Fiança prestada em união estável não precisa de anuência do companheiroData da Publicação: 2 de março de 2014 às 17h04
É válida a fiança prestada por fiador em união estável sem a autorização do companheiro, a chamada outorga uxória, exigida no casamento. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso interposto por uma empresa do Distrito Federal.
Pelo casamento se presume a pub…





