A Justiça do Distrito Federal recebeu, em 2013, mais de 14,8 mil inquéritos relativos à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Os 12 Juizados Especializados em Violência Doméstica do DF receberam 10,4 mil inquéritos e os sete juizados de competência mista, outros 4,4 mil. Os dados foram levantados a…

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Santa Casa de Misericórdia de Santa Bárbara D’Oeste e um médico a indenizar uma paciente que sofreu queimaduras de terceiro grau num parto. Os valores arbitrados foram de R$ 25 mil para danos morais e igual montante par…

O Mandado de Segurança admite a inconstitucionalidade de norma como causa de pedir, mas isso não se confunde com o pedido que almeja seja declarada inconstitucional determinada lei.
Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, ao negar Manda…

O acusado tem o direito de comparecer, assistir e presenciar atos processuais, principalmente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal, sob pena de nulidade absoluta. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Força Aérea …

 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que uma moradora que adquiriu imóvel de beneficiária do programa Minha Casa Minha Vida, em Joinville (SC), terá de devolvê-lo à Caixa Econômica Federal. A cessão do imóvel havia sido feita por contrato particular, também conhecido como ‘‘contrato…

A descriminalização do consumo de drogas pode ser uma forma eficaz de descongestionar as prisões, redistribuir recursos para atribuí-los ao tratamento e facilitar a reabilitação. A afirmação é do Escritório das Nações Unidas contra a Droga e o Crime (UNODC), que sugeriu, pela primeira vez, a desc…

A perda do cargo durante processo penal não implica na perda do foro especial por prerrogativa de função. Entretanto, passar a ocupar um cargo detentor de prerrogativa de foro antes do fim da ação muda a competência para julgamento. As teses foram fixadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal…

O Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que impediu um escriturário do Banco do Brasil acumular o cargo com o de professor municipal. Aprovado no concurso do banco em 1985, três anos depois o escriturário tomou posse no cargo de professor da rede municipal de Natal. Depois de 23 anos, r…

Marcos da Costa

Os valores e a forma de recolhimento de custas processuais e de porte de remessa e retorno dos autos sofreram alterações no Superior Tribunal de Justiça. A resolução que estabelece nova tabela e novos procedimentos para recolhimento começou a valer nesta sexta-feira (7/2).
A partir de agora o pa…

O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor obriga as concessionárias de órgãos públicos a prestarem serviços contínuos, eficientes e seguros. Caso descumpram o que diz o artigo, as empresas devem reparar os danos causados.
O entendimento é da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de …

Estão abertas as inscrições para o V Encontro anual da AASP, que acontece de 3 a 5 de abril , no Sheraton São Paulo WTC hotel, e vai reunir alguns dos principais nomes da comunidade jurídica do País, como o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, que proferirá aula magna sobre “Os direitos fundamentais na jurisprudência do STF”.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou que seja transferido para a Justiça Criminal de Minas Gerais um inquérito que envolve o ex-ministro de Desenvolvimento Fernando Pimentel (PT-MG). Segundo Toffoli, como Pimentel “não mais se encontra no exercício do cargo de ministro…

A exigência de fidelidade contratual mínima pelas operadoras de planos de saúde e a cobrança por rescisão do contrato estão proibidas. A decisão é do juiz Flávio Oliveira Lucas, da 18ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, ao julgar procedente a Ação Civil Pública movida pelo Procon-RJ contra a A…

É a velha estratégia: onde o Estado fracassa com os problemas sociais, recorre à violência penal para dar conta do conflito. Uma história tão antiga e obsoleta quanto a de seu insucesso, mas que tem se tornado muito usual no processo legislativo nacional: a absorção de anseios de parcela da popul…