A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de um processo a partir do adiamento da audiência de instrução para que o trabalhador substituísse testemunhas, depois que as apresentadas por ele foram contestadas pela Unibanco Aig Seguros.
Segundo o desembargador convocado José M…

[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo deste domingo (8/3)]
Tramitam pelos tribunais brasileiros 93 milhões de processos, 20 milhões dos quais no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
A explosão da litigiosidade permite várias leituras. Para os otimistas, significa o d…

Apesar de ser permitida somente a partir de 6 de julho, a campanha eleitoral já corre livremente na internet. Além de sites específicos, Facebook e Twitter abrigam dezenas de páginas, comunidades e perfis extraoficiais dedicados às candidaturas da presidente Dilma Rousseff (PT), do senador Aécio …

A Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) possui imunidade contra qualquer tipo de processo judicial ou administrativo e, portanto, é indevida que seja ré em ação trabalhista. Com base em convenção sobre o tema e orientação jurisprudencial, a 17ª Vara do Trab…

Um desafio proporcional ao gigantismo da seção. Assim o desembargador Artur Marques da Silva Filho define sua atuação como presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Maior conglomerado do TJ-SP, a Seção de Direito Privado é formada por 40 câmaras — 38 regulares e …

Nos casos em que há relação de trabalho entre as partes, o depósito recursal deve ser feito por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O entendimento, consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula 426, foi utilizado pela 2ª Turma ao analisar Agr…

O Tribunal Superior do Trabalho, através da Resolução 137/2005, editou a Súmula 418, afirmando que a concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do Mandado de Segurança.
A finalidade, ao que tudo indica, foi…

A indústria da moda ainda não tem um código legal próprio e a doutrina e jurisprudência sobre o assunto são escassas. Entretanto, alguns advogados, que já tinham como clientes empresas desse ramo, estão se unindo para discutir as principais questões de propriedade industrial, intelectual e direit…

Manter o nome de casada ou voltar usar o de solteira é prerrogativa da mulher, pois diz respeito com seu patrimônio pessoal, com direito de personalidade, tal como consta do parágrafo 2º do artigo 1.571 do Código Civil. O dispositivo foi invocado pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio…

A Justiça não deve impor exigências às agências reguladoras nos casos em que só é questionada a eficácia do método adotado pela autarquia, e não a legalidade de sua atuação — pois isso pode configurar intromissão do Judiciário na Administração Pública. Com base em tal entendimento, o desembargado…

Em livro assombrosamente interessante, Arnaldo Godoy nos remete aos recantos problemáticos da “legística”, por ele referida como “o minado campo das ciências sociais aplicadas que se ocupa da qualidade das leis”. Menciona-se a preocupação sobre a qualidade e a quantidade das normas.[1]
Este não …

O Golpe de 1937 teve também como resultado a perda de vigência do texto constitucional de 1934. Getúlio outorgou uma nova carta política com o golpe. A autoria dessa nova Constituição é presumidamente de Francisco Campos, para quem, “cada época tem a sua divisão de poderes, e a lei do poder é, em…

Saber transmitir o que se pensa, de forma clara e direta, é o primeiro requisito para se alcançar o sucesso. No entanto, ainda que isto seja óbvio, monografias de conclusão do curso de Direito, dissertações, teses, petições, pesquisas e até mesmo livros de doutrina, vêm apresentando linguagem def…

O aprimoramento da Justiça criminal; a melhoria da infraestrutura e das tecnologias da informação e comunicação (TIC); e o combate à corrupção e à improbidade administrativa estão entre as propostas para políticas administrativas do Judiciário em 2015. Representantes dos diferentes segmentos da J…

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul condenou um banco a indenizar um cliente em R$ 7 mil a título de danos morais após uma falha na quitação de contas em débito automático.
De acordo com o relator do processo, desembargador João Maria Lós, “os danos morais são devidos,…