Estado deve indenizar pai e filho agredidos por policiais em abordagemData da Publicação: 7 de março de 2014 às 10h12
Comprovada agressão física por policiais, mesmo não havendo causa excludente da responsabilidade, o Estado deve reparar o dano moral decorrente do ato. Com esse fundamento a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a obrigação do Estado indenizar em R$ 35 mil …
