Gustavo Garcia: Direitos metaindividuais não são heterogêneosData da Publicação: 15 de maio de 2014 às 07h08
Os direitos metaindividuais, ou coletivos em sentido amplo, podem ser entendidos como o gênero, do qual fazem parte os direitos difusos, os coletivos em sentido estrito e os individuais homogêneos, conforme previsão na Lei 8.078/1990, artigo 81, parágrafo único, incisos I, II e III (Código de Def…
