Arquivos Mensais:março 2014

XII Exame: confira o resultado preliminar da 2ª fase

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Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulga o resultado preliminar da prova prático-profissional (2ª fase) do XII Exame de Ordem Unificado . Fizeram as provas desta etapa, no último dia 9 de fevereiro, os candidatos que foram aprovados na primeira fase (prova objetiva) do Exame, aplicada no dia 15 de dezembro de 2013 pela Fundação Getúlio Vargas. De acordo com o edital, o prazo recursal começa a partir das 12 horas, deste sábado (08) e vai até, às 12h, de terça-feira (11). Os recursos podem ser interpostos no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV). O resultado final do XII Exame – após a análise e consideração dos recursos interpostos – está programado para o dia 25 de março. Os examinandos que não obtiveram sucesso nesta fase ainda poderão se inscrever no XIII Exame de Ordem Unificado, pois as inscrições ficarão abertas a até às 23h59min do dia 11 de março. O XIII Exame adota a nova regra de aproveitamento, que isenta o candidato que não atingiu nota igual ou superior a 6,00 na segunda fase do exame anterior de ter que repetir também a 1ª fase. O Exame é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Confira aqui o resultado.

“Direito, Advocacia e Mudança” guiaram XVI Conferência Nacional, em 96

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Brasília – “Direito, Advocacia e Mudança” foi o tema central da XVI Conferência Nacional dos Advogados, em 1996. Entre os dias 1º e 5 de setembro daquele ano, a classe jurídica reuniu-se em Fortaleza para debater temas como a reforma do Judiciário, ética na política, direitos humanos, defensorias públicas, juizados especiais, globalização e Mercosul. A XXII Conferência será em outubro deste ano, no Rio de Janeiro. A XVI Conferência, coordenada por Ernando Uchôa Lima, então presidente do Conselho Federal da OAB, apresentou novidades em relação às edições anteriores. Foi a primeira vez que painéis simultâneos foram apresentados, aumentando o número de conferências. Também foi criado o Colégio Brasileiro das Mulheres Advogadas, que virou um órgão consultivo do Conselho Federal em questões relacionadas às mulheres na advocacia. Entre os temas trabalhados pelo Colégio estavam campanhas sociais como a que combatia a prostituição de meninas e o trabalho infantil e a defesa dos direitos das mulheres trabalhadoras. A reforma do Judiciário também foi pauta da XVI Conferência. Houve propostas para modificações do processo de conhecimento civil, dos processos de execução e cautelar e do processo penal. Sugeriu-se o fim da vitalidade nos tribunais intermediários e superiores, além da implantação de uma carreira de magistratura horizontalizada, de um órgão de controle externo da função administrativa e da criação de mecanismos para impedir a centralização. O recrutamento dos magistrados foi defendido, e seu critério de promoção foi alterado em função da quantidade e qualidade dos processos julgados. Na “Carta de Fortaleza”, publicada ao fim do evento, criticou-se o modelo de neoliberalismo adotado pelo Brasil. O documento também reprovou o uso excessivo de medidas provisórias pelo governo e a utilização de verbas públicas para salvar bancos falidos. XXII Conferência Nacional dos Advogados A XXII edição da Conferência Nacional dos Advogados, entre 20 e 23 de outubro deste ano, será a maior já realizada pelo Conselho Federal da OAB. São esperados milhares de pessoas, entre estudantes, advogados e outros profissionais. Com o tema “Advogado, seja protagonista da história”, discutirá a constituição democrática e a efetivação de direitos. Toda a programação do evento será realizada no centro de convenções Riocentro, que abrigará 40 painéis com 160 palestrantes, conferências magnas e bate-papos culturais, entre outros. Os pavilhões serão ocupados por cerca de 300 estandes de entidades ligadas ao mundo jurídico. As inscrições para a Conferência já estão abertas. As primeiras vagas custam R$ 125 para estudantes e R$ 250 para advogados e outros profissionais. A partir de 1º de abril, os preços serão R$ 150 para estudantes e R$ 300 para os demais. Haverá descontos para grupos.

