Traçando a distinção conceitual entre processo e procedimento, a doutrina brasileira costuma invocar lição de Almeida Júnior, no sentido de que “o processo é uma direção no movimento; o procedimento é o modo de mover e a forma em que é movido o ato. Omnis operatur motus dicitur…”. Enquanto aque…

Não cabe à Justiça do Trabalho conceder ou negar a imunidade tributária a partir da avaliação dos requisitos legais. Ela possui apenas competência para constatar se a entidade executada é beneficiária da isenção do pagamento da contribuição previdenciária, a partir do momento em que esta comprova…

Brasília – Foi lançado nesta terça-feira (18) o vídeo de divulgação oficial da XXII Conferência Nacional dos Advogados. O evento será realizado na cidade do Rio de Janeiro entre os dias 20 e 23 de outubro deste ano e deve reunir milhares de pessoas. O vídeo foi apresentado aos conselheiros federais da OAB em sessão plena e está disponível para visualização neste link. Não deixe também de curtir a página do evento no Facebook, que receberá atualizações diárias com todas as informações da Conferência. O endereço é facebook.com/ConferenciaOAB.

O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, visitou nesta segunda-feira (17/3) o Presídio Central de Porto Alegre. A unidade, que tem capacidade para 2 mil presos atualmente abriga quase 4,5 mil, é conhecida pelas condições precárias a que…

A greve dos agentes penitenciários de São Paulo, que completou uma semana nesta segunda-feira (17/3), afetou quase dois terços dos júris na capital. Levantamento feito pelo Tribunal de Justiça nos quatro tribunais do júri do fórum da Barra Funda revela que houve cancelamento de 16 das 25 sessões …

É devida indenização por danos morais quando uma cliente contrata um seguro para garantir assistência médica durante viagem ao exterior e não pode usufruir do serviço. Com base neste entendimento, o juiz substituto Fernando Cardoso Freitas, do 1º Juizado Especial Cível de Brasília, determinou que…

O Conselho de Justiça Federal decidiu manter o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como indexador dos débitos judiciais da Fazenda Pública. O colegidado negou pedido da Advocacia-Geral da União, que buscava suspender os efeitos de uma Resolução que alterou o Manual de Orientaçã…

A edição de súmulas nos tribunais de 2ª instância, além de não ter uniformidade, está longe do ideal. Este é o resultado de uma pesquisa feita por alunos da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), publicada no site do Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário (Ibraj…

Desde a apresentação da PEC 51, que versa principalmente sobre o reajuste das instituições policiais brasileiras em polícias de ciclo completo, carreira única e desmilitarizadas, houve desde pronto diversas manifestações contrárias. Em especial, muitos delegados federais olham com asco a carreira…

O Tribunal de Justiça de Goiás será premiado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em razão do desempenho alcançado durante a Semana Nacional da Conciliação de 2013. O TJ-GO foi o tribunal que mais fez audiências em todo o país, sejam elas designadas previamente ou não, conquistando o primeiro …

Corregedor-geral da Justiça Federal, o ministro Arnaldo Esteves Lima apresentou ao Colegiado do Conselho da Justiça Federal, nesta segunda-feira (17/3), um relatório sobre as atividades desenvolvidas pelas unidades ligadas à Corregedoria-Geral da Justiça Federal em 2013. De acordo com o ministro,…

Por serem consideradas confissão de dívida, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e, por conseguinte, os débitos nelas declarados, prescindem do lançamento de ofício, haja vista que tais declaraçõe…

Uma imagem captada pelo Google Maps foi utilizada por um juiz do trabalho convocado do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) para rejeitar a tese de falta de citação oficial apresentada por uma empresa. Acompanhando o voto de Paulo Alcâncatara, os desembargadores do Pleno do TRT-6 negar…

Parte da Advocacia de Portugal vai passar a noite desta terça-feira (18/3) em claro. Os advogados da cidade de Espinho estão programando uma vigília em protesto contra o fechamento do tribunal local, anunciado pelo governo. Os manifestantes devem começar a se reunir a partir das 21h30. A presiden…

A nomeação à penhora de precatório expedido contra o próprio Estado possui liquidez, portanto, serve para garantir a execução fiscal. O entendimento fez com que a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul derrubasse decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu penhora so…