Lançamento de ofício de débito declarado em GFIP e não pago é incabívelData da Publicação: 18 de março de 2014 às 08h53
Por serem consideradas confissão de dívida, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e, por conseguinte, os débitos nelas declarados, prescindem do lançamento de ofício, haja vista que tais declaraçõe…





