STF forma maioria para autorizar, com restrições, pagamento de emendas

Ministro Flávio Dino na sessão plenária.O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira (2/12) para manter a decisão do ministro Flávio Dino que liberou o pagamento de emendas parlamentares, que estava suspenso desde agosto. Na liminar concedida algumas horas mais cedo, Dino estabeleceu diversas regras de transparência e o modo como devem ser feitas as destinações das emendas. […]

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CNJ suspende norma do TJ-CE que mudou regras de transferência de veículos

Estado terá que indenizar por cobrança indevida de IPVA após transferência de veículoEm decisão do conselheiro Alexandre Teixeira, o Conselho Nacional de Justiça suspendeu uma norma aprovada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Ceará que alterou os procedimentos para transferência de veículos no estado. A providência se deu a pedido do Sindicato de Notários Registradores e Distribuidores do Ceará, que foi representado na ação […]

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Ministro propõe efeito vinculante no TST para redução de carga processual

O ministro Sergio Pinto Martins toma posse no TSTO ministro do Tribunal Superior do Trabalho Sergio Pinto Martins, autor de 54 obras sobre o Direito brasileiro, especialmente sobre a Justiça Trabalhista, propõe uma saída para o alto número de processos que abarrota a principal corte dessa Justiça especializada: dotar as decisões do TST de efeito vinculante, como se faz no Supremo Tribunal Federal. […]

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Após produzir até laudo negando ataque, trio que hostilizou Alexandre se retrata e tem punição extinta

Trio que hostilizou o ministro Alexandre de Moraes no aeroporto de Roma apresenta retração formal ao STFO trio que hostilizou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, no aeroporto de Roma teve a punição extinta nesta segunda-feira (2/12), depois de apresentar uma retratação pública. Roberto Mantovani Filho, Andreia Munarão e Alex Zanatta Bignotto foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República, em julho deste ano, pelos crimes de calúnia e injúria […]

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Filho de mulher que morreu na calçada de hospital após negligência deve ser indenizado

médico escreve atestadoA 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, proferida pelo juiz Rafael Tocantins Maltez, que condenou o município e um hospital a indenizarem filho de mulher que morreu na calçada em frente ao centro médico, após negligência no […]

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A nova vida das sociedades anônimas após a declaração de liberdade econômica

A promulgação da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, conhecida como Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, trouxe mudanças profundas e abrangentes para o ambiente empresarial brasileiro. A legislação visa a reduzir a intervenção estatal, simplificar os procedimentos burocráticos e promover um ambiente de negócios mais competitivo e inovador. Para as sociedades […]

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TSE afasta inelegibilidade de prefeito cuja reprovação de contas não foi divulgada

Nunes Marques TSE 2024Não é possível considerar inelegível o ex-gestor que teve as contas reprovadas pela Câmara Municipal por meio de decreto legislativo cuja ampla publicidade não foi comprovada. Com esse entendimento, o ministro Nunes Marques, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, deu provimento ao recurso especial eleitoral de José Fontoura (Republicanos), eleito prefeito de Figueirópolis (TO) em 2024. […]

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TJ-MG suspende liminar para mineração sem autorização dos donos das terras

mineração mina mineradoraA decisão liminar que autoriza a mineração de uma área sem que se comprove que os proprietários dela foram informados e deram permissão expressa gera risco de danos irreparáveis e não pode ser mantida. Com esse entendimento, a desembargadora Shirley Fenzi Bertão, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, suspendeu uma decisão de primeiro grau […]

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Dino autoriza pagamento de emendas parlamentares, mas impõe restrições

Ministro Flávio Dino na sessão plenária.O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que seja retomado o pagamento de emendas parlamentares. Ele estabeleceu, no entanto, diversas regras de transparência e o modo como devem ser feitas as destinações. O pagamento das emendas estava suspenso desde agosto, e a liberação ocorreu após quatro meses de reuniões entre Executivo, Legislativo e […]

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Julgamento estendido é exigido em agravo de instrumento na ação de exigir contas

Prestação de contas, dívidasA 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, por unanimidade, que a técnica do julgamento estendido deve ser aplicada na hipótese de provimento parcial do agravo de instrumento interposto contra a decisão que julgou a primeira fase da ação de exigir contas. Com esse entendimento, o colegiado anulou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que discutia […]

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57% dos advogados pesquisam jurisprudência em sites especializados como a ConJur

pessoa digita em computador com lupa na telaAo pesquisar por jurisprudência, 57,2% dos advogados preferem sites de notícias jurídicas, como a revista eletrônica Consultor Jurídico. Os portais ficam à frente de opções como o Superior Tribunal de Justiça (46,6%) e os Tribunais de Justiça estaduais (36,7%). É o que indica a pesquisa “Percepção e Avaliação do Poder Judiciário Brasileiro”, do Conselho Nacional de […]

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Contratos administrativos e o reequilíbrio pelo câmbio

Diante da recente alta atípica do dólar e do euro, como ficam os contratos administrativos que dependem de objetos precificados em moedas estrangeiras? É legítimo exigir que fornecedores absorvam as perdas? A resposta encontra respaldo não apenas no texto constitucional, mas também na Lei nº 14.133/21, que inovou ao trazer mecanismos mais robustos e objetivos […]

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Morte de cobrador por Covid-19 deve ser indenizada por responsabilização coletiva

cobrador de ônibus na pandemiaA 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade de empresa de transportes de São Paulo pela morte de um cobrador de ônibus em decorrência da Covid-19. Para o colegiado, embora seja impossível comprovar a origem do contágio, a excepcionalidade do contexto pandêmico permite presumir que ele ocorreu no trabalho, aplicando ao caso […]

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Nasce no Rio de Janeiro o escritório M. Macedo Advocacia

Mariana MacedoNasce no Rio de Janeiro o M. Macedo Advocacia, escritório liderado pela sócia fundadora Mariana Macedo. O M. Macedo Advocacia atua tanto em consultoria quanto em contencioso e sua prática tem como principais pilares: Direito Empresarial, Governança, Risco e Compliance (GRC), Privacidade e Proteção de Dados, Propriedade Intelectual e Tributário. De acordo com a sua […]

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STJ volta a analisar disputa entre Grupo Ternium e CSN

UsiminasA 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgará nesta terça-feira (3/12) um recurso do grupo ítalo-argentino Ternium contra a decisão que o condenou a indenizar a CSN em R$ 5 bilhões por ter assumido o controle da Usiminas sem uma Oferta Pública de Aquisição de Ações (OPA). Previsto na Lei das S.A., o artigo […]

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