Retorno, no presente texto, a assunto recorrente, aqui na coluna Processo Novo: as Propostas de Emenda Constitucional relacionadas aos recursos extraordinário e especial, dirigidos, respectivamente, ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
Faço-o, agora, em razão da apresen…

Recomendação do Conselho Nacional de Justiça especifica as ações a serem adotadas pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos dos tribunais de Justiça e tribunais regionais federais. Entre as medidas sugeridas pela Recomendação 50, está, por exemplo, a adoção de ofici…

Recomendação do Conselho Nacional de Justiça especifica as ações a serem adotadas pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos dos tribunais de Justiça e tribunais regionais federais. Entre as medidas sugeridas pela Recomendação 50, está, por exemplo, a adoção de ofici…

Recomendação do Conselho Nacional de Justiça especifica as ações a serem adotadas pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos dos tribunais de Justiça e tribunais regionais federais. Entre as medidas sugeridas pela Recomendação 50, está, por exemplo, a adoção de ofici…

Recomendação do Conselho Nacional de Justiça especifica as ações a serem adotadas pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos dos tribunais de Justiça e tribunais regionais federais. Entre as medidas sugeridas pela Recomendação 50, está, por exemplo, a adoção de ofici…

Brasília – Como forma de concentrar as atenções, a nível nacional, em uma das bandeiras da questão carcerária no Brasil, o Conselho Federal da OAB promove, neste domingo (18), o Dia Nacional da Luta Antimanicomial. O objetivo é mostrar a situação degradante aos inimputáveis sujeitos aos chamados manicômios judiciários. O presidente do Conselho Federal da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, fala em incoerência entre discurso e prática. "O discurso do respeito aos direitos humanos se apresenta como uma triste retória quando se verifica a situação dos manicômios judiciários no Brasil. Trinta e cinco por cento das pessoas que permanecem submetidas a medidas de segurança em manicômio judicial já possuem exame atestando que cessou a periculosidade. A manutenção dessas pessoas "segregadas" se constitui em uma violência aos direitos e garantias constitucionais", observa. Em artigo sobre o tema, Marcus Vinicius define que "a Constituição Federal veda a prisão perpétua ou degradante. A situação dos manicômios judiciais, pomposamente denominados hospitais de custótia e tratamento psiquiátrico – um ambíguo lugar com crise de identidade entre ser prisão ou ser casa de tratamento -, revela frontal agressão ao texto constitucional. Um país que se ocupa de tantos estádios para a Copa poderia se dedicar minimamente ao humanitário trabalho de resgate da cidadania desses nacionais abandonados e tratados como cidadãos de última classe". O presidente encerra o documento dizendo que "respeitar o outro com a dignidade inerente a todo ser humano é requisito de uma civilização. O tratamento dispensado pelo sistema de manicômio judicial, objetivando unicamente a apartação social, expõe com nitidez – e é exemplo eloquente de – um país que mantém como promessa constitucional irrealizada a construção de uma sociedade justa, fraterna e solidária". A iniciativa da OAB Nacional já conseguiu o apoio de outras importantes entidades, como o Conselho Federal de Psicologia (CFP). Em reunião recente entre as duas instituições, a presidente do CFP, Mariza Borges, manifestou apoio irrestrito à posição da Ordem. "É nítido que os danos psicológicos causados por uma lida que se assemelha à tortura, quando não a é, muitas vezes são irreversíveis. Entendemos que há inúmeras formas correstas de trabalhar a ressocialização de um inimputável, mas claramente diversas destas que hoje são empregadas nos manicômios judiciários", disse, na ocasião. Para ler o mais recente artigo de Marcus Vinicius Furtado Coêlho sobre o tema, publicado recentemente no site Consultor Jurídico e outros veículos, clique aqui. 