Contra racismo, OAB assina protocolo e divulga nota de repúdio

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Brasília – A Comissão Nacional de Promoção da Igualdade do Conselho Federal da OAB assinou um protocolo de intenções com diversos outros órgãos cujo objetivo é a elaboração e o ajuste de políticas públicas e de medidas administrativas que assegurem o enfrentamento do racismo e a promoção da igualdade racial da juventude negra do país, principalmente nos campos da segurança pública, do acesso à Justiça e na melhoria dos serviços prestados pelas instituições do sistema de Justiça. Em suas atribuições, a Comissão divulgou uma nota de repúdio pela prisão por engano do ator e psicólogo Vinícius Romão, acusado de roubo e preso por 16 dias no Rio de Janeiro. O Conselho Federal e a Comissão condenam a atuação da polícia na conduta do caso e mostra-se solidária a Vincícius. A íntegra da nota de repúdio pode ser lida abaixo. “As ações prioritárias do protocolo de intenções incluem a definição, implementação e acompanhamento de indicadores e medidas específicas que busquem como resultado aplacar o elevado grau de vitimização das pessoas negras, principalmente jovens entre 15 e 29 anos, e o elevado grau de seletividade do Sistema de Justiça Criminal”, afirma Cícero Borges Bordalo Júnior, presidente da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade. O envolvimento de outros órgãos dos três Poderes, de agências internacionais e de organizações da sociedade civil também será importante. Além do CFOAB são signatários o Ministério da Justiça, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a Secretaria Geral da Presidência da República, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais, e as secretarias de Reforma do Judiciário, Segurança Pública, Juventude e de Políticas de Ações Afirmativas. Ao Conselho Federal da OAB caberá a recomendação à criação de comissões de Promoção da Igualdade Racial nas Seccionais, a realização de audiências públicas e seminários voltados para a promoção da igualdade racial na juventude negra, o desenvolvimento de ações para inserção na grade curricular dos cursos de direito, no Exame de Ordem e das escolas de advocacia o tema do combate ao racismo e o acompanhamento de casos de violação de direitos individuais e coletivos, sobretudo com as comunidades tradicionais e a população negra, entre outras funções conjuntas, como o apoio ao protocolo nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O protocolo de intenções tem vigência de dois anos, podendo ser prorrogado. O protocolo também pretende conscientizar agentes de segurança pública, de execução penal e do sistema de Justiça para a importância do tema, assim como a definição de estratégias para mapear a situação criminal e penitenciária da população jovem do país. Buscará, além disso, a participação de movimentos negros e juvenis em ações preventivas e o fortalecimento das ouvidorias e corregedorias internas para garantir que os casos de racismo sejam denunciados. Por fim, buscará a inclusão da legislação de enfrentamento ao racismo em provas de concursos públicos e a adoção por bibliotecas de bibliografia relativa ao tema. Leia nota de repúdio do Conselho Federal da OAB contra prisão do ator e psicólogo Vinícius Romão: NOTA DE REPÚDIO A Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Comissão Nacional de Promoção da Igualdade vêm a público repudiar o ato de discriminação racial e a conduta do policial civil Waldemiro Antunes de Freitas Junior, da 11ª DP (Rocinha), que abordou e apresentou a ocorrência à 25ª DP (Engenho Novo), e do delegado de plantão William Lourenço Bezerra, responsável pelo flagrante, que levou injustamente à prisão o psicólogo e ator de 27 anos Vinícius Romão. Acusado de ter cometido o crime de roubo na zona norte do Rio de Janeiro, o ator ficou preso durante 16 dias em condições desumanas. Diante disso, solicitamos à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro apuração dos fatos em razão da conduta dos envolvidos no caso em tela, com as respectivas sanções, a fim de evitar novos casos. Por fim, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Comissão Nacional de Promoção da Igualdade, se solidarizam com o Sr. Vinícius Romão e repudiam veemente qualquer ato de racismo em nosso País. Marcus Vinicius Furtado Coêlho Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cicero Borges Bordalo Júnior Presidente da Comissão Nacional de Promoção de Igualdade