O Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, fecharam parceria para distribuir 20 mil exemplares da Cartilha do Divórcio para os Tribunais de Justiça. Metade das cartilhas é destinada aos adultos que estão encerrando o casamento. O restante é p…

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, nega que o governo pressione o STF para que não retome o julgamento das ações que pedem ressarcimento de perdas dos planos econômicos dos governos Sarney e Collor, noticiou a coluna Painel, da Folha de S.Paulo. Adams diz que apenas propõe aos ministro…

Operadoras de plano de saúde que administram plano coletivo devem disponibilizar plano individual aos beneficiários no caso de cancelamento, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Assim decidiu a  2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo ao jugar o caso de uma idosa …

O Estado não pode descontar valores pagos a mais a um servidor público que os recebeu de boa-fé. Decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerou que o erro foi do governo, ao pagar o correspondente ao expediente de 40 horas semanais ao servidor público, que por um período cumpriu expe…

No texto publicado na semana passada, nesta coluna, sustentei que não existe um direito fundamental à prática do preconceito.
Essa frase gera algumas dúvidas. Afinal, sabe-se que nossa Constituição Federal é excessivamente abrangente, cuidando de praticamente todos os aspectos da vida das pessoa…

O Superior Tribunal de Justiça admitiu o processamento de mais três reclamações que apontam divergência entre decisões de turmas recursais dos juizados especiais estaduais e a jurisprudência consolidada a respeito da legalidade da cobrança de tarifas bancárias. 
Todas as reclamações foram ajuiza…

A criação de procuradoria jurídica da Polícia Militar é inconstitucional, pois usurpa competência específica e privativa da Procuradoria-Geral do Estado. Esse foi o argumento do pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba para extinguir a Procuradoria Jurídica da PM do estado. Com a decisão, a repres…

Sem a indicação de outro bem, a penhora de imóvel avaliado em R$ 5 milhões para execução de R$ 78,1 mil não é excessiva. Assim entendeu o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), ao concordar com o juiz substituto Alexandre Gonçalves Toledo, da Vara do Trabalho de Araxá, que julgou improc…

Atrelar um tributo a uma relação de consumo essencial foi uma ideia não imaginada ou não exequível pelos mais gananciosos senhores feudais da época da Idade Média.
A “talha” era uma espécie de tributo pago ao nobre que era retirada de uma parte da produção do servo. Mas, em tempos de feudalismo,…

Um termo de cooperação para a elaboração do Programa de Expansão das sedes do Sistema de Justiça Paulista foi assinado nesta semana pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, o governador Geraldo Alckmin e o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Már…

A exemplo do que ocorreu no Distrito Federal, em janeiro de 2014 a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo promulgou a Lei Estadual nº 15.301, de 12 de janeiro de 2014, na qual está disposto que “Fica proibido fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no território do Esta…

Empresa que aderiu a parcelamento tributário após ter recursos bloqueados, mas não comunicou a Justiça sobre a adesão, pode ter a situação revista. Assim determinou a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em análise de Recurso Especial.
O caso aconteceu em São Paulo. A Fazenda Nacional requer…

É válida a fiança prestada por fiador em união estável sem a autorização do companheiro, a chamada outorga uxória, exigida no casamento. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso interposto por uma empresa do Distrito Federal. 
Pelo casamento se presume a pub…

Por avaliar motivos legítimos e vantagens para uma criança, a Justiça do Acre permitiu que uma garota de sete anos de idade fosse adotada por um casal de irmãos. A decisão proferida pelo juiz Romário Divino, da 2ª Vara da Infância e da Juventude de Rio Branco, é inédita no estado, segundo o Tribu…

O governo do Distrito Federal vai recorrer da decisão judicial que suspendeu as obras em torno do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha. Em nota, o GDF alega que optou por fazer uma licitação única no projeto de revitalização da área central de Brasília em virtude da interligação das obras….