Eduardo Martins: Crime de desacato pode ser considerado atípicoData da Publicação: 5 de julho de 2014 às 08h03
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a Convenção Interamerica de Direitos Humanos foi recepcionada com status de supralegalidade — o pacto foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 678/1992 — por todos os precedentes. Cite-se o RE 349.703, relatado pelo ministro Carlos …
