O Superior Tribunal de Justiça decidiu cancelar a afetação do Tema repetitivo 1.096. A decisão foi tomada no dia 22 de fevereiro de 2024, nos REsps nº 1.912.668/GO e nº 1.914.458/PI. Eis o teor do voto do relator, ministro Afrânio Vilela: “Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão […]
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Em situações excepcionais, quando o enquadramento incorreto de uma conduta pode trazer prejuízo ao réu, é possível alterar o tipo penal imputado na denúncia, por se tratar de matéria de ordem pública. Esse foi o entendimento do juízo da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para alterar o tipo penal e […]
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Morreu neste domingo (3/3), em São Paulo, o jornalista e escritor Claudio Tognolli. Ele tinha 60 anos de idade e estava hospitalizado em decorrência de complicações de um transplante cardíaco. Nascido no bairro do Tatuapé, Tognolli estudou jornalismo na Universidade de São Paulo, onde também fez doutorado em Ciências da Comunicação. Além do jornalismo, a […]
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A quantidade de acidentes de trabalho no Brasil mantém o sinal de alerta ligado para empregados e empresas contratantes. Somente em 2022, foram registrados 612,9 mil acidentes durante o expediente, segundo o Observatório de Segurança e Saúde do Trabalho, ligado ao Ministério Público do Trabalho (MPT). Isso equivale a 1.679 acidentes por dia. De todo […]
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A Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a comprovação da mora — protesto do título ou notificação pelo cartório de títulos — é imprescindível para determinar a busca e apreensão do bem alienado. Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Alexandre Zanetti Stauber, 9ª Vara Cível de São José do Rio Preto […]
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Logo após a Constituição de 1988, prevalecia a ideia de um “federalismo centrípeto”, modelo de organização política em que se privilegia um poder central (no caso do Brasil, a União) em detrimento dos poderes locais (estados e municípios). Hoje, todavia, essa organização foi se tornando mais centrífuga, com posicionamentos do Supremo Tribunal Federal garantindo que […]
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A expansão dos serviços na economia contemporânea é fenômeno inquestionável, especialmente em razão da evolução tecnológica e da crescente robotização do processo produtivo. Na prática, o que vemos é o capital humano, gradualmente, ser substituído por algoritmos, provocando assim uma indubitável migração de mão de obra especializada para o setor de serviços, haja vista a […]
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A reiteração do crie de descaminho impede a aplicação do princípio da insignificância, independentemente do valor do tributo que não foi recolhido. Apesar disso, o juiz ainda poderá afastar a condenação se entender que a absolvição é socialmente recomendável. A reincidência poderá ser checada a partir de procedimentos penais e fiscais ainda em andamento e […]
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A quantidade de droga apreendida ou a interestadualidade do tráfico não são suficientes para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, uma vez que não comprovam que o réu se dedique exclusivamente ao tráfico ou integre organização criminosa. Esse foi o entendimento do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, para […]
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Já se vão alguns anos, eu estava no Recife, participando de um Congresso de Direito Tributário, então muito tradicional. Mary Elbe Queroz e Heleno Taveira Torres estavam à frente do evento. A palestra de Heleno foi memorável. No elevador, encontrei-me com um autor português, jurista convidado, que eu já admirava, que já havia lido, e […]
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Veículo de substancial transformação no sistema constitucional tributário brasileiro, a recentíssima Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, tem ensejado grande controvérsia. Conquanto os aspectos elementares do novo modelo de tributação sobre o consumo de bens e serviços ainda dependam da edição de lei(s) complementar(es), a partir da disciplina constitucional introduzida já […]
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Os acordos de leniência previstos na Lei Anticorrupção encontram-se, atualmente, em um dos estágios mais relevantes e complexos do seu percurso de amadurecimento institucional. Passados quase dez anos da primeira experiência prática [1] e após os influxos da “lava jato”, os acordos de leniência anticorrupção estão sendo colocados à prova como mecanismos capazes de trazer […]
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Com base em conversas de WhatsApp, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve decisão que não reconheceu vínculo empregatício de uma entregadora de pizzas. No recurso, a profissional sustentou que comprovou a existência dos requisitos caracterizadores de relação empregatícia. Ela narrou que inicialmente atuou como entregadora no horário das […]
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No último 24 de fevereiro, três dias depois de receber a decisão favorável do Tribunal Constitucional, o presidente da República Portuguesa, Marcelo Rebelo de Sousa, comunicou no site oficial da Presidência [1] a promulgação do diploma da Assembleia da República, que procede à 10ª alteração à Lei nº 37/81, de 3 de outubro, que aprova […]
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Em 2/2/2023, foi instaurado o Projeto de Lei 179/2023 perante a Câmara dos Deputados, a par de outros que o antecederam [1], em que se reconhece a possibilidade da existência da família multiespécie, com a inclusão do animal doméstico como membro da entidade familiar. O projeto de lei estabelece, em síntese, as seguintes modificações: 1) […]
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