Polícia Militar não pode ter procuradoria jurídica própria, decide TJ-PBData da Publicação: 3 de março de 2014 às 09h22
A criação de procuradoria jurídica da Polícia Militar é inconstitucional, pois usurpa competência específica e privativa da Procuradoria-Geral do Estado. Esse foi o argumento do pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba para extinguir a Procuradoria Jurídica da PM do estado. Com a decisão, a repres…
