Risco de dano irreparável impede prefeitura de fornecer genéricos a moradoraData da Publicação: 7 de março de 2014 às 10h38
Nos casos em que a Administração Pública é condenada a entregar determinado remédio para um cidadão, o pedido de troca por medicamento genérico deve ser rejeitado se a mudança gerar receio de dano irreparável. Este entendimento foi adotado pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça …





