Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feiraData da Publicação: 7 de março de 2014 às 10h13
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, restringiu os efeitos da liminar que suspendeu o Protocolo 21, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma estabeleceu um adicional de ICMS para as vendas interestaduais de produtos pela internet a consumidores finais. Fux modulo…
