É necessário criar um parâmetro para os honorários de sucumbência, uma vez que não é justo se arbitrar o mesmo percentual de condenação para ações transitadas em julgado em instâncias diferentes, levando-se em conta, muitas vezes, o longo trajeto percorrido pelas ações até seu trânsito em julgado…

O empregador tem a prerrogativa de alterar as condições de trabalho de seus empregados, desde que de acordo com a lei e não configure mudança prejudicial ao trabalhador. Isso inclui acrescentar outras funções, sem que seja caracterizado o acúmulo. Assim entendeu o juiz convocado Manoel Barbosa da…

Veicular entrevista de menor de 16 anos sem a autorização dos pais viola dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que tenha havido tentativa de preservar sua identidade. Além disso, há ofensa ao artigo 3º do Código Civil, uma vez que o jovem é tido como absolutamente incapaz de…

O estímulo tributário à adoção de práticas responsáveis sob os aspectos ambiental e de sustentabilidade é fundamental para que o Brasil seja competitivo na economia de baixo carbono, preserve seus recursos naturais, reduza o impacto de suas atividades sobre o clima, e promova ciclos sustentáveis …

A gestante tem direito a estabilidade mesmo que seu bebê nasça sem vida. Essa foi a decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, ao julgar favoravelmente o recurso de uma trabalhadora contra o entendimento adotado em primeira instância. Ela foi contratada por um período d…

Neste ano, os candidatos estão proibidos de usar serviços de telemarketing para pedir votos aos eleitores. De acordo com regras aprovadas em fevereiro pelo Tribunal Superior Eleitoral, quem concorre aos cargos políticos também não pode usar nomes relacionados a autarquias ou órgãos públicos, como…

A instituição bancária tem o dever de evitar que fraudes sejam praticadas contra seus clientes. Dessa forma, o Banco Santander foi condenado a pagar R$ 539 mil para uma agência de turismo, a título de indenização por danos materiais. A empresa alega ter sido vítima de uma fraude praticada por um …

Contrato de experiência não afasta direito à estabilidade provisória de gestante. O entendimento, previsto na Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho foi aplicado pela 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que modificou decisão de 1º grau para reconhecer a estabilidade …

O escritório Advocacia Pedro Dallari suspendeu suas atividades. O acervo da banca, que atende grandes clientes, como Shell, Raízen, Telefônica, Serasa, Credicard e Duda Mendonça, passa agora para o escritório Tojal, Renault. Dallari teve de fechar as portas do escritório depois de 15 anos porque …

Não há coisa julgada em ação com mesma causa de pedir relativa a período diferentes. Assim decidiu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar ação de bancária que ficou sem receber salário e impedida de voltar ao trabalho. Ela estava afastada por licença médica e recebeu alta do Insti…

Quem recebe seguro-desemprego enquanto está empregado pratica estelionato. O próprio nome do benefício já deixa claro quando ele deve ser pago, afirma decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que  negou provimento ao recurso de um homem que alegou ausência de dolo na conduta…

Quem recebe seguro-desemprego enquanto está empregado pratica estelionato. O próprio nome do benefício já deixa claro quando ele deve ser pago, afirma decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que  negou provimento ao recurso de um homem que alegou ausência de dolo na conduta…

Eleitoral em alta
O surgimento de leis como a da Ficha Limpa e o endurecimento da Justiça em casos de compra de votos ou no julgamento de irregularidades das campanhas aumentou a procura por advogados especialistas em Direito Eleitoral, afirma reportagem do O Estado de S. Paulo. A Ordem dos Advo…

Um homem condenado a 60 anos de reclusão por latrocínio não conseguiu, no Tribunal de Justiça de São Paulo, direito a um novo julgamento, alegando que em vez de duplo latrocínio, tratava-se de homicídio. O réu afirmou que houve cerceamento de defesa, pois pelo crime de homicídio, ele teria o dire…

O senador José Perrela de Oliveira Costa, ou Zezé Perrela (PDT-MG), terá de pagar R$ 60 mil por xingar um árbitro de futebol. A decisão da 5ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal se baseou em um caso de quando Perrela era presidente do Cruzeiro Esporte Clube. Após partida do Cruzeiro …