Brasília – Como forma de concentrar as atenções, a nível nacional, em uma das bandeiras da questão carcerária no Brasil, o Conselho Federal da OAB promove, neste domingo (18), o Dia Nacional da Luta Antimanicomial. O objetivo é mostrar a situação degradante aos inimputáveis sujeitos aos chamados manicômios judiciários. O presidente do Conselho Federal da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, fala em incoerência entre discurso e prática. "O discurso do respeito aos direitos humanos se apresenta como uma triste retória quando se verifica a situação dos manicômios judiciários no Brasil. Trinta e cinco por cento das pessoas que permanecem submetidas a medidas de segurança em manicômio judicial já possuem exame atestando que cessou a periculosidade. A manutenção dessas pessoas "segregadas" se constitui em uma violência aos direitos e garantias constitucionais", observa. Em artigo sobre o tema, Marcus Vinicius define que "a Constituição Federal veda a prisão perpétua ou degradante. A situação dos manicômios judiciais, pomposamente denominados hospitais de custótia e tratamento psiquiátrico – um ambíguo lugar com crise de identidade entre ser prisão ou ser casa de tratamento -, revela frontal agressão ao texto constitucional. Um país que se ocupa de tantos estádios para a Copa poderia se dedicar minimamente ao humanitário trabalho de resgate da cidadania desses nacionais abandonados e tratados como cidadãos de última classe". O presidente encerra o documento dizendo que "respeitar o outro com a dignidade inerente a todo ser humano é requisito de uma civilização. O tratamento dispensado pelo sistema de manicômio judicial, objetivando unicamente a apartação social, expõe com nitidez – e é exemplo eloquente de – um país que mantém como promessa constitucional irrealizada a construção de uma sociedade justa, fraterna e solidária". A iniciativa da OAB Nacional já conseguiu o apoio de outras importantes entidades, como o Conselho Federal de Psicologia (CFP). Em reunião recente entre as duas instituições, a presidente do CFP, Mariza Borges, manifestou apoio irrestrito à posição da Ordem. "É nítido que os danos psicológicos causados por uma lida que se assemelha à tortura, quando não a é, muitas vezes são irreversíveis. Entendemos que há inúmeras formas correstas de trabalhar a ressocialização de um inimputável, mas claramente diversas destas que hoje são empregadas nos manicômios judiciários", disse, na ocasião. 

O direito de preferência do locatário, previsto pela Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), também se aplica aos casos em que a alienação do imóvel locado ocorre como parte do plano de recuperação judicial da empresa proprietária.
A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar re…

Especialistas debaterão os principais temas da área correicional durante o III Encontro de Corregedorias do Poder Executivo Federal, em Brasília, nas próximas quarta e quinta-feira (21 e 22/5). Organizado pela Controladoria-Geral da União, o evento vai reunir representantes dos órgãos e entidades…

O prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória por dano causado por infração penal – ação civil ex delicto – começa a fluir na data em que ocorre o trânsito em julgado da condenação criminal. Se o prazo começou a fluir antes da vigência do Código Civil de 2002 (CC/02), aplica-se a r…

Depois de nove anos de idas e vindas, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Cartórios está pronta para ser votada na Câmara dos Deputados. Apelidada de “trem da alegria”, a PEC dá a titulares de cartórios que não fizeram concurso público o direito de permanecer no posto. A data da votação…

Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente priorizar a manutenção da criança na família biológica, também é preciso garantir o melhor interesse do menor. Assim, a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve decisão da Vara da Infância e da Juventude do DF e negou guard…

Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente priorizar a manutenção da criança na família biológica, também é preciso garantir o melhor interesse do menor. Assim, a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve decisão da Vara da Infância e da Juventude do DF e negou guard…

Recentes pesquisas indicam menor confiança da classe dos advogados na Justiça e o mesmo se passa em relação à sociedade civil. A impressão que temos é que, quanto mais trabalho se faz, menos credibilidade se alcança, mas o mote não é necessariamente verdadeiro.
A sociedade não mostrou capacidade…

Proferida em agosto de 2012, a decisão do ministro Marco Aurélio, na qual negou a possibilidade do Habeas Corpus como substitutivo do Recurso ordinário, determinou nova jurisprudência sobre o tema no Supremo Tribunal Federal. A partir daí, o Superior Tribunal de Justiça e os demais tribunais segu…