Contratos administrativos e o reequilíbrio pelo câmbio

Data da Publicação: 2 de dezembro de 2024 às 11h19

Diante da recente alta atípica do dólar e do euro, como ficam os contratos administrativos que dependem de objetos precificados em moedas estrangeiras? É legítimo exigir que fornecedores absorvam as perdas? A resposta encontra respaldo não apenas no texto constitucional, mas também na Lei nº 14.133/21, que inovou ao trazer mecanismos mais robustos e objetivos […]

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