Procuração enviada por e-Doc sem autenticação é válida, diz 5ª Turma do TST

Data da Publicação: 14 de maio de 2014 às 18h51

Baseada no artigo 11 da Lei 11.419/06, que assegura a validade de documentos produzidos eletronicamente digitais, com garantia da origem e dos signatários, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a irregularidade de representação processual por vício no substalecimento e procuração en…

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