Entrevistar menor de 16 anos sem autorização dos pais justifica reparação moral

Data da Publicação: 5 de março de 2014 às 08h28

Veicular entrevista de menor de 16 anos sem a autorização dos pais viola dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que tenha havido tentativa de preservar sua identidade. Além disso, há ofensa ao artigo 3º do Código Civil, uma vez que o jovem é tido como absolutamente incapaz de…

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