TRT-2 mantém dispensa de concursado com regime CLT antes da mudança no STF

Data da Publicação: 4 de dezembro de 2024 às 17h53

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) confirmou sentença que manteve dispensa sem justa causa a empregado público concursado que atuava com vínculo regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo o colegiado, à época do desligamento, não havia exigência de motivação para dispensa […]

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