Diploma só serve de prova de formação educacional se o curso for reconhecido pelo Ministério da Educação. Assim, se o curso não foi reconhecido pelo MEC, a instituição não é obrigada a conceder o documento. Essa foi a decisão da desembargadora federal Consuelo Yoshida, da 6ª Turma do Tribunal Reg…

Instrutor de academia que trabalha por contrato de locação de espaço não é empregado, mas autônomo. Afinal, nesse tipo de relação, não estão presentes os requisitos do vínculo empregatício, como dispõem os artigos 2º e 3º da CLT. O entendimento levou a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do…

No Condado de Harris, em Houston, Texas, dezenas de pessoas acusadas de pequenos delitos entraram na sala de julgamento, para a audiência preliminar, com um cartão amarelo na mão. Os cartões de advertência foram distribuídos, no corredor do fórum criminal, por mais de uma dúzia de advogados crimi…

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a Convenção Interamerica de Direitos Humanos foi recepcionada com status de supralegalidade — o pacto foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 678/1992 — por todos os precedentes. Cite-se o RE 349.703, relatado pelo ministro Carlos …

Quem não conhece pode pensar que Você Decide é um programa da grade da TV Justiça. Com um nome desses, provavelmente faria tanto sucesso quanto o campeão de audiência Saber Direito, voltado ao público concurseiro de todo o Brasil. Para quem não era nascido ou já não se lembra, Você Decide foi o p…

Estados não têm competência para legislar sobre o estágio de estudantes e, por isso, é inconstitucional qualquer dispositivo com essa intenção. A tese é do juiz do Trabalho Alexandre Alliprandino Medeiros, da 1ª Vara do Trabalho de Franca (SP), que condenou a Defensoria Pública de São Paulo a con…

A autoria do delito de contrabando ou descaminho pode ser imputada ao motorista que transporta irregularmente as mercadorias se ele tiver consciência da ilicitude de sua conduta. Com este entendimento, a 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, por maioria, Embargos Infringentes …

Juízes aposentados podem exercer a advocacia, desde que não seja na comarca onde atuaram como julgadores. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que assegurou a um juiz aposentado o direito de exercer a advocacia perante os órgãos judiciários de 1º grau de …

Quando um imóvel serve de moradia, não pode ser penhorado pela Justiça. E isso inclui os bens de sócios de empresa que deve verbas trabalhistas. Dessa forma, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, em decisão unânime, a impenhorabilidade de uma residência onde moravam os empregado…

A tipificação de atentado ao pudor no caso de uma paciente acusada de, sem violência, acariciar as partes íntimas de seu médico é excessiva. Assim decidiu a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento ao recurso em Habeas Corpus de uma mulher para trancar o inquérito que prosseguia…

Os proprietários de cadeiras cativas no Maracanã não poderão ter livre acesso ao estádio durante jogos da Copa do Mundo. A decisão é do ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, que extinguiu medida cautelar ajuizada pelos donos dos assentos.
Os proprietários argumentavam que sempre…

A Fifa está desobrigada de reimprimir a segunda via de ingressos para jogos da Copa do Mundo, em caso de furto, roubo ou extravio. A decisão, do ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, suspende liminar do Tribunal de Justiça do Ceará, válida para jogos para jogos na Arena Castelão….

O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito à nomeação. Esse entendimento já foi acolhido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598.099/MS e, a partir dele, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve sentença de p…

Um advogado do interior de São Paulo foi condenado a um ano e quatro meses de reclusão por se apropriar indevidamente de R$ 15,8 mil que seu cliente havia ganhado em uma ação previdenciária. Para a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP/MS), o crime se configurou no momento em que…

Com a Lei 12.089 de 2009, passou a ser vetado a estudantes ocupar duas vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior. Para Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no entanto, se o universitário foi aprovado antes da vigência da norma, ele tem o direito de cursar duas faculdade…