A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação do governo do Distrito Federal ao pagamento de indenização a uma estudante que sofreu bullying em uma escola pública com a participação de professor. Conforme os autos, a aluna foi transferida para uma nova turma e, em um grupo de WhatsApp […]
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O exercício do mandato de deputado estadual pelo filho, com influência na cidade onde o pai foi prefeito, não representa continuísmo político, nem serve para, por si só, atrair a causa de inelegibilidade reflexa por parentesco. Com essa conclusão, o ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral, negou seguimento a recursos que contestavam […]
Terminam no próximo domingo (8/12) as inscrições para a segunda edição do seminário “Reforma do Código Civil em foco”, promovido pela FGV Justiça. O evento, gratuito, ocorrerá presencialmente na segunda-feira (9/12), das 9h30 às 13h, no Centro Cultural da Fundação Getulio Vargas (Praia de Botafogo, 186, Rio de Janeiro). O anteprojeto de reforma do Código […]
As apostas online estão cada dia mais presentes no cotidiano dos brasileiros. Vemos os logotipos das bets, como elas também são conhecidas, estampando os uniformes dos maiores clubes de futebol do país; lemos nos jornais sobre seus lucros fabulosos e impactos sociais terríveis; assistimos espantados a denúncias de manipulação de jogos e escândalos associados à […]
O Superior Tribunal de Justiça vai revaliar a jurisprudência que trata da validade das ações de busca e apreensão feitas no período entre 5h e 21h, levando em consideração o fato de elas ocorrerem durante o dia ou com o céu já escuro. O tema foi levantado em sessão da 6ª Turma na terça-feira (3/12), […]
O criminalista Luís Guilherme Vieira foi homenageado, nesta terça-feira (3/12), com a Medalha Evandro Lins e Silva, a mais ilustre condecoração conferida pela seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil àqueles que se destacam na profissão pelos serviços prestados à advocacia fluminense e pelo esforço de conservação do Estado Democrático de […]
Morreu nesta quarta-feira (4/12), aos 82 anos, o advogado e professor universitário Cid Antonio Velludo Salvador, ex-presidente da subseção de Ribeirão Preto da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP). Natural de Mococa (SP), mas radicado em Ribeirão Preto desde a infância, ele se formou pela Faculdade de Direito Laudo de Camargo, da […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (4/12) o julgamento que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a possibilidade de responsabilização de big techs por conteúdos de terceiros. O ministro Dias Toffoli, relator de uma das ações em análise pela corte, começou a votar na última […]
Comumente deparamo-nos com decisões judiciais que aplicam leis de modo a contrariar o objetivo do legislador em tê-las criado. Barão de Montesquieu, em sua obra intitulada “O Espírito das Leis”, cujos ensinamentos foram essenciais para a aplicação em nível global do sistema de tripartição de Poderes, recorrentemente alertava para tal problemática. Veja-se os seguintes trechos: […]
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou um artigo de uma lei do Estado do Espírito Santo que concede gratificação a policiais civis e agentes penitenciários pelo exercício da função de guarda de presos em cadeias públicas estaduais. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade. A […]
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) confirmou sentença que manteve dispensa sem justa causa a empregado público concursado que atuava com vínculo regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo o colegiado, à época do desligamento, não havia exigência de motivação para dispensa […]
A ocorrência de falha do banco na prestação de serviço apenas pelo fato de golpistas estarem em posse de dados cadastrais do cliente vítima do ilícito gerou divergência e empate de votação na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Dois ministros concluíram que a instituição falhou na obrigação de guarda segura das informações. Outros […]
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, elogiou os advogados que participaram da sessão de julgamento da 6ª Turma na tarde de terça-feira (3/12), pela objetividade e precisão das sustentações orais feitas. Foram cinco delas, todas encerradas em até dez minutos. O subprocurador da República José Adônis Callou também foi suscinto nas […]
O advogado especialista em Direito Digital Alexandre Atheniense lança o livro Golpes digitais — estudo de jurimetria neste sábado (7/12), em Belo Horizonte. O lançamento ocorrerá a partir das 11h na Livraria da Rua, que fica na Rua Antônio de Albuquerque, 913, Savassi, na capital mineira. A obra traz um retrato detalhado da repercussão dos […]
Episódios recentes de truculência policial no Brasil deram ao Superior Tribunal de Justiça mais um elemento para avaliar se o nervosismo de cidadãos ao se depararem com viaturas, por si só, basta para justificar que sejam revistados. O debate foi feito em julgamento da 6ª Turma na sessão desta terça-feira (3/12) e envolveu o caso […]




