A cobrança de ICMS pelo estado de destino da mercadoria nas vendas feitas pela internet pode gerar bitributação, já que os governos estaduais signatários do modelo cobram o imposto até mesmo no caso de produtos oriundos de estados não signatários. Com base neste entendimento, a desembargadora Mar…
Arquivos Mensais:março 2014
Erivelto Rodrigues: Planos econômicos foram leis, que devem ser cumpridas
O processo que corre atualmente no Supremo Tribunal Federal, sobre as supostas perdas dos depósitos em cadernetas de poupança por ocasião de quatro planos de estabilização monetária ocorridos entre 1987 e 1991, pode determinar, segundo o seu desfecho, os rumos da economia brasileira pelos próximo…
TSE proíbe que candidatos usem nomes de órgãos públicos em registro
Jô Soares do INSS, Marcos Valério da UnB, Ivete da Funasa e Garrincha do Dnit, candidatos às eleições de 2012, estão fora da disputa deste ano. Uma regra do Tribunal Superior Eleitoral proíbe o uso de nomes vinculados às autarquias e fundações públicas por aqueles que vão concorrer aos cargos de …
Justiça Federal deve julgar civil acusado de uso de documento militar falso
Não cabe à Justiça Militar julgar um civil acusado do crime de uso de documento militar falso (artigo 315 do Código Penal Militar). Com base nesse entendimento, já consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Dias Toffoli anulou todos os atos processuais praticados na açã…
Luiz Pereira: Adiar julgamento sobre planos econômicos beneficia os bancos
O jornal Folha de S.Paulo divulgou que o ministro Joaquim Barbosa estava cogitando adiar, uma vez mais, o julgamento dos planos econômicos. A mesma reportagem, com dois ministros do STF como fonte, menciona que a decisão se deve, em boa medida, a uma pressão dos bancos. Em movimento coordenado ou…
Ideias do Milênio: Carl Hart, professor e psiquiatra norte-americano
Entrevista concedida pelo professor de psiquiatria da Univerisdade de Columbia (EUA) Carl Hart ao jornalista Jorge Pontual, para o programa Milênio, da Globo News. O Milênio é um programa de entrevistas, que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura Globo News às 23h30 de segunda-feira, …
André Carvalho: PPPs para semáforos são o futuro do trânsito brasileiro
Em tempos de discussões concernentes à Resolução 414/2010 da Aneel, que devolveu aos municípios a responsabilidade para a elaboração e implantação de projetos, bem como a expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública, a serem assumidas até o final de 2014, estão surgindo d…
Direito & Literatura: O Último Jurado, do escritor norte-americano John Grisham
Direito e Literatura: do Fato à Ficção é um programa de televisão apresentado pelo procurador de Justiça do Rio Grande do Sul e professor da Unisinos Lenio Streck, no qual se discute, com convidados, uma obra literária e seu diálogo com o Direito. A obra abordada nesta edição, que a ConJur reprod…
Exame psicotécnico não pode ser eliminatório em concurso para PM
O exame psicotécnico pode ser utilizado como meio de apurar a saúde mental de candidato a cargo público, mas jamais para exclui-lo do concurso. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a subjetividade de exame psicológico aplicado em concurso da Polícia Militar…
Caio Druso: Reajuste de plano de saúde aos 59 anos é legítimo
De exceção à regra geral, em pouco tempo a saúde suplementar no Brasil se tornou regra geral de poucas exceções.
Cada vez com maior volume e intensidade, os vazios da assistência pública à saúde, que mais na forma que no conteúdo a Constituição estabelece ser dever do Estado (art. 196), cedem es…
Magistrados e promotores ainda estão no prazo para se filiar e disputar eleição
O prazo para os interessados em disputar a eleição de outubro se filiarem a partidos políticos encerrou-se em outubro de 2013, mas para alguns ocupantes de cargos públicos, a regra é diferente. A filiação um ano antes do pleito, prevista no artigo 18 da Lei 9.096/1995 e no artigo 9º da Lei 9.504/…
Hospital e clínica devem pagar R$ 1 milhão a pais de morto durante exame
A morte de um paciente durante um exame por conta da troca da substância adequada caracteriza falta de cautela dos responsáveis, e demanda indenização. Este foi o entendimento do juiz Gustavo Pisarewski Moisés, da 6ª Vara Cível de Campinas, ao condenar um hospital e uma clínica a indenizar a famí…
Simone Vasconcelos pede absolvição do crime de quadrilha na AP 470
Após o Supremo Tribunal Federal absolver oito réus da Ação Penal 470 do crime de formação de quadrilha, a defesa da ex-secretária Simone Vasconcelos pediu nesta quinta-feira (6/3) que a corte estenda a ela o mesmo entendimento. Também condenada à prisão no processo do mensalão, a ex-funcionária d…
STF rejeita ação contra demora na posse de aprovados em concurso no TO
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Reclamação apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe) por conta do eventual descumprimento, pelo governo estadual, de regras referentes a concurso público. De acordo com o Sisepe, o go…
Publicada portaria que regulamenta seguro garantia em execução fiscal
Foi publicada nesta quarta-feira (5/3), no Diário Oficial da União, a Portaria 164, que regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia em execuções fiscais e parcelamentos para débitos inscritos na Dívida Ativa da União e do FGTS. Para o advogado Francisco Giardina, do Bichara, Barat…
