Lançamento de ofício de débito declarado em GFIP e não pago é incabível

Data da Publicação: 18 de março de 2014 às 08h53

Por serem consideradas confissão de dívida, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e, por conseguinte, os débitos nelas declarados, prescindem do lançamento de ofício, haja vista que tais declaraçõe…

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