O comerciante varejista que adquire mercadorias para revenda não pode se valer das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) para obter o benefício da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, inciso VIII. Afinal, ele é apenas intermediário na cadeia produtiva, …

O parágrafo segundo do artigo 240 do Código de Processo Penal diz que a autoridade policial só pode fazer busca e apreensão pessoal se existir fundada suspeita de cometimento de crime ou de ocultação de objetos. A observação fiel deste dispositivo levou o 2º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça …

O jurista norte-americano Richard Posner revela em seus escritos uma percepção pragmática dos negócios sociais. Posner dá continuidade à rivalidade do pragmatismo para com o positivismo, fulminando as falsas aporias do positivismo lógico. Posner lança olhar pragmático para os problemas, defendend…

O jovem submete-se a um rigoroso concurso, passa anos estudando, renuncia a quase tudo, por fim o sucesso: aprovado. Em seguida, a posse e o exercício tão sonhados. Vara Judicial, Promotoria, Defensoria, AGU, PGE, pouco importa o órgão. Assume orgulhoso, disposto a transformar o mundo. Ótimo.
Po…

Não é de responsabilidade da instituição financeira o ressarcimento dos danos decorrentes de vício de construção ou dano físico no imóvel se a empresa atuou apenas como agente financeiro, decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP/MS). O julgamento afastou da Caixa Econômica Federal a r…

Os condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, têm direito ao trabalho fora do presídio, afirmou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Para ele, o benefício deve ser concedido.
A opinião de Janot é contrária a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaqui…

A definição dos parâmetros da terceirização de mão de obra no Brasil será feita pelo Supremo Tribunal Federal. A corte reconheceu a repercussão geral do tema na sexta-feira (16/5), por meio de seu Plenário Virtual. Com isso, todos os processos que discutem a matéria ficarão sobrestados até que o …

Ao reassumir em evento solene a chefia do Ministério Público paulista, o procurador-geral de Justiça, Márcio Elias Rosa, afirmou que prepara uma medida para aumentar o controle do comércio de armas de fogo no estado, fazendo uma espécie de DNA das armas. A ideia é que empresas passem a informar o…

A blingadem de 180 dias das empresas em recuperação judicial contra cobrança de credores não pode ser estendida em favor de avalistas de nota promissória, mesmo que os avalistas sejam os sócios da empresa.
De acordo com a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, “a susp…

O ator Jason Patric, estrela do filme Os garotos perdidos (Lost Boys), recuperou em um tribunal de recursos da Califórnia o filho que havia perdido em decisão judicial de primeiro grau. E provocou uma mudança radical no universo da inseminação artificial. Agora, na Califórnia, um doador de esperm…

A Procuradoria-Geral da República é a favor da constitucionalidade da Lei 12.853/2013, que altera a Lei de Direitos Autorais para criar formas de o Estado fiscalizar a atividade do Ecad e da arrecadação de direitos no Brasil. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal na sexta-feira (16/5), a…

 Juazeiro do Norte (CE) – A exemplo da homenagem feita pelo município de Juazeiro do Norte (CE) aos presidentes do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e da seccional cearense da Ordem, Valdetário Monteiro, a cidade do Crato (CE) também concedeu aos dois o título de Cidadão Honorário do Município. Marcus Vinicius agradeceu a homenagem. “Me sinto feliz, representante e representado pelos advogados deste nosso querido sertão, e nessa ocasião em especial, os colegas do Ceará. Nordestino que sou, fico lisonjeado e com a certeza de que o I Encontro Nacional dos Advogados do Sertão foi um marco na história”, disse. Valdetário Monteiro também agradeceu às autoridades do município. “Me sinto orgulhoso por ser parte deste estado tão maravilhoso e trabalhador que é o Ceará. E agora mais ainda, sendo ao lado de Marcus Vinicius cidadão juazeirense e cratense”, lembrou. As homenagens foram entregues pelo presidente da Câmara Municipal do Crato, vereador Luiz Carlos Saraiva. 

Baseado no princípio constitucional da presunção de inocência, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou, em caráter liminar, a reintegração aos quadros da Polícia Militar do Rio de Janeiro de um candidato aprovado em concurso público para oficial que havia sido excluído por te…

A avalanche de comerciais com o tema de futebol às vésperas do Mundial faz agências de publicidade buscarem consultoria jurídica para os clientes que querem pegar carona no evento da Fifa. Por R$ 5 mil a hora, grandes escritórios têm avaliado roteiros de propagandas e vídeos antes de serem lançad…

O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, aceitou o pedido da Caixa Econômica Federal e da Defensoria Pública da União para ingressarem como amici curiae (amigos da corte) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, que discute a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Se…