Advogado questionou desaparecimento de Rubens Paiva, mas militares mentiram sobre morte

O criminalista Lino Machado questionou várias vezes a Justiça Militar sobre a prisão e o desaparecimento do ex-deputado federal Rubens Paiva durante a ditadura (1964-1985). As autoridades disseram que ele havia fugido, sem ser encarcerado, e o Superior Tribunal Militar negou os Habeas Corpus. Era mentira: Paiva foi torturado e morto por agentes do regime, […]

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Algumas notas sobre o crime de abolição do Estado democrático de Direito

A Polícia Federal indiciou, na semana passada, o ex-presidente Jair Bolsonaro, os generais Braga Netto e Augusto Heleno, e outros ex-integrantes do governo pela prática dos crimes de abolição violenta do Estado democrático de Direito, de golpe de Estado, e pela constituição de uma organização criminosa de caráter terrorista. Os amores e ódios que cercam […]

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A especialização dos órgãos judiciais em matéria empresarial

*Artigo publicado no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2024, lançado na última semana, na Fiesp. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). No ano de 2019, o Conselho Nacional de Justiça recomendou aos tribunais de Justiça do país que promovessem a especialização das suas respectivas varas, bem […]

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STJ anula provas obtidas em busca ilegal e absolve acusado de tráfico

O consentimento do morador para a entrada dos policiais em sua residência só é válido se for documentado por escrito e registrado em gravação audiovisual. Assim, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, anulou as provas colhidas em busca ilegal e absolveu um homem acusado de tráfico de drogas.  Conforme os autos, o […]

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Decisão do Supremo reafirma validade da terceirização de serviços

aperto de mãos entre dois homens em um escritórioÉ lícita a terceirização da prestação de serviços entre empresas e, nessa condição, não deve ser reconhecido o vínculo empregatício. Com esse entendimento, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, afastou o vínculo entre o representante de uma empresa de serviços técnicos e duas companhias contratantes, que havia sido admitido pelo Tribunal Regional do […]

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Sorteio vai selecionar candidatos nas eleições de juízes federais no México

Festa na Cidade do MéxicoDesde que o México promoveu, em setembro, a reforma constitucional que criou o sistema de eleições para juízes federais e ministros da Suprema Corte de Justicia de la Nación (SCJN), 18.447 aspirantes a candidatos se inscreveram para disputá-las, em 1º de junho de 2025. Desses pretendentes a diversos cargos de juiz federal, 10.862 são homens, […]

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ITBI não incide sobre transferência de imóvel para pessoa jurídica

casa de papel, chaves, moedas e calculadora sobre a mesaO Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transferência de patrimônio entre pessoas jurídicas — com exceção do caso em que a empresa tem como sua finalidade a compra e venda de bens. Com esse entendimento, a juíza Cibelle Karoline Pacheco, da Vara das Fazendas Públicas de Turvânia (GO), determinou que […]

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Provimento desburocratiza reconhecimento de firma em documentos de entes coletivos

cartório / reconhecer firmaOs cartórios de registro de imóveis de todo o país deixarão de exigir o reconhecimento de firma de todos os signatários em títulos referentes a condomínios que promovem assembleias convocadas para definir temas como convenção do condomínio. A medida, possibilitada pela publicação do Provimento 183/2024, regulamentado pela Corregedoria Nacional de Justiça, assegura que o reconhecimento de […]

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STJ nega contradição e mantém tese sobre tributação do stock option plan

STJ sede prédioPor unanimidade de votos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração ajuizados pela Fazenda Nacional para tentar modificar a tese vinculante fixada sobre a tributação dos stock option plans. Assim, fica mantido o entendimento segundo o qual só incide o IRPF para os trabalhadores que aderem ao stock option […]

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Desapropriação de terras para comunidades quilombolas não caduca, decide STJ

Decretos de desapropriação de terras pertencentes a comunidades quilombolas têm caráter reparatório e, por isso, não se sujeitam a prazo de caducidade. Com essa conclusão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que esse tipo de desapropriação, baseado no Decreto4.887/2003, não se sujeita ao prazo de dois anos de caducidade previsto no artigo […]

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Ainda faz sentido lutar pela democracia no Brasil?

Donald Trump venceu mais uma vez as eleições presidenciais norte-americanas e, com isso, a extrema-direita voltará fortalecida ao poder nos Estados Unidos a partir de janeiro de 2025, com o controle do Senado, na Câmara e apoio de uma Corte Suprema abertamente conservadora. Parece ter sido inócua a bandeira “defesa da democracia”, empunhada na campanha […]

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Ainda estou aqui, de Marcelo Rubens Paiva

Muita gente assistindo ao filme Ainda estou aqui. Muita gente. Muita gente mesmo. Aqui em Brasília, tenho amigos que tentaram ver o filme algumas vezes e que não conseguiram ingressos. O fio condutor da fita (como se dizia antigamente) é a prisão, tortura e desaparecimento do engenheiro Rubens Paiva, deputado cassado em 1964. O tema […]

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Auxiliar de limpeza recebe adicional de insalubridade em grau máximo

A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a sentença que determinou o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a uma auxiliar de limpeza exposta a agentes biológicos nocivos durante as atividades que desempenhava. Por essa falta e outras, o colegiado confirmou também […]

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Extensão do princípio da presunção de inocência nas ações de improbidade administrativa

Passados três anos das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) através da Lei nº 14.230/2021, ainda chama a atenção a carga jurídica do novel § 19º, inciso I, de seu artigo 17, de acordo com o qual não se aplica às ações de improbidade administrativa “a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo […]

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Pecúlio por morte não pode ser usado para quitar dívidas, diz TJ-ES

TJ-SP entendeu que esse tipo de dívida pode comprometer até 40% da renda do consumidor e deve integrar repactuação da dívidaO pecúlio por morte — em que o beneficiário recebe, de uma vez, o valor do seguro após o falecimento do titular — não pode ser usado para quitar dívidas do segurado. E, se a seguradora descontar os valores devidos, terá de devolvê-los. Com esse entendimento, as Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do […]

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