Atualmente no Brasil há uma guerrilha jurídica contra o liberal postulado da soberania dos veredictos, que estabelece, em suma, a supremacia do pronunciamento das pessoas do povo (jurados) quando julgam casos submetidos à competência do Tribunal do Júri. Entre nós o júri teve lugar já na bicentenária Constituição Política de 1824, que preconizava, em seu […]
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Pretende-se aqui neste artigo imprimir duas perspectivas sobre um elemento conceitual-dogmático, relacionado aos temas: cibersegurança, vazamento de dados pessoais, dano e responsabilidade. Utiliza-se de dois casos, um brasileiro, AREsp nº 2.130.619 – Superior Tribunal de Justiça (STJ), e um europeu, C-340/21 – Tribunal de Justiça da União Europeia (TJ-UE), de modo a exemplificar e pontuar […]
O post Perspectivas sobre o ‘receio de uso abusivo futuro’ de dados pessoais tratados ilicitamente apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O artigo 580 do Código de Processo Penal estabelece que a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, poderá ser estendida aos outros. Esse foi o entendimento da desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para conceder pedido […]
O post TRF-1 estende efeitos de decisão que trancou ação penal baseada apenas em delação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
De plano, é fulcral desnudar que, em conformidade com o artigo 1.358-C do Código Civil, a multipropriedade se afigura como “o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do […]
O post <i>Timeshare</i> e <i>marketing</i>: efeitos da compra e venda com caráter puramente emocional apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Federação Nacional dos Advogados (Fenadv) ajuizou ação coletiva trabalhista contra o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Na inicial, a entidade pede o pagamento dos honorários de sucumbência dos advogados contratados pelo banco que haviam cessado desde a edição da Lei 9.527/1997, que anulou o direito à verba de sucumbência de causídicos […]
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O colegiado do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu que são válidas invasões da Polícia Militar a domicílios nos casos em que os agentes de segurança identificarem atitude suspeita. Votaram pela validade da invasão os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Luiz Fux. O relator da […]
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O ordenamento jurídico é a biosfera, sobre o qual há inúmeros ecossistemas, como o direito civil, o direito trabalhista e, não menos importante, o direito tributário. Cada ecossistema pode ser entendido como um meio e fim em si mesmo, com legislações internas prevendo seu alcance e conteúdo, como também com a atuação de atores específicos […]
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O fato do réu ter respondido o processo em prisão preventiva e a gravidade abstrata do crime não são suficientes para justificar a negativa do direito de recorrer da condenação em liberdade. Esse foi o entendimento do ministro Teodoro Silva Santos, do Superior Tribunal de Justiça, para conceder Habeas Corpus em favor de um homem […]
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A prisão é sempre ofensiva, degradante e, no mínimo, ofende o direito de liberdade. Nos casos em que essa ofensa a um direito fundamental ocorre de forma injusta e por falha do serviço público, o Estado tem o dever de indenizar. Esse foi o entendimento da juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda […]
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O artigo 385 do Código de Processo Penal, muito discutido após o protocolo — digno de muita admiração e respeito — de ADPF pela Anacrim [1], não fora de fato recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Acompanhado dos argumentos de grandes processualistas, este texto, em razão das investidas em sentido contrário, é um reforço dessa […]
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O artigo 734 do Código Civil determina que o transportador responde por danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, exceto quando comprovado motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula contratual excludente de responsabilidade. Esse foi o entendimento da juíza Janaína Araújo de Carvalho, do Juizado Especial de São Luís, para condenar uma companhia […]
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A exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da contribuição para PIS e Cofins só é válida desde 14 de dezembro de 2023, exceto nos casos em que já havia ação ajuizada ou procedimento administrativo discutindo o tema. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e ficou evidente na publicação do […]
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Um dos temas que ainda causam debate no processo tributário é a prescrição intercorrente. Antes, questionava-se a possibilidade da extinção do executivo fiscal a partir do referido instituto, questionamento esse que dividia opiniões. A partir da publicação da Lei 11.051/2004, foi encerrada a discussão em razão da inclusão do §4º no artigo 40 da Lei […]
O post Penhora de valor irrisório para interrupção do prazo da prescrição intercorrente na execução apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos de conceder writ of certiorari ao pedido para julgar se presidentes são imunes a processos criminais por atos cometidos durante o mandato contém algumas implicações significativas. A mais óbvia delas é que a decisão ajuda a estratégia do ex-presidente Donald Trump de procrastinar o julgamento do caso […]
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A fixação na sentença condenatória do valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, nos moldes do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP), deve ser debatida em plenário, na hipótese de crime julgado pelo Tribunal do Júri, para não serem afrontados os princípios do contraditório e da plenitude de […]
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