Justiça proíbe fidelidade e cobrança por rescisão de planos de saúdeData da Publicação: 8 de março de 2014 às 11h02
A exigência de fidelidade contratual mínima pelas operadoras de planos de saúde e a cobrança por rescisão do contrato estão proibidas. A decisão é do juiz Flávio Oliveira Lucas, da 18ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, ao julgar procedente a Ação Civil Pública movida pelo Procon-RJ contra a A…
