Os direitos metaindividuais, ou coletivos em sentido amplo, podem ser entendidos como o gênero, do qual fazem parte os direitos difusos, os coletivos em sentido estrito e os individuais homogêneos, conforme previsão na Lei 8.078/1990, artigo 81, parágrafo único, incisos I, II e III (Código de Def…

A assistência jurídica nos Estados Unidos é realizada de forma democrática e descentralizada com vários legitimados atuando no atendimento atualmente. A obrigatoriedade de o cidadão ser representado por um advogado em juízo afirmou-se apenas a partir da década de 60 como dever estatal e apenas na…

Os grandes escritórios de advocacia saíram perdendo com a publicação da lei de conversão da Medida Provisória 627 nesta quarta-feira (14/5), a Lei 12.973. Acabou vetado pela presidente Dilma Rousseff o dispositivo que tiraria as bancas do regime não cumulativo do PIS e da Cofins, contribuições qu…

Enquanto a Presidência da República ainda estuda como será aplicada a Lei Anticorrupção em âmbito federal, a Prefeitura de São Paulo publicou, nesta quarta-feira (14/5), critérios para avaliar como os casos serão analisados na esfera administrativa municipal. A regulamentação centraliza os proces…

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, pela maioria dos seus membros, manteve decisão liminar que suspendeu a vigência da Lei estadual 14.487/2014, que institui a tarifa única para os veículos que passam pela mesma praça de pedágio no mesmo dia — a chamada ‘‘tarifa única’’….

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, pela maioria dos seus membros, manteve decisão liminar que suspendeu a vigência da Lei estadual 14.487/2014, que institui a tarifa única para os veículos que passam pela mesma praça de pedágio no mesmo dia — a chamada ‘‘tarifa única’’….

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, autorizou, nesta quarta-feira (14/5), a Procuradoria-Geral da República a pedir a repatriação de cerca de US$ 53 milhões que pertenceriam ao deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) e estão bloqueados no exterior. O montante seria fruto de …

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, autorizou, nesta quarta-feira (14/5), a Procuradoria-Geral da República a pedir a repatriação de cerca de US$ 53 milhões que pertenceriam ao deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) e estão bloqueados no exterior. O montante seria fruto de …

Apesar de reconhecer o valor do trabalho externo como fundamental à readaptação do preso ao convívio social, não se pode admitir que este atue numa função que impossibilite sua fiscalização. O argumento levou a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a derrubar a pretensão …

Apesar de reconhecer o valor do trabalho externo como fundamental à readaptação do preso ao convívio social, não se pode admitir que este atue numa função que impossibilite sua fiscalização. O argumento levou a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a derrubar a pretensão …

A presidente Dilma Rousseff aprovou, com vetos, a Lei 12.973/2014, resultado da conversão da Medida Provisória 627, que trata de alterações na tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras. As alterações foram publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14/5).
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É de dez anos o prazo de decadência do segurado para pedir revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. A decisão é do juiz federal Bruno Carrá, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que negou pedido a um segurado da Previdência Social de rever seu …

O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, assumiu, no dia 23 de abril, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal. E já está disposto a se debruçar sobre as causas dos “embaraços à atuação eficaz da Justiça Federal”. Sua ideia é de oferecer, por meio de estudos e planejamento, so…

O juiz Fernando Augusto Chacha de Rezende, de São Luís de Montes Belos (GO), negou pedido de uma menina que queria anular seu registro de nascimento feito pelo pai socioafetivo. Segundo ele, a decisão levou em conta o melhor interessa da criança, já que “o pai biológico afastou qualquer possibili…

Baseada no artigo 11 da Lei 11.419/06, que assegura a validade de documentos produzidos eletronicamente digitais, com garantia da origem e dos signatários, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a irregularidade de representação processual por vício no substalecimento e procuração en…