Arquivos Mensais:março 2014

Instituto dos Advogados divulga carta em favor do habeas corpus

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Brasília – Durante a posse da nova Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa da OAB, na segunda-feira (17), o Colégio de Presidentes do Instituto dos Advogados do Brasil publicou carta em defesa do “habeas corpus”, instrumento de defesa tema de homenagem no mesmo evento. Assinado por Fernando Fragoso, presidente do IAB, o documento ataca as atuais restrições impostas ao uso do “habeas corpus” e defende a garantia dos preceitos constitucionais acerca do assunto. Leia abaixo a íntegra da carta divulgada pelo Instituto dos Advogados do Brasil: DEFESA DA LIBERDADE O histórico referente à doutrina brasileira do “habeas corpus” sempre referendou a consagração dos direitos individuais, assumindo-o mais do que tudo como um remédio para a defesa de garantias constitucionais. A Constituição Federal de 1988 não impede a admissibilidade de “habeas corpus” substitutivos de recurso ordinário constitucional, construído no âmbito do STF. A modificação da tradicional e histórica amplitude foi operada de forma abrupta, de um dia para outro, pelo que ficou decidido nos HC´s 109.956 e 111.909, no sentido da impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso cabível contra o acórdão que denegou a ordem em instancia inferior. A alteração veio casada com uma esdrúxula fórmula: verificando no HC substitutivo evidencia de constrangimento, o Tribunal sempre negará o pedido formulado no substitutivo, mas pode concede-lo "de oficio".  A "solução" para a ilegalidade gritante e insuperável. Se aqui ou ali é preciso intervir, o pedido do impetrante é desprezado, mas o tribunal o atenderá, excepcionalmente, como sendo uma concepção do próprio órgão de justiça, concedendo ordens de habeas corpus “ex officio” no âmbito de um pedido impetrado pelo advogado do paciente. A justificativa da limitação estaria no aumento do número de impetrações de “habeas corpus”, não só para garantia da liberdade ambulatorial, mas também para direitos correlatos. Isso muito se deu, também, em função da atuação das Defensorias Públicas. Entretanto esse aumento não se dá de forma tão expressiva a ponto de obstaculizar as possibilidades de impetração. Numericamente, os remédios heroicos não superam a 15% dos feitos dos Tribunais. O STF e o STJ estão preocupados com a sanidade de seu funcionamento, ainda que ao preço das liberdades e do devido processo legal nos procedimentos penais combatidos por meio dos habeas corpus. E se o percentual de ordens de HC´s concedidas pelos tribunais superiores é de considerável monta, bem se vê o mal que já não se pode buscar reparo pela via expressa do habeas corpus, pois não há recurso ordinário que seja encaminhado aos tribunais superiores em prazo inferior a 30 ou 60 dias da decisão proferida na instância inferior. O trágico cenário prisional, bem como a demora excessiva do sistema recursal brasileiro impelem à manutenção do remédio maior do “habeas corpus” para a garantia dos indivíduos. Seu tolhimento ou restrição violam uma das maiores garantias historicamente consagradas na historiografia jurisdicional nacional, que não são evidentemente sanáveis pela possibilidade de sua concessão de ofício. Dessa forma, o Colégio de Presidentes de Instituto dos Advogados do Brasil apresenta pleito no sentido de reconsideração das manifestações anteriores dos Egrégios Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, com o intuito de plena aceitação, em qualquer hipótese, do instituto do “habeas corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder. Brasília, 17 de março de 2014 Fernando Fragoso Presidente do Instituto dos Advogados do Brasil

XXII Conferência Nacional: OAB firma acordo com Procuradoria do Rio

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Brasília – O Conselho Federal da OAB anunciou nesta terça-feira (18), durante sessão plena, convênio com a Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro para a realização da XXII Conferência Nacional dos Advogados. O acordo com o órgão permite a utilização do centro de convenções Riocentro para as atividades do encontro da advocacia, que reunirá milhares de pessoas entre os dias 20 e 23 de outubro. A contrapartida à cessão do espaço de 40 mil metros quadrados foi a realização do Encontro Nacional dos Procuradores Municipais, além de um fórum que reunirá os procuradores de todas as capitais do país. A OAB também possibilitará a inscrição de todos os procuradores do município do Rio de Janeiro. O convênio foi assinado pelo presidente do CFOAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, pelo prefeito do Rio, Eduardo Paes,  pelo procurador-geral do município, Fernando dos Santos Dionísio, e pelos conselheiros federais pelo Rio Carlos Roberto de Siqueira Castro e Sérgio Eduardo Fisher. “A gratidão é a memória do coração”, afirmou Marcus Vinicius durante a assinatura do convênio. “Por isso, estamos muito gratos ao município do Rio de Janeiro por essa contribuição importantíssima, que cobre o custo mais elevado da organização do evento. Graças aos apoios que firmamos com a Petrobras, Banco Brasil e governo do Estado do Rio, a XXII Conferência Nacional dos Advogados se encaminha para viabilizar-se sem custos para a advocacia, um dos objetivos desta gestão.” O presidente da Seccional do Rio, Felipe Santa Cruz, falou sobre os desafios da organização do evento em uma “cidade que se transformou, mais uma vez, na síntese do Brasil”. “É um aprendizado organizar evento que deve reunir mais de 20 mil pessoas, que já conta com mais de 9.000 inscritos. A cidade do Rio receberá com fidalguia e alegria todos os participantes para fazer a maior Conferência Nacional dos Advogados da história”, afirmou. Para o procurador-geral do município do Rio de Janeiro, Fernando Dionísio, o evento é importante não só por movimentar a cidade, mas também por reunir “uma classe pensante e que possa discutir os rumos que nossa democracia toma”. “A Conferência Nacional dos Advogados será também ponto de encontro para as discussões acerca do direito público, pois lá realizaremos importantes reuniões para a classe”, afirmou. Os presidentes do Conselho Federal e da Seccional do Rio lembraram aos conselheiros federais da importância de se reservarem o quanto antes os hotéis para a Conferência. Foram disponibilizados mais de 5.000 quartos com preços especiais para o evento. “Transformaremos o Riocentro na cidade da advocacia, inclusive com ruas e avenidas com nomes de grandes juristas brasileiros”, adiantou Marcus Vinicius. “O evento não é apenas para exposição, é também órgão máximo de consultoria da OAB. Temas aprovados durante a Conferência constituem referência para gestão.”