Por não avaliar a existência de questões excepcionais para concessão de liminar em Habeas Corpus, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou HC apresentado por um comerciante condenado à prisão pela venda de CDs e DVDs falsificados em seu estabelecimento.
Após ele ser acu…

Para comemorar o Dia Internacional da Mulher (8 de março), a Comissão da Mulher Advogada e a Comissão de Direito de Família e Sucessões da OAB SP promovem no próximo sábado (08/03) o “I Congresso das Comissões da Mulher Advogada e Direito de Família e Sucessões da OAB SP”, no Teatro Gazeta (Av. Paulista, 900), a partir das 9 horas.

O presidente do Senac do Rio de Janeiro, Orlando Santos Diniz, contesta a afirmação de que a entidade está sob intervenção da Confederação Nacional do Comércio. Em carta enviada à revista Consultor Jurídico, ele afirma que a liminar concedida pelo desembargador André Emílio Ribeiro Von Melentovyt…

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou a necessidade da condição de empregado para quem vai representar a empresa em audiência. Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao recurso de um trabalhador que pediu a revelia contra a empresa por ter indicado um prestador de serviços pa…

Por avaliar a existência de situações de inconstitucionalidade, a Justiça de São Paulo manteve decisão que proíbe a prefeitura da capital paulista de assinar ou manter contrato para ceder dois terrenos no centro da cidade para o Instituto Lula. O desembargador Borelli Thomaz, da 13ª Câmara de Dir…

A 9ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro deferiu medida liminar proibindo que o grupo Oriente-Express Hotels Brasil mude o nome do Hotel Copacabana Palace para Belmond Copacabana Palace ou qualquer outra designação.
A ação popular foi proposta por Omar Resende Peres Filho. Ele alega que o …

O pesadelo econômico vivido pela Argentina, desde que declarou, em dezembro de 2001, a moratória de uma dívida externa de mais de US$ 100 bilhões, começou a ganhar novos capítulos bem longe de casa. E, pior, em um território nada amistoso: a Suprema Corte dos Estados Unidos.
Na verdade, no momen…

A Constituição Federal prevê a necessidade de lei para redução ou supressão de espaços territoriais especialmente protegidos, como forma de reforçar a proteção institucional do meio ambiente, direito fundamental de caráter intergeracional e essencial qualidade de vida. Todavia, a validade abstrat…

Recém-instituído pela Lei 12.636/2012, o Dia Nacional da Advocacia Pública é comemorado pela segunda vez neste dia 7 de março. Nesta data parabenizamos todos os colegas advogados públicos e lembramos as recentes vitórias conquistadas com o esforço conjunto e os desafios que ainda teremos pela frente.

O empregado público só pode ser dispensado se o empregador, empresa pública, apresentar os motivos para a dispensa. Foi o que entendeu o juiz Radson Rangel Duarte, da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia. Ele considerou recente decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal sobre tema semelhante, exigind…

Especialistas da área de Direito Penal Empresarial criticaram a decisão do ministro Celso de Mello que manteve a acusação de formação de quadrilha contra dois empresários denunciados por sonegação fiscal mesmo depois de eles terem pago o débito de forma integral (cerca de R$ 1 milhão). Eles havia…

Nos casos em que a Administração Pública é condenada a entregar determinado remédio para um cidadão, o pedido de troca por medicamento genérico deve ser rejeitado se a mudança gerar receio de dano irreparável. Este entendimento foi adotado pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça …

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, restringiu os efeitos da liminar que suspendeu o Protocolo 21, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma estabeleceu um adicional de ICMS para as vendas interestaduais de produtos pela internet a consumidores finais. Fux modulo…

Comprovada agressão física por policiais, mesmo não havendo causa excludente da responsabilidade, o Estado deve reparar o dano moral decorrente do ato. Com esse fundamento a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a obrigação do Estado indenizar em R$ 35 mil …

A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) do Tribunal de Justiça de São Paulo liberou em fevereiro quase R$ 475 milhões para o pagamento de precatórios. O valor inclui a Fazenda estadual, o Instituto de Previdência de São Paulo, as prefeituras e autarquias. O maior montante foi d…