proibiu que municípios atingidos pelos desastres ambientais de Brumadinho (MG) e Mariana (MG), provocados pelas mineradoras Vale e BHP, paguem honorários de êxito em ações movidas no exterior. O julgamento do Plenário Virtual vai até […]

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TJ-SP mantém multa por infração ambiental de homem que desviou água de lagoa

Rio, interior, sítio, fazendaA 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou decisão da Vara da Fazenda Pública de Assis (SP), proferida pelo juiz Paulo André Bueno de Camargo, que manteve infração ambiental aplicada a homem que construiu vala para drenagem de água de uma lagoa para rio situado em sua propriedade. […]

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Beneficiado por tráfico privilegiado tem direito a indulto, decide TJ-PR

Desembargadores entenderam que condenados por tráfico que tiveram direito ao redutor do tráfico privilegiado tem direito a indultoO artigo 7° do Decreto Presidencial 11.302/2022 estabelece que será concedido indulto natalino nas condenações por tráfico de drogas sobre os quais incidiu o redutor do tráfico privilegiado, na forma prevista no parágrafo quarto do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Esse foi o fundamento adotado pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná […]

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STJ segue STF em tese sobre ANPP, mas sem definir a qual MP caberá avaliar cabimento

O acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser oferecido nas ações penais que já estavam em andamento, mas sem condenação definitiva, no momento em que entrou em vigor a lei “anticrime” (Lei 13.946/2019). Nesses casos, a oferta deverá ser avaliada pelo Ministério Público na primeira oportunidade que tiver. A análise pode ser feita de […]

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Justiça Restaurativa deve ser aplicada em todos os ramos do Judiciário, define CNJ

Flagrante, prisão, delegacia, algemasTodos os ramos de Justiça devem aplicar as técnicas de Justiça Restaurativa quando possível. Assim determina o ato aprovado por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça, que altera a Resolução CNJ n. 225/2016, que trata sobre essa política nacional.  Ao considerar que as questões conflituosas e de violência não se restringem apenas aos relacionamentos individuais, […]

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Advocacia de direito administrativo: 25 anos de uma epopeia jurídica

O ano era 1999 e, em Curitiba, nascia o Justino de Oliveira Advogados que, desde 2009, vem seguindo e aperfeiçoando seu caminho existencial em São Paulo, com atuação nacional e internacional no campo do direito administrativo. Um escritório altamente especializado (boutique jurídica) que, desde o seu início, foi idealizado para ser um laboratório de criação […]

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TRT-2 valida incorporação de descanso semanal remunerado na folha de funcionário horista

Trabalhador montadoraA 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) confirmou sentença que considerou válida a incorporação de descanso semanal remunerado (DSR) na folha de pagamento de trabalhador de montadora de veículos. O empregado alegou que recebia o salário como horista, sem a discriminação do DSR em seu holerite, mas a empresa comprovou […]

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Margem de preferência para produtos nacionais: recursos sobrando?

Em mais de uma oportunidade, já falamos sobre a margem de preferência para produtos nacionais. Trata-se, sem sombra de dúvidas, de uma medida protecionista e que pouco agrega para o desenvolvimento do país, sendo, quando muito, um precário ensaio intervencionista, oriundo de um modelo econômico sequer permitido pela Constituição de 1988. Apartando-se da inconstitucionalidade da […]

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STJ afasta outro servidor e abre novo PAD em apuração sobre desvios

Fachada STJEm nota, o Superior Tribunal de Justiça informou, nesta sexta-feira (25/10), que instaurou um segundo procedimento administrativo disciplinar e afastou cautelarmente mais um servidor citado nas investigações a respeito da suposta atuação ilícita de agentes em gabinetes. O assunto foi inicialmente tornado público por uma reportagem da revista Veja e é motivo de apuração da Polícia Federal, a […]

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Assédio eleitoral, trabalho e democracia

Às vésperas das eleições para o segundo turno em vários municípios do país, é importante entender o impacto nefasto que o assédio eleitoral praticado no trabalho pode causar em prejuízo da democracia. Spacca Em 2023, o assédio eleitoral foi definido pela Resolução nº 355 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), como “toda forma […]

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Competência para julgar contrato de prestação de serviços é da Justiça comum, decide STF

Prevaleceu o entendimento do ministro Gilmar Mendes que fez duras críticas à Justiça do TrabalhoÉ lícita a terceirização da atividade-fim pelas empresas. Dessa forma, as relações de trabalho estabelecidas a partir de contratos para prestação de serviços entre pessoas jurídicas devem ser analisadas pela Justiça comum, e não pela Justiça do Trabalho, ainda que se discuta a alegação de fraude à legislação trabalhista. Esse foi o entendimento da 2ª […]

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Comissão no Senado discute Lei do Processo Estrutural com atenção a funções do juiz e mediação

Especialistas debatem durante audiência pública promovida em agosto de 2024 pela Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de Lei do Processo Estrutural no BrasilMesmo sem previsão legal, o processo estrutural já é aplicado no Brasil para resolver conflitos complexos e coletivos por meio de medidas mais organizadas e consensuais, como a criação de planos a longo prazo. E uma comissão de juristas instalada no Senado em junho tem a missão de colocar as regras desse mecanismo no papel […]

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Empresa deve indenizar por roubo de pontos em programa de fidelidade

O cliente deve ser ressarcido pelos danos decorrentes da invasão de sua conta em programa de fidelidade, em razão de falha de segurança na prestação do serviço pela empresa, cuja responsabilidade é objetiva, conforme determina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Baiardo de Brito Pereira […]

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As Súmulas 60 e 61 do STF e a assim chamada ‘judicialização da saúde’

O tema da denominada “judicialização da saúde”, aqui abordado com foco na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem ocupado a agenda acadêmica, judiciária, política e midiática já há muito tempo no Brasil. De meados de 1996 a meados de 2000 numa fase mais embrionária, destacaram-se os pleitos bem-sucedidos de medicamentos para portadores de HIV. […]

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Execução antecipada da pena no Júri e as possibilidades de recorrer em liberdade

Muito já se escreveu [1] sobre a inconstitucionalidade da execução antecipada da pena prevista no artigo 492, I, ‘e’ do CPP, com bastante autoridade nos argumentos, sublinhe-se. Mas, infelizmente, prevaleceu o argumento de autoridade do Supremo Tribunal Federal, proferido no julgamento do RE 1.253.340 (Tema 1.068), em que se decidiu que é constitucional a execução […]

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