TRF-3 revoga medidas cautelares por ausência de justificativa concreta

detalhe de balança em bronzeMedidas cautelares como a prisão preventiva — ou domiciliar — e a suspensão da atividade profissional não devem ser mantidas se não há elementos que as justifiquem. Além disso, não há razão para manter punições preventivas por um longo período se o réu não as descumpriu. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional […]

O post TRF-3 revoga medidas cautelares por ausência de justificativa concreta apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

ISS sobre leasing financeiro é do município onde fica a sede da arrendadora

homem e mulher assinam contratoO fato gerador do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre leasing financeiro ocorre na sede da instituição arrendadora, e não no local onde o serviço é efetivamente prestado. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para concluir que um banco, responsável por conceder o leasing, deve recolher […]

O post ISS sobre leasing financeiro é do município onde fica a sede da arrendadora apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Finalmente, maços de cigarro terão rótulos de advertência sanitária nos EUA

cigarro fumo fumaça tabacoEm 2011, 2012 e 2020, as fabricantes de cigarro conseguiram derrubar, na Justiça, regulamentos federais que as obrigaria a colocar rótulos de advertência sanitária em maços de cigarro. Mas perderam a última batalha judicial agora, no final de 2024. A partir de dezembro de 2025, elas terão de colocar, em embalagens e anúncios, mensagens e […]

O post Finalmente, maços de cigarro terão rótulos de advertência sanitária nos EUA apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Recuperação judicial não impacta despejo por atraso em aluguéis, diz STJ

CafeteriaA ação de despejo por falta de pagamento do aluguel não se insere nas hipóteses de suspensão previstas na Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005), pois o imóvel locado não integra o patrimônio da recuperanda. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de um […]

O post Recuperação judicial não impacta despejo por atraso em aluguéis, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Omissão nos crimes de abolição violenta do Estado democrático e de golpe

Jair BolsonaroNo que diz respeito às “acusações” — até o momento houve apenas indiciamento — do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro pelos crimes de abolição do Estado democrático de Direito (artigo 359-L), golpe de Estado (artigo 359-M), ambos do Código Penal e organização criminosa (artigo 1º da Lei 12.850/2013), pelos fatos ocorridos ao final do seu mandato […]

O post Omissão nos crimes de abolição violenta do Estado democrático e de golpe apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Ataque hacker não exclui responsabilidade por proteção de dados, diz STJ

Stalker - hacker-masculino-com-luvas-e-laptopO tratamento de dados pessoais configura-se irregular quando deixa de fornecer a segurança que o titular poderia esperar, consideradas as circunstâncias relevantes do caso. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou que a Enel tem responsabilidade pelo vazamento de dados não sensíveis de uma consumidora, após um ataque hacker. O […]

O post Ataque hacker não exclui responsabilidade por proteção de dados, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

CVM decide absolver ex-CEO da Americanas por divulgação de “inconsistências contábeis”

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) absolveu, durante a sessão desta terça-feira (2/12), o ex-CEO das Americanas Sergio RialA Comissão de Valores Mobiliários (CVM) absolveu, durante a sessão desta terça-feira (3/12), o ex-CEO da Americanas Sergio Rial de duas acusações de ter descumprido regras de divulgação de dados relevantes de companhias abertas, por ter anunciado “inconsistências contábeis” no balanço da empresa. Na mesma sessão, o ex-diretor de Relações com Investidores da varejista foi […]

O post CVM decide absolver ex-CEO da Americanas por divulgação de “inconsistências contábeis” apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Tese do STJ sobre tráfico armado evita presunção de crimes autônomos

Ao estabelecer que o crime de posse de arma de fogo é absorvido pelo de tráfico de drogas se o uso do armamento tiver como objetivo garantir o sucesso da traficância, o Superior Tribunal de Justiça evita a presunção de que crimes autônomos estejam ocorrendo. Essa posição é importante para evitar a excessiva penalização dos […]

O post Tese do STJ sobre tráfico armado evita presunção de crimes autônomos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

De cada 40 ações penais no país, uma tem como alvo uma empresa

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2024, lançado na última semana, na Fiesp. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). O caso Americanas é o exemplo mais acabado de como uma empresa, sem sair da página dos negócios, pode virar manchete na página policial. Isto […]

O post De cada 40 ações penais no país, uma tem como alvo uma empresa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Os princípios da reforma são só ‘aula de religião’?

A Emenda Constitucional 132 inseriu belos princípios no artigo 145, §3º, da CF/88. Falando deles em recente evento sobre a reforma, um palestrante afirmou que, agora, se um tributo não for justo, transparente, simples e preocupado com o meio ambiente, será inconstitucional. A plateia riu incrédula. O curioso, porém, é que a maior parte dela […]

O post Os princípios da reforma são só ‘aula de religião’? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Comissão a corretores no setor imobiliário e no Carf

O mercado imobiliário possui muitas particularidades: o ciclo de produção longo; as várias espécies de atividades (incorporação imobiliária, loteamento, construção civil para terceiros, compra e venda de imóveis e administração de imóveis) e espécies de contratos (empreitada, subempreitada e construção por administração). Tais particularidades, com razão, arrastam consigo a necessidade de regras tributária específicas, como […]

O post Comissão a corretores no setor imobiliário e no Carf apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Constituição antimulher? A PEC 164/2012

“Os direitos das mulheres são os primeiros a serem negociados, sempre.” Fhoutine Marie   Na semana que passou, em meio a grandes debates econômicos sobre cortes de gastos públicos e avanços em inquéritos no âmbito do Supremo Tribunal Federal sobre a tentativa de golpe de Estado no Brasil entre 2022 e 2023, a Comissão de […]

O post Constituição antimulher? A PEC 164/2012 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

TJ-SP mantém condenação de réus por golpe do falso sequestro

A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou para sete anos, um mês e dez dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, a pena de dois réus condenados pela 1ª Vara Criminal de Praia Grande (SP) pelo crime de extorsão contra idosa. De acordo com os autos, a vítima […]

O post TJ-SP mantém condenação de réus por golpe do falso sequestro apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Sócio menor de idade deve responder por dívida trabalhista, decide TRT-3

menor de idade / trabalho infantil / criança/ adolescentesOs julgadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiram que sócio menor de idade deve responder por débitos trabalhistas da empresa. O relator foi o desembargador Lucas Vanucci Lins. Trata-se de recurso interposto por ex-sócia de construtora devedora na Justiça do Trabalho contra decisão que negou o pedido dela […]

O post Sócio menor de idade deve responder por dívida trabalhista, decide TRT-3 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A liberdade de opinião jurídica do advogado e a repulsa ao ‘crime de hermenêutica’

Será lícito punir um advogado (ou qualquer outro operador do Direito) por haver mal interpretado um estatuto normativo, seja ele constitucional ou legal? Spacca Não me parece correto punir, tanto no plano administrativo-disciplinar quanto na esfera penal, o profissional do Direito que haja eventualmente incidido em erro (grosseiro ou não) na exegese de qualquer espécie […]

O post A liberdade de opinião jurídica do advogado e a repulsa ao ‘crime de hermenêutica’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.