A ação de indenização ajuizada por motorista descredenciado pela Uber deve tramitar na Justiça estadual comum, e não na Justiça do Trabalho. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de um motorista em julgamento de terça-feira (3/12). A votação foi unânime. O caso trata de […]
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O fluido de perfuração e seus componentes integram diretamente a cadeia produtiva do petróleo, tendo, portanto, natureza jurídica de insumos, passíveis de creditamento de ICMS. A conclusão foi referendada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, nesta terça-feira (3/12), conheceu de um agravo para negar provimento ao recurso especial ajuizado pelo estado do […]
Nesta sexta-feira (6/12), entre 18h e 20h, acontecerá o evento “Os Desafios da Segurança Pública no Brasil: Perspectivas Jurídicas e Institucionais” no Instituto Brasileiro de Ensino Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), que fica na Rua Itapeva, 538, Bela Vista, em São Paulo. A entrada é gratuita. Entre os convidados do evento estão: o ministro Gilmar Mendes, […]
O Supremo Tribunal Federal confirmou decisão liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu a validade de normas do Ceará que permitem a concessão de licenciamento ambiental simplificado em atividades e empreendimentos com baixo potencial poluidor que utilizem agrotóxico. A decisão foi tomada por maioria dos votos, na sessão virtual finalizada no dia 26 de novembro, […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais publicou, na última quinta-feira (28/11), a Portaria Conjunta nº 1.623/2024, que institui o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais (Ceimpa-MG). O documento representa um marco significativo na melhoria e no fortalecimento da política antimanicomial no estado, […]
O juiz Jorge Antonio dos Santos Cota, da Vara do Trabalho de Itatiba (SP), decidiu condenar um trabalhador a pagar multa por litigância de má-fé mesmo ele tendo recebido o benefício da Justiça gratuita. Na ação, o trabalhador pedia o reconhecimento da nulidade de seu pedido de demissão, com reversão para rescisão de contrato sem […]
Faltando pouco menos de um mês para o recesso forense, uma nova resolução editada pelo Plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou a sistemática recursal trabalhista com o intuito de evitar que decisões contrárias à jurisprudência vinculativa daquela Corte de Vértice sejam proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Spacca Trata-se da Resolução nº […]
As comunicações entre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e integrantes do Ministério Público ou da polícia só podem ser feitas por meios formais, conforme determina a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Mesmo assim, a troca informal de dados entre órgãos continua frequente, o que viola […]
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2024, lançado na última semana, na Fiesp. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Já há alguns anos, a criação de exigências legais e de mercado impuseram uma significativa mudança de cultura no campo criminal fazendo crescer consideravelmente a atividade […]
1. Em vigor um novo protocolo determinando julgamento sob perspectiva de raça Foi noticiado que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou mais uma de suas resoluções de julgamento sob perspectiva [1]. O tema agora é a questão racial, instituída por resolução, elaborada pelo Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer). Trata-se […]
A possibilidade de condenar um banco ao pagamento de indenização pelos danos morais causados por um empréstimo fraudulento contra uma correntista idosa dividiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e causou empate na votação. Dois ministros votaram a favor da condenação, outros dois ficaram contra. Como o colegiado está desfalcado de um membro […]
A juíza Thereza Cristina Nahas, da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra (SP), condenou por litigância de má-fé os advogados de um homem que foi captado como cliente depois de ser demitido da empresa em que trabalhava. Os causídicos, de diferentes escritórios, procuraram o homem e o induziram a ajuizar ações trabalhistas contra […]
Há um assunto que preocupa os operadores do direito envolvidos em litígios que buscam a repetição do indébito tributário e sobre o qual foram lançadas ainda mais incertezas a partir da decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferida em 20 de agosto de 2024 no Recurso Especial nº 2.135.870-SP. Freepik Trata-se de […]
A recente reedição do livro de Guy de Lacharrière de 1980, La politique juridique extérieure, com o prefácio de François Alabrune, embaixador da França nos Países Baixos, reflete a relevância atemporal em compreender o papel e a influência do direito nas relações internacionais. Agência Brasil A “política jurídica exterior” também revela a importância de investigar […]
Um homem que foi lesado na compra de um veículo será indenizado, de acordo com decisão do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia (DF). Os fatos ocorreram em janeiro de 2023, quando o autor da ação iniciou negociação com um casal que possuía veículo que foi apreendido pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal. Interessado […]




