Arquivos Mensais:maio 2014

“Direito de defesa é violado em todo o mundo”, diz OAB à Law Society

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Brasília – O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, entregou carta ao presidente da Law Society da Inglaterra e do País de Gales, Nicholas Fluck, convidando a entidade a tomar parte na criação de um fórum internacional do direito de defesa. A ideia é que a proposta seja apresentada na abertura do ano jurídico inglês, em outubro. No documento, a OAB defendeu o direito à defesa total e ao acesso à Justiça, tanto na esfera civil como criminal. “Infelizmente, este direito fundamental é violado, em todos os cantos do mundo, diariamente”, informa o documento. “A OAB acredita que tais violações podem e devem ser combatidas sistematicamente na esfera mundial e que o caminho mais eficiente e legítimo para combater o abuso do direito de defesa é formar um grupo permanente para denunciar e combater as violações”, continua. A carta ainda explica que o grupo seria separado e independente de entidades e associações de classe como, por exemplo, a International Bar Association, mas com dirigentes delas em sua formação. “Acredito que a OAB encontrará na Law Society uma apoiadora da ideia e uma parceira na iniciativa”, afirmou Marcus Vinicius. Também estiveram presentes à reunião Nankunda Katangaza, chefe de política internacional da Law Society, Marcelo Lavocat Galvão, presidente da Comissão Nacional de Relações Internacionais da OAB, e Ricardo de Abreu Lewandowski, presidente da Coordenação para a Relação com a Inglaterra.

OAB requer ao Ministério da Fazenda pagamento imediato de precatórios

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Brasília – Na última segunda-feira (12), o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, enviou um ofício ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, solicitando o reexame do calendário de liberação dos recursos para pagamento de precatórios. Sem justificativa prática, o Governo Federal pagará os valores do exercício 2014 somente em outubro e novembro. Para Marcus Vinicius, a decisão de postergar é legítima, mas não se baseia em critérios coerentes. “Há muitos anos o governo vem realizando o pagamento aos credores públicos no primeiro semestre, embora o parágrafo 5º do artigo 100 da Constituição Federal permita que o faça até o final do exercício. Os recursos foram previamente orçados, então não vemos quaisquer motivos para barrar a costumeira antecedência. Os credores estão surpresos e preocupados com a alteração de um cronograma histórico”, disse. A alteração do calendário de pagamentos promovida pelo Governo Federal, com a tardia liberação dos recursos praticamente no final do prazo constitucional, não gerará nenhuma vantagem ao Tesouro Nacional. Além de não mais poder realizar os pagamentos com base na Taxa Referencial (TR), o governo deverá acrescer aos valores devidos os juros correspondentes aos meses transcorridos entre a expedição dos precatórios e o seu efetivo pagamento. O presidente da Comissão Especial da OAB de Defesa dos Credores Públicos, Marco Antonio Innocenti, lembra que a União deverá aplicar um novo índice na correção dos precatórios. “A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014, em seu artigo 27, não deixa dúvidas ao fixar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, o IPCA-E, como fator de correção monetária dos débitos inscritos em precatórios devidos pelo governo e suas autarquias. A TR foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4.357 e 4.425”, conclui. Fim da graça constitucional O ofício da OAB frisa que “diante de expressa disposição constitucional sobre a incidência de juros ‘até o efetivo pagamento’, não mais subsiste em favor da União o benefício da ‘graça constitucional’, antes legitimado pela Súmula Vinculante 17”. Ou seja, o Governo Federal não pode mais se valer da não incidência de juros de mora sobre os pagamentos realizados no período de 18 meses após expedição da dívida.

XIII Exame da Ordem: confira o resultado final da 1ª fase

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Brasília – O resultado final e o gabarito definitivo da 1ª fase (prova objetiva) do XIII Exame de Ordem Unificado (EOU) serão divulgados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nesta quarta-feira (14), a partir das 18h. A relação traz os nomes dos candidatos aprovados conforme número de inscrição e nome do examinando por ordem alfabética. Os candidatos aprovados nesta fase serão convocados para realizar a 2ª fase (prova prático-profissional) no domingo, dia 1º de junho, das 13h às 18h, no horário oficial de Brasília (DF). Farão essa prova os aprovados na 1ª fase do XIII Exame e os que solicitaram o reaproveitamento da 1ª fase do Exame anterior, o XII. Essa etapa é de caráter eliminatório e o candidato deverá fazer uma peça profissional e quatro questões escritas discursivas, sob a forma de situações-problema. A 2ª fase compreenderá as seguintes áreas de opção do examinando, quando da sua inscrição: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho ou Direito Tributário e do seu correspondente direito processual. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres. Confira aqui o resultado final.

OAB apresenta fórum internacional de direito de defesa à Law Society

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Brasília – O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reuniu-se nesta quarta-feira (14) com o presidente da Law Society, sociedade de advogados da Inglaterra e do País de Gales. No encontro, a Ordem apresentou o projeto de uma instituição internacional de direito de defesa, ideia que será levada à abertura do ano jurídico inglês, no começo de outubro. A Law Society foi representada por seu presidente, Nicholas Fluck, e pela chefe de política internacional da instituição, Nankunda Katangaza. Também estiveram presentes à reunião Marcelo Lavocat Galvão, presidente da Comissão Nacional de Relações Internacionais da OAB, e Ricardo de Abreu Lewandowski, presidente da Coordenação para a Relação com a Inglaterra. Marcus Vinicius destacou a importância da ideia da Ordem de “formar um fórum que cuide do direito de defesa” e que a abertura do ano jurídico inglês será uma ótima oportunidade de apresentar o tema, pois reunirá entidade de todo o mundo. O presidente ainda relembrou a origem do Direito Constitucional na Inglaterra para agradecer a visita à sede do Conselho Federal. Nicholas Fluck explicou, durante o encontro, que a Law Society enxerga a defesa dos direitos humanos como o coração da advocacia, posição também defendida por Marcus Vinicius. Os diretores da instituição inglesa visitaram as dependências do Conselho Federal e do Centro Cultural Evandro Lins e Silva. Ao fim da reunião, o presidente da OAB convidou a diretoria da Law Society para a XXII Conferência Nacional dos Advogados, que será realizada entre 20 e 23 de outubro no Rio de Janeiro.