Uma lei proposta pelo Poder Legislativo para garantir direitos fundamentais dos cidadãos está de acordo com a Constituição e não fere o princípio da separação dos poderes. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo para declarar constitucional, por maioria de vo…

Qualquer movimento de paralisação dos garis vinculados à Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) é abusiva e ilegal, segundo decisão da desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, do Tribunal Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro. Sentença datada deste sábado (1º) aponta que…

A empresa pode adotar regras internas, como avaliação de desempenho e previsão de recursos, para promover funcionários por merecimento. Assim, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) afastou a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de diferenças salariais rel…

Uma medida do Ministério Público do Rio de Janeiro abriu brecha para que procuradores e promotores com cargos em comissão recebam vencimentos acima do teto constitucional, de R$ 29,4 mil. A decisão foi divulgada em janeiro pelo procurador-geral de Justiça do Estado, Marfan Martins Vieira. Por mei…

Com a nova redação do artigo 830 da Lei 11.925/2009, o advogado responsável pelo processo tem poderes para declarar autêntica a cópia de um documento, sob sua responsabilidade pessoal. Porém, não é possível que uma empresa deixe de certificar a autenticidade da delegação de poderes a uma advogada…

O Senado aprovou nesta semana a exigência de “ficha limpa” para o ingresso no serviço público —  em emprego, cargo efetivo ou cargo comissionado —, em todas as esferas dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2012 foi aprovada por unanimidade e,…

Não há irregularidade em um município ser representado judicialmente por advogado integrante do seu quadro funcional, e não apenas por procurador do município, decidiu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Na última quarta-feira (26), os ministros da Turma determinaram o retorno dos autos …

*Artigo publicado originalmente na edição deste domingo (2/3) no jornal Folha de S.Paulo.
Os desmandos expostos diariamente na mídia causam imenso prejuízo à nação. Além do dano econômico, resultam em consequências piores, de ordem imaterial. Geram dor, revolta e desesperança. A insegurança acar…

Os tribunais se encontram assoberbados de recursos, principalmente no que se refere aos órgãos de superposição (STJ e STF). Um processo judicial demora demais. Tudo isso é muito bem conhecido e já foi falado neste espaço diversas vezes, mas… como resolver o problema?
Sem a pretensão de proporc…

Durante a pujança do Governo Castello Branco, onde se verificou o ápice do movimento ditatorial no Brasil, nasceu a Lei Ordinária Federal 5.010/1966, cujo título traduzia uma falsa expressão das liberdades individuais, eis que logo no seu cabeçalho se alertava: “Organiza a Justiça Federal de prim…

O devido processo legal não pode ter uma vinculação com o estrato social da pessoa que está sendo julgada. Esse princípio, porém, tem sofrido uma distorção no Brasil, do qual o processo do mensalão dá provas. Quem afirma é o professor da Universidade de Coimbra Rui Cunha Martins. “O processo do …

“A principal premissa a ser levada em consideração é que a Administração Pública não é uma “ilha”, ou seja, isolada da sociedade e com vontade própria e desligada dos cidadãos.”[1]
O ponto nodal, abordado neste artigo, está intimamente relacionado com uma teoria do direito público inglês conheci…

Com Getúlio Vargas anunciou-se entre nós o triunfo de uma categoria de dominação weberiana, marcada pelo carisma do chefe político, e que o regime instaurado em 1930 plenamente representou, especialmente porque centrado na figura do presidente da República.
Organizou-se após a Revolução de São P…

Por curiosidade, interesse em aprender ou inquietação, durante toda minha vida visitei tribunais nos diversos países em que estive. A primeira foi em 1982, a última em 2013. Foram mais de 30: de Cortes Supremas a pequenos fóruns do interior, não abri mão de uma só oportunidade. Colhi disto as mai…

Emissora educativa do poder público não tem de recolher direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Direitos Autorais (Ecad), já que não aufere lucro com a execução das obras musicais. O entendimento levou a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a manter sentença que ind…