Comumente deparamo-nos com decisões judiciais que aplicam leis de modo a contrariar o objetivo do legislador em tê-las criado. Barão de Montesquieu, em sua obra intitulada “O Espírito das Leis”, cujos ensinamentos foram essenciais para a aplicação em nível global do sistema de tripartição de Poderes, recorrentemente alertava para tal problemática. Veja-se os seguintes trechos: […]

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