Arquivos Mensais:julho 2014

OAB decreta luto pelo falecimento do conselheiro Florindo Poersch

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Brasília – É com profundo pesar que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) comunica o falecimento do conselheiro federal pelo estado do Acre, Florindo Silvestre Poersch, ocorrido neste sábado (05), em Curitiba (PR). Nascido no Paraná, Poersch vivia há muitos anos em Rio Branco (AC), onde presidiu a seccional entre os anos de 2007 e 2009. Ele lutava contra um câncer há nove meses. O velório ocorrerá na sede da seccional acreana na segunda-feira (7). O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, decretou luto oficial de três dias, e manifestou profunda consternação. “A advocacia brasileira perde um de seus expoentes. Florindo além de um brilhante profissional, era um conselheiro dedicado, de memoráveis contribuições à advocacia e a sociedade”, afirmou. O presidente da OAB-AC, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, lamentou a morte do ex-presidente e ressaltou a importância do trabalho de Poersch à frente a seccional. "Ele era primeiramente um grande ser humano, simples, carismático, que deixou simpatia e um rastro de humildade”, enfatizou.

Presidente da OAB-DF destaca importância do Estatuto da Advocacia

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Brasília – O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil completa 20 anos nesta sexta-feira (4). A Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, confere poder normativo a única profissão inscrita na Constituição Federal como imprescindível para o funcionamento da Justiça e, dessa forma, para a manutenção do Estado de Direito. Ibaneis Rocha, presidente da OAB/DF, destaca que o conjunto de regras permite ao advogado exercer sua profissão com isenção. “A independência, a autoridade moral e o compromisso de lutar pela justiça e o bem-estar da coletividade são características inseparáveis do advogado”. Para o presidente da Seccional, o fortalecimento do advogado é o elemento base para uma advocacia sólida. “Zelar pelas prerrogativas é o papel fundamental da Ordem. Advogado valorizado, cidadão respeitado. Esse é nosso lema” Ao completar duas décadas de vida, o texto do Estatuto da Advocacia se reafirma como pertencente ao Estado democrático de Direito por estar ligado a uma profissão constante na Carta Magna. O texto garante à OAB a função de voz constitucional do cidadão e, de tal modo, a de entidade que luta pela garantia de equilíbrio entre os poderes constituídos e a estabilidade da democracia. Comunicação social – jornalismo OAB/DF  

Artigo: A defesa da cidadania pela advocacia

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Porto Alegre (RS) – Foi publicado na edição desta sexta-feira (04), no jornal Correio do Povo, de Porto Alegre, artigo do presidente da entidade, Marcelo Bertoluci, sobre os 20 anos do Estatuto da Advocacia e da OAB. A defesa da cidadania pela advocacia Por Marcelo Bertoluci – presidente da OAB/RS Esse 4 de julho é de celebração para a advocacia e para a cidadania. O dia marca os 20 anos de promulgação da lei 8.906/94, que deu origem ao Estatuto da Advocacia e da OAB, base para a atuação da instituição e dos mais de 800 mil advogados brasileiros. O texto garantiu à OAB a função de voz constitucional do cidadão, reflexo da Carta de 1988, que, em seu artigo 133, afirma: "O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão". Resultado de intensos debates, o Estatuto da Advocacia conferiu à Ordem a prerrogativa de manifestar-se em assuntos que não são necessariamente ligados à advocacia, mas que influenciam os rumos do país. O texto também garantiu à OAB a natureza de serviço público independente, pois, diferentemente das outras entidades, a Ordem não recebe recursos públicos, sustentando-se exclusivamente das anuidades dos seus inscritos. A maior vitória do Estatuto da Advocacia está no reconhecimento da OAB na defesa da ordem jurídica, dos direitos humanos e da justiça social, bem como da boa aplicação das leis, pela rápida administração da Justiça e do aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas. O texto coíbe práticas que facilitem a captação de clientes e garante a natureza remuneratória e alimentar dos honorários. Além disso, indica sobre a postura ética dos advogados, possibilitando a punição dos seus inscritos por desvios éticos. Também confere à Ordem a prerrogativa de colaborar para a qualificação do ensino jurídico no país, opinando sobre a criação de cursos de Direito, assim como exige o Exame de Ordem na habilitação dos bacharéis para o exercício da profissão de advogado. Fica evidente que o advogado é um profissional que exerce verdadeira função pública a serviço da justiça e da cidadania. O conceito se consolida, por exemplo, no reconhecimento da OAB para propor ações diretas de inconstitucionalidade e ações civis junto ao Supremo Tribunal Federal. Ou seja, a OAB exerce o papel de guardiã da Constituição. Os 20 anos de cumprimento do Estatuto da Advocacia devem ser comemorados, pois asseguram a inviolabilidade do direito de defesa do cidadão, representado pelo seu advogado